norma nº 418/2005

000019
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
/yaqii “ CNPJ 25 042 555/0001-34 Ie I › I'll. wmztzga
Rua Brasil, 372 - Centro - Fone: (34) 3453-1303 - Fax: 3453-1134 - cep 33295-000à;-"^F.'°?.?EE_ ......... 6°
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LEI N° 418, DE 09 DE JUNHO DE 2005. xâé--Hg-gnj---ê
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Concede Revisão Geral e Anual das Remunerações dos Servidores Públicos
Municipais.
O Prefeito Municipal de Limeira do Oeste -MG, no uso de suas atribuições legais,
especialmente nos termos da Lei Orgânica Municipal, combinado com Art. 37, X, da
constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte lei:
Art. 1° - Fica concedida revisão geral e anual das remunerações dos servidores públicos
municipais efetivos e comissionados, sendo seus vencimentos reajustados em 6,38%
(seis vírgula trinta e oito pontos percentuais).
Art. 2° - Os vencimentos dos servidores públicos municipais, que após a concessão do
reajuste estabelecido no artigo anterior, ainda não alcançarem o valor de R$ 300,00
(trezentos reais), correspondente ao salário minimo atual, serão, por força do artigo 39,
§3°, combinado com artigo 7°, Vll, ambos da Constituição Federal, complementados até
atingirem a importância de R$ 300,00 (trezentos reais).
Art. 3° - Para efeito, exclusivamente, do disposto no artigo primeiro desta lei, o salário
base da Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste -MG passa a ter o valor de RS 300,00
(trezentos reais).
Art. 4° -As despesas decorrentes dessa revisão correrão por conta de dotações próprias
no Orçamento vigente.
Art. 5° -Revogam-se as disposições em contrário
Art. 6° -Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1°
de maio de 2005.
Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste -MG, O9 de junho de 2005.
HONÓRIO s' DE LACERDA
Prefeito M nicipal