norma nº 412/2005

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PREFEI'URAMUNICIPALDELIMEIRADOOES'E
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Rua Brasil, 872 -Centro - Fone: (34
LEI N° 412, 11 DE FEVEREIRO DE 2005.
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO "PROGRAMA BOLSA TRABALHO￾ESTÁGIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O Prefeito do Municipio de Limeira do Oeste, no uso de suas atribuições,
em especial a Lei Federal nO6.494, de 07 de dezembro de 1997, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sancionou e promulgou a seguinte Lei.
Art. 1° - Fica criado, no âmbito do Municipio de Limeira do Oeste, o
Programa Bolsa Trabalho-Estágio, objetivando o aperfeiçoamento ocupacional, por
meio de estágios de estudantes em empresas ou organismos governamentais e não
governamentais, que aderirem ao Programa.
Art. 2° - O Programa Bolsa Trabalho-Estágio e Auxílio Financeiro .a
Estudantes é direcionado aos estudantes cadastrados e posteriormente selecionados,
que serão encaminhados às empresas ou organismos, que ofereçam vagas para
estágio.
Art. 3° - o Programa Bolsa Trabalho-Estágio, atenderá, no presente
exercicio, 50 (cinqüenta)estudantes,podendoo númeroser aumentadoou diminuido,
nos anos subseqüentes,conformea demanda.
Art. 4° - São condições para o ingresso do estudante no Programa:
1- idade acima de 16 anos;
11 - estar matriculado em instituição de ensino médio, inclusive
profissionalizante e superior, e apresentar comprovação de freqüência
escolar nunca inferior a 85% (oitenta e cinco por cento) das aulas do mês
de beneficio;
11I- residir há no minimo 2 (dois) anos ininterruptos no Municipio de
Limeira do Oeste;
Parágrafo Único - É vedada a participação de estudantes de cursos
vagos ou por correspondência.
Art. 5° - O ProgramaBolsa Trabalho-Estágiode que trata esta lei será
coordenadopelaSecretariaMunicipalde AssistênciaSocial.
Art. 6° - O Poder Executivo subsidiará a importânciade até R$ 200,00
(duzentos reais) a cada estagiário, por mês, bem como os custos do seguro de
acidentespessoais.
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PREFElrURAMUNICIPALDELIMEIRADOOESrE
CNPJ 26.042.556/0001-34
Rua Brasil, 872 - Centro - Fone: (34) 3453-1308 - Fax: 3453-1134 - CEP 38295-000
02.07 - Secretaria Municipalde Educação e Cultura
3.3.90.18.00 - AuxilioFinanceiro a Estudantes
12.364.0008.2.081 - Ensino Superior
Art. 9° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Limeirado Oeste, 11 de fevereiro de 2005.
HONORI~ LACERDA
Prefeito Municipal
Smm.
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