norma nº 415/2005

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PREFEI1URAMUNICIPAl.DELIMEIRADOOElfEA
LEIN°415,DE09DEJUNHODE2005.
AUTORIZAO MUNiCíPIODELIMEIRADOOESTE. MGA CONTRATARCOMO BANCODE
DESENVOLVIMENTODE MINASGERAISS/A - BDMG,OPERAÇÕESDE CRÉDITOCOM
OUTORGADEGARANTIAEDÁOUTRASPROVIDÊNCIAS.
o PrefeitoMunicipalde LimeiradoOeste- MGfazsaberquea CâmaraMunicipalaprovoue ele
sanciona seguinteLei:
Art. 1° - Ficao Chefedo PoderExecutivodo Municípiode Limeirado Oeste- MG autorizadoa
celebrarcomo BancodeDesenvolvimentodeMinasGeraisS/A- BDMG,operaçõesdecréditoatéo
montantede R$ 500.000,00(quinhentosmil reais)destinadosao financiamentode projetosde
saneamentobásicoe ambiental,intra-estruturae desenvolvimentourbano,aquisiçãode patrulha
mecanizadae fortalecimentoinstitucionalno âmbitodo Programade ModernizaçãoInstitucional e
Ampliaçãoda Infra-Estruturaem Municípiosdo Estadode MinasGerais- NovoSOMMA,cujas
condiçõesencontram-seprevistasnoartigo2°destaLei,observadalegislaçãovigente,emespecial
asdisposiçõesdaLeiComplementar nO101de04demaiode2000.
Art. 2° - As operaçõesde créditode quetratao art. 1°destaLeisubordinar-se-ãoàs seguintes
condiçõesgerais:
a) jurosdeaté12%(dozeporcento)aoano,pagáveisinclusiveduranteo prazodecarência;
b) atualizaçãomonetáriado saldodevedorsegundoa variaçãodo IGP-Mou outroíndiceque
venhaaserestabelecidoparaatualizaçãomonetáriadevalores:
c) adívidaserápagaematé180(centoe oitenta)meses,sendoaté36(trintae seis)mesesde
carênciaa até144(centoe quarentae quatro)mesesdeamortização,respeitadososprazos
definidospeloBDMGparacadatipodeprojeto;
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PREFEIfURA
Rua Brasil, 872 -Centro
MUNICIPAL
-Fone: 34 3453-1308
DELIMEIRA
- Fax: 3453-1134
DO
. CEP
OESfE
38295-000
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d) a participaçãodo Município,a títulode contrapartida, comrecursospróprios,emmontante
compreendendoentre10%(dezporcento)e 30%(trintaporcento)dovalordoinve~I1IJ'('.-:: ,,'1ft ~"""
financiável,conformeo tipodeprojeto. ( ~ ~~/~
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Art. 3° - Ficao Municípioautorizadoa ofereceremgarantiadasoperaçõesdecrédito,poh~
tempode vigênciados contratosde financiamentoe até a liquidaçãototal da dívida,cauçãodas
Receitasde Transferênciado ImpostosobreOperaçõesRelativasà Circulaçãode Mercadoriase
sobrePrestaçãode Serviçosde TransporteInterestaduale Intermunicipale de Comunicação-ICMS
e do Fundode Participaçãodos Municípios- FPM,em montantenecessárioe suficientepara a
amortizaçãodasparcelasdoprincipale o pagamentodosacessóriosdadívida.
ParágrafoÚnico- As receitasdetransferênciasobreasquaisseautorizaa constituiçãodecaução
comogarantiadasoperaçõesde créditoserãoalteradas,emcasode suaextinção,pelasreceitas
quevierema ser estabelecidasconstitucionalmenteem suasubstituição,independentementede
novaautorização.
Art.4°- OchefedoExecutivodoMunicípioestáautorizadoa constituiro BancodeDesenvolvimento
deMinasGeraisS/A- BDMGcomoseumandatário, compoderesirrevogáveise irretratáveis, para
receberjuntoàs fontespagadorasdasreceitasdetransferênciasmencionadasno caputdo artigo
terceiro,osrecursosvinculados,podendoutilizaressesrecursosnopagamentodoquelhefordevido
porforçadoscontratosaqueserefereo artigoprimeiro.
ParágrafoÚnico- OspoderesmencionadosselimitamaoscasosdeinadimplementodoMunicípio
e serestringemàsparcelasvencidase nãopagas.
Art. 5° - Ficao Municípioautorizadoa:
a) participare assinarcontratos,convênios,aditivose termosquepossibilitema execuçãoda
presenteLei;
000013
PRElEIfURA
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MUNlelPAL
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DE
-
LIMEIRA
Fax: 3453-1134
DO
- CEP
OESTE
38295-000
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b) aceitartodas as condiçõesestabelecidaspelas normasdo ProgramaNovo SOMJ-1'V"\. M
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refere~tesàs operaçõesde crédito,vigentesà épocada assinaturados contraj6~~E~e/
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c) abrir conta bancária vinculada ao contrato de financiamento,no Banco, destin ~á'~ ~~p. n~.ã~; \~.~~ 110Oe~
centralizara movimentaçãodosrecursosdecorrentesdoreferidocontrato;
d) aceitaro forodacidadede BeloHorizonteparadirimirquaisquercontrovérsiasdecorrentesda
execuçãodoscontratos.
Art. 6° - Os orçamentosmunicipaisconsignarão,obrigatoriamente, as dotaçõesnecessáriasàs
amortizaçõese aospagamentosdosencargosanuais,relativosaoscontratosdefinanciamentoaque
serefereoartigoprimeiro.
Art. 7° - Ficao Chefedo Executivoautorizadoa abrircréditosespeciaisdestinadosa fazerfacea
pagamentosdeobrigaçõesdecorrentesdasoperaçõesdecréditooraautorizadas.
Art. 8° - Estalei entraemvigornadatadesuapublicação,revogadasasdisposiçõesemcontrário.
LimeiradoOeste-MG,09dejunhode 2005.
HONÓRIO~E\DE lACERDA
PrefeitoM~nicipal