norma nº 413/2005

000000/;
PREFEI'URAMUNICIPALDELIMEIRADOOES'E
A. Câmara Municipal de Umeira do Oestet Estado de Minas Geraist no uso de suas
atribuições legais. em especial ao que djspôe o aft. 179, do Regimento Interno,
aprovou e o Prefeito Municipal com amparo no art..77t inciso VI~da Lei Orgãníca
do Municipjo -LOMsanciona a seguinte Lei.
Arl 1° Aos Vereadores e servidores efetivas e eõmissioftado$ da Câmara
Municipal. que se deslocarem do Municfpio, a serviço de interesse do Poder
Legislâti.Vo,serãô concedidas diárias, por dia de afastamento da sede do serviçot
destinando-se a indenizar o Vareador ou setVidor de despesas extraordinárias com
hospedagem. alimentação e locomoçãourbana de conformidadecom o anexo I. .
Parágrafo Único: O perlodo de afastamento deverá ser o indispensável ao
desempenho das tarefas a serem executadas,planejando-separa que nAo haja
viagens em finais de semana ou feriados.
Art. 2°. Os valores das diáríast com as respectivas localidadestserão objeios do
anexo I, que fará parteintegrantedestaLei.
§ 1°. Será concedida ~ (meia)diárianos seguintes casos:
a) quando o deslocamento não exigir pernoite;
b) no dia do retomo à sede;
c) quando o serviço se realizar em cidade vizinha ou contígua â sede;
d) quando fornecido alojamento ou alimentação por órgão ou entidade
da administração pública ou particular.
§2°. O Poder Legislativot através do seu Presidentet fará.sempre que necessáriot
as revisóes eIou adeQuaçOes dos valores.
Arl 3°. As diárias serão concedidas por solicitação do Vereador ou chefe de cada
setor, mediante pedido. devidamente justificadoe detaJhado. com aprovação do
Chefe do Legislativo.ou por encarregado devidamente autorizado.pôr delegação d.e$te,em ~ próprfo$LitnexO$n e JU).
- --- - -
-- --- ----.-----.----
0000005
PREFEITURAMUNICIPALDELIMEIRADO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34
Rua Brasil, 872 - Centro - Fone: 34 3453-1308 - Fax: 3453-1134 _CEP 38295-000
Art. 4° O Vereador ou servidor a quem for coneedido diárta, fica obrigado no prazo
mencionado da 5 (cinco) dias. a apresentar relatório de viagem a serv;ç
~
't. M"lll('~
executado, em modelo próprio (anêXOiV), que terá de ser aprovado pe ~ ~ ,. Presidente da Câmara. I (_Ih;
~
a..O,~~, ~ LY.. ~i'- /
M. 5° Aos colaboradores ou profissionais contratados a serviço do POde~. R. PO"::.;.i~-; LegisJativo serão concedidas diárias, nas mesm.as condiçõesdos demais. ~" ~:..
Arl 6QHaverá restituição das diárias:
t = Quando a viagem nãOfor reall~#)da,e tendo o Vereador ou servidor recebido as
diárias, ficará obrigado a restituf-Ias inclusive os bilhetes de passagens, Quando for
o caso, no prazo de 1(um) dia útil,contando da data que deveria ter sido o inleioda
viagem.
11 Quando a miss80 for antecipada ou cumprida 8 menor tempo, ficará o servidor
obrigadoa restituiras diáriasrecebidasem excess{)no prazode 5 (cinco) dias,
contado da data regresso, acompanhada do relatório previsto no art[go 4°, cabendo
ao Chefe do Poder Legislativo, vistar o relatório e guia de depósito em nome de
Limeira do Oeste Câmara Municipal.
Parágrafo Únl.co:Caso o Vereador ou servidor nãO devolva no prMO previsto,
efetuar-se-á imediatamente o desconto em folha de pagamento das importâncias
que teriam de sar restituidas.
Art. 7° A autoridade proponentet o ordenador de despesast o responsável pelo
recebimento de despesas e o que praticar atos em desacordo com' esta Lei.
responderá solidariamente,peta reposiC;AOimediatada importânciapaga, sem
prejuJzodas sanções administrativase penai&,cabfvei$ao caso.
~ 8° As despesas decorrentes da execução desta le~ correrão por conta da
dotaçãoorçamentária7.1.3.3.90.14.00.01.031.0001.2.001.
Prefttitura Municipal de Limeira do Oeste-MG, 21 de março da 2005.
HON6~~~~QS~~~~fERDA
- - - - - - - ----
OOOOOOb
PRE'ElrURAMUNICIPALDELIMEIRADOOElrE
CNPJ 26.042.556/0001-34
Rua Brasil, 872 - Centro - Fone: 34 3453-1308 - Fax: 3453-1134 - CEP 38295- 00
ANEXO I ~,I.M~~~_ (.I.....
I f,.lh,I.'0.3_
DIÁRIAS DO PODER lEGISLATlVO DE lIMEIRA DO OESTE-MG.I ~'::~J "'4 ~-:t.. /
',,~o o,.~~~/
CLASSIFICA AO DO CARGO. . ...-
I- Vereadores e Servidores NlvelSuperior 11 -Servidores -.--.-
- - -- - --- - - -
I - Vereadores e Servidores Nível Superior
BrasUia-DF.................... ........................ ......... ........ .......... ......... R$ 350,00
Capitais de Estados................,.,............................................... R$ 300,00
Cidades com mais de 200.000 habitantes................................ R$ 250,00
Cidades com menos de 200,000 habitantes",...."""".""'..",,,, R$ 200.00
CidadesVizinhas."."JI...,, "" ..., ..... ", .",.",., 11'",,,",.",.",. 'f"" ,,.,'.'f'.'" R$ 80,00
II·Servidores
Brasília-DF.... ...................................................... ......... ........ ..... R$ 200,00
Capitais de Estados.................................................................. R$ 180.00
.ade com mais de 290.000 habitantes..............::................. R$ 150,QQ.
Cidades com menos de 200.000 habitantes............................. R$ 115,00
Cidades Vizinhas................ ........................................................ R$ 40,00
0000007
PREFElrURAMUNICIPALDELIMEIRADOOElrE
CNP,J 26.042.556/0001-34
ANEXO B- Soljcjtaç-lo de Adiantamento
PROPOSTA DE VIAGEM OU OUTRA ESPECIE DE DESPESA
a::: INOME
I CARGO OU FUNÇAO
Dotação Orçamentária
Dl&positivoLegal em que se baseiam
Resoluçêo nO75 de 18 de novembrode 2002 _ .
Identlflcaçlo da Espécie da despesa - Inclsoart. 5°no qual ela se classifica
Inciso11I-viaaens ternooráriasde vereadores e servidores no interesse do LeaislativQ.
II!Y (LOCALIDADES
III
-- ---- -
PRAZO DE UTILlZAÇAo IMPORTÂNCIA REQUISITADA
! ISOLlCITO ATRAveS OESTE O ADIANTAMENTO OE VIAGEM. I DATA / I . REQUERENTE
I
AUTORIZO A VIAGEM E CONCEDO O ADIANTAMENTO
DATAm mml )
PRESIDENTE DACÂMARAMUNICIPAL
-=g
O
W .ÓATA AS&NATURADOPROPOSTO CPFIRG .
0000008
PREFElfURAMUNICIPALDELIMEIRADOOESfE
CNPJ 26.042.556/0001-34
ANEXO 111
RELATÓRiO DE VIAGEM
Autorizo o reembolso das despe_sas do (a) Vereador (a)
C~rgo:
Relativo à viagem a:
Abaixo relacionada:
LIMEIRA DO OESTE-MG; DE DE
Assinatura da Presidente da Câmara
--
Data N°.Documento Valor
TOTAL
00000 09
PREFElrURAMUNICIPALDELIMEIRADOOESrE
CNPJ 26.042.556/0001-34
Rua Brasil, 872 - Centro - Fone: (34) 3453-1308 - Fax: 3453-1134 - CEP 38295-000
ANEXOIV
RELATORIO DE VIAGEM E SERVIÇOS EXecUT ADOS~
Relatório de viagem a:.
Serviços de interesse do Poder Legislativo de ümeira do Otite-MG.
Motivo da viagem &periodo;
Por se1 expres-são da verdade. assino o presente.
Limeira do Oeste-MG. de
Nome:
Cargo:
Assinatura
APROVADO:
Ãssinatura-doPresidénte da tâmara
- -- -
de