| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 420 / 2005 |
| Date | 2005-06-22 |
| Ementa | AUTORIZA SUPLEMENTAÇÃO DE CRÉDITO E ANULA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ORÇAMENTO. |
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OOooa3 PREFElrURAMUNICIPALDELIMEIRADOOElrE ~ CNPJ 26.042.556/0001-34 Rua Brasil, 872 - Centro - Fone: /34 LEIN°420DE22DEJUNHODE2005. o PrefeitoMunicipalde Limeirado Oeste- MG,no usode suasatribuiçõeslegaise de acordocomo incisoI, do art. 77 da lei OrgânicaMunicipal,faz saberquea CâmaraMunicipal,por seusrepresentantes,aprovoue eu, sancionoe promulgoa seguinteLei: Art. 1° - Ficao PoderExecutivoautorizadoa suplementarem R$ 50.000,00(cinqüentamil reais),as seguintesdotaçõesorçamentárias: 02- PoderExecutivo 02.12- SecretariaMunicipalAgriculturaPecuáriameioAmbiente 3.3.50.41.12- Contrib.Sind.ProdutorRural 20.122.0018.2.080- Contrib.EntidadesApoioRural R$50.000,00 Art. 2° - Constituirecursosparasuplementaçãodo créditoacimacitado,a anulaçãoparcialda dotaçãoabaixo discriminada: 02- PoderExecutivo 02.07- SecretariaMunicipaldeEducaçãoeCultura 3.3.90.39.00- OutrosServoTere.PesoJurídica 13.364.0009.2.053 - Transp.Escolarp/Universitários R$40.000,00 02- PoderExecutivo 02.07- SecretariaMunicipalde Educaçãoe Cultura 4.4.90.52.00- Equip.e MaterialPermanente 12.361.0008.1.011- Aq.Veículos,Mov.e Equipamentos R$10.000,00 Art. 3°- Ficaalteradaa tabelade contribuiçõesestabelecidapelaLei Municipal408/2004,emseuitem14,no quese refereao valordestinadoao SindicatodosProdutoresRuraisde LimeiradoOestequepassaa serde R$77.000,00(setentae setemilreais). Art. 4° - EstaLeientraemvigornadatadesuapublicação,revogadasasdisposiçõesemcontrário. PrefeituraMunicipalde LimeiradoOeste,22dejunhode 2005. HONÓRIOJOSÉ~E LACERDA PrefeitO'Mur\icipal