norma nº 411/2005

BDUUUUI
“ 'V'›. PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNP-J 25.ü42.55EIDüD1 -34
Lei n" 411, de 11 de fevereiro de 2Dü5.
"AUTORIZA o MUNICÍPIO DE LIMEIRA oo DESTE-MG., A cELEeRAR coIIveIIIos,
sementes¡ AcoRoos, AJUSTES E ouTRos INSTRUMENTOS COjiIGÉHERES
com A uniao, o EsTAoo, ou Pessoa JURIDICA DE oIREITo PUBLICO ou
PRIVADO".
HONÓRID JOSÉ DE LACERDFI, Prefeito Municipal de Limeira do Deste, Estado de Minas
Gerais, eo uso de suas atribuições legais, em especial do art. Ti', I, da Lei Orgânica
Municipal e nos tennos do art. 11a. da Lei n” BBBBIHE, ta: saber oue a Camara Municipal,
por seus representantes aprovou e ele. sanciona a seguinte Lei:
art. 1" -Fica o Municipio de Limeira do Oeste, atraves do Poder Executive, autorizado ate
31 de dezembro de 2üü5, a celebrar Convênios, Contratos, acordos, ajustes e outros
instrumentos congêneres com a União, o Estado, ou Pessoa Juridica de Direito Público ou
Privado, nos tennos da Legislação vigente.
art. 2" - Fica detemninado que o Executivo Municipal deverà dar ciencia ao Legislativo,
atraves de copia dos instrumentos mencionados no art. 1° desta Lei. devidamente
assinados no prazo estabelecido nas normas legais pertinentes.
an. 3° - Fica o Prefeito Municipal autorizado a regulamentar a presente Lei, no que
souber, mediante Decreto.
Art. 4° -Revogadas as disposições em contrário. esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Limeira do Deste-MG., 11 de fevereiro de 2ülJ5.
HDNÓRID JOSÉ D
Prefeito Municipal
LACERDÀ
smm.