norma nº 417/2005

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PREFEITURAMUNICIPALDELIMEIRADOOESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34
Rua Brasil, 872 . Centro - Fone: (34
LEIN°.417 DE 09 DEJUNHO DE 2005.
CRIA O CONSELHO MUNICIPALDE CONTROLE SOCIAL DO PROGRAMA BOLSA
FAMíLIA E PROGRAMAS REMANESCENTES DESTINADOS ÀS AÇÓES DE
TRANSFERÊNCIADE RENDACOMCONDICIONALlDADESDO GOVERNOFEDERAL
E DO CADASTRAMENTOÚNICO.
CAPíTULOI
DAS DISPOSIÇÓES PRELIMINARES
Seção I
Da criação do Conselho Municipal de Controle Social
Art. 1° - Fica instituído no âmbito deste município o Conselho Municipal de Controle
Social do Programa Bolsa Família e Programas Remanescentes destinados às ações de
transferência de renda com condicionalidades do Governo Federal e do Cadastramento
Único, instalado pelo Poder Público Municipal respeitado a paridade entre governo e
sociedade com a competência primordial de realizar o controle e participação social de
programa.
I - A função dos membros do Conselho de Controle Social a que se refere o caput é
considerada serviço público relevante e não será de nenhuma forma remunerada.
11- O Conselho de Controle Social de que trata o "caput" deverá ser composto por
integrantes das áreas da promoção social, da saúde, da educação, da sociedade e do
Conselho Municipal dos Direitos da criança e do adolescente, quando existentes, sem
prejuízo de outras áreas que o Município julgar conveniente.
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PREIEIfURA
Rua Brasil, 872 . Centro.
MUNf(IPAL
Fone:(34) 3453.1308
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Fax: 3453-1134
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Seção 11
Da composição do Conselho de Controle Social
Art.2° - O Conselho de Controle Social, instituído nos termos deste artigo será composto
de 10 (dez) membros,nomeadospelo Chefe do Poder Executivo,por indicaçãodas
seguintes entidades:
I- Três representantes do Poder Executivo indicado pelo Chefe desse Poder;
11 - Dois representantes do Poder Legislativo indicados pelo Plenário da Câmara
Municipal;
11I- Um representante da Associação de Moradores do Bairro Joamário - AMABAJO;
IV - Um representante da Escola Estadual Izoldino Soares de Freitas 1°
e 2° Graus;
V - Um representante da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE;
VI - Um representante da Associação dos Produtores Rurais Assentados da Fazenda
Barreiro.
VII - Um representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Seção 11I
Da Competência do Conselho Municipal de Controle Social
Art.3° - Cabe ao ConselhoMunicipalde ControleSocial do ProgramaBolsa Família e
ProgramasRemanescentes:
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PREFEITURAMUNICIPALDELIMEIRADOOESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34 ---~
Rua Brasil, 872 . Centro -Fone: (34) 3453.1308. Fax: 3453-1134- CEP38295-000~
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I-acompanhar, avaliar e subsidiar a fiscalização da execução do Programa
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Família e programas remanescentes, no âmbito municipal ou jurisdicional; ~~N~§~ . 0:.'R~"S:. $/
,,~ / 11 - acompanhar e estimular a integração e a oferta de outras políticas públicas so~iàt-;.~~.=~,
para as famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família;
111- acompanhar a oferta por parte dos governos locais dos serviços necessários para a
realização das condicional idades;
IV - estimular a participação comunitária no controle da execução do Programa Bolsa
Famíliae programasremanescentes,no âmbitomunicipaloujurisdicional;
V - elaborar, aprovar e modificar seu regimento interno; e
VI - exercer outras atribuições estabelecidas em normas complementares do Ministério do
Desenvolvimento Social e Combate à Fome.
Art.4° -Para o pleno exercício, no âmbito do respectivo Município, das competências
previstas no artigo anterior e no art. 31 do Decreto de nO5.209 de 17 e setembro de 2004,
ao Conselho Municipal de Controle Social será franqueado acesso aos formulários do
Cadastramento Único do Governo Federal e aos dados e informações constantes em
sistema informatizado desenvolvido para gestão, controle e acompanhamento do
Programa Bolsa Família e dos Programas Remanescentes, bem como as informações
relacionadas as condicionalidades, além de outros que venham a ser definido pelo
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.
§12- A relação de beneficiários do Programa Bolsa Família deverá ser amplamente
divulgadapeloPoderPúblicomunicipal.
§22- A utilização indevida dos dados disponibilizados acarretará a aplicação de sanção
civil e penal na forma da lei.
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Rua Brasil, 872 . Centro. Fone: (34) 3453-1308- Fax: 3453.1134. CEP38295-00n~
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Art.5°- É assegurado ao Conselho de ControleSocialo acesso a toda docum~~~:~ /
necessária ao exercício de suas competências.
Art. 6° - Esse Conselho Municipalserá coordenado pela Secretaria de Promoção Social￾Divisão de Apoio as Organizações Sociais.
Art. 7° - O Poder executivo poderá regulamentar a presente Lei,mediante Decreto.
Art. 8° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipalde Limeirado Oeste, 09 de junho de 2005.
HONORIOJ.O~ DELACERDA
Prefeito Municipal