norma nº 416/2005

000014
Autoriza o Poder Executivo conceder revisão geral anual aos
vencimentos do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais do
Municipio de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais.
Faço saber que a Câmara Municipal de Limeira do Oeste, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais previstas no inciso Vl do art. 47 e
inciso lll, do art. 54 da Lei Orgânica do Município -LOM, e de acordo com o
Art. 37 inciso X, da CF/88, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder revisão geral anual
aos vencimentos do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais de
6,38% (seis virgula trinta e oito por cento), de acordo com a variação do
INPC.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos ao dia 1° de maio de 2005.
Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste -MG, 09 de junho de 2005_
HONÓRIO JOSÉÊE ACERDA
Prefeito Munic¡ al