norma nº 421/2005

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PREFEITURA MlllllClPAl »Elimina no OESTE , l . 3;_ ' l_
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LEI N” 421, DE 2T DE JUNHO DE 2005. ...Qd-r '
DISPÕE soeRE A LEI os DIRETRIZES, ORÇAMENTÁRIAS oo MUNICÍPIO os
LIMEIRA oo OESTE-MG, PARA o Exsecicio FINANCEIRO os 2.005.
O Prefeito do Municipio de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais no uso
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes
aprovou, e ele com amparo no inciso VII do art. F? da L.O.ii.rl., sanciona e promulga a
presente Lei.
Art. 1° -Na elaboração do orçamento do Munícipio de Limeira do Oeste, para o
exercicio de Eüüõ serao observadas as normas estabelecidas na Lei Federal n” 432Dlõ4,
na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Municípioma Lei Complementar Federal n”
1ü1l2Uüü e nas diretrizes gerais estabelecidas nesta lei, compreendendo:
I. As metas fiscais;
II. As prioridades e metas da administração municipal extraídas do Plano
Plurianual para o periodo de 213GB a 2009;
III. A estrutura do orçamento;
IV. .as diretrizes para a elaboração e a execução do orçamento do
Municipio;
V. As disposições sobre a divida pública municipal;
VI. As disposições sobre as despesas oom pessoal;
VII. As disposições sobre alterações na legislação tributária; e,
Vlll. As disposições gerais.
| -DÀS METAS FISCAIS
Art. 2°' v As metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e
montante da dívida pública para o periodo de Züüõ a EUDS, de que trata o art. 4°, da Lei
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a PREFEITURA MlllllCll-"Al n¡ iiiiriiii 53 orsrr t.
CNPJ 2E.D42.556!DDü1-34 "h-J
PREFEÍTUIIADE
Rua Brasil. an -Csntro - Fone: :a4: 3453-1343 . Fax: 3453.1134 - CEP 33:95-04:14 t""
Anexo I desta Lei_
ll- das Paioaioaoes E METAS oa ADMINISTRAÇÃO
Art. 3° - As prioridades e metas para o exercicio financeiro de 2111061 por
funções de governo, especificadas de acordo com os obietivos estabelecidos no Plano
Plurianual EUDB -EUDQ são as seguintes:
l) Função: LEGISLATIVA
a) Manter e aperfeiçoar as atividades administrativas e legislativas da Câmara
Municipal, visando a efetividade de suas atribuições. com a mister eficiência e eñcacia em
prol da vontade popular.
b) fiscalizar o cumprimento das normas da Lei Complementar n° 1IJ1, de 4 de maio de
ãüüüfLei de Responsabilidade Fiscal). conforme preceitua seu Artigo 59, incisos e
parágrafos, diretamente ou com o auxilio dos Tribunais de Contas, e o sistema de
Controle Interno de cada Poder e do Ministério Público;
c) verificar o cumprimento dos ditames legais e constitucionais que regem a coisa
pública a nivel municipal;
d; fiscalizar. em conformidade com c artigo B5 da Lei Orgânica Municipal, as
execuções contábil, financeira e orçamentária do Municipio de Limeira do Deste -MG,
mediante controle externo;
e) controlar a execução orçamentária. em confonnidade corn o artigo B1 da Lei
Federal n° 4.32Uf~34, tendo como objetivo verificar a prohidade da Administração. a guarda
e legal emprego do erário público e o cumprimento da Lei de Orçamento;
f) entregar a Câmara Municipal_ ate o dia 2D (vinte) de cada mes, os repasses
financeiros correspondentes aos duodecimos da Câmara Municipal. em conformidade
com o artigo EQ-A, § 2°, inciso II da Constituição Federal e com o artigo ?E inciso XXIi da
Lei Orgânica Municipal.
ll) Função: ESSENCML À JUSTIÇA
a) coordenar e executar as atividades de representação juridica do Municipio;
b) promover a cobrança judicial da Divida Ativa e de quaisquer outros créditos do
Municipio; _
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j PREFEITURA MUNICIPAL DE IIMEIRA D0 OESTE a
CNPJ Éñüdíjãüiüüüi »34
E?" Rua Brasil. 332 - centro -Funa: [3413453-1303 a Fair: 3453-1134 - CEP 33295-000
c) processar os precatórios judiciarios;
d) prestar consultoria e assessoramento em assuntos jurídicos.
Iii) Função: ADMINISTRñÇÂÚ
a) coordenar a representação social e politica do Poder Executivo;
b) coordenar e fazer executar todo o serviço de comunicaçao social, imprensa. relaçoes
públicas e de publicação;
c) exercer a direção. supervisão, planejamento e controle das ações administrativas;
d) manter o controle interno das ações governamentais e apoiar o controle externo na sua
função constitucional;
e) coordenar o assessoramento administrativo;
f) executar a politica de recursos humanos'.
g) promover e executar a Reforma tributária e a politica fazendária do Municipio;
h) treinar e aperfeiçoar servidores;
i) divulgar os atos da Administração Municipal :
j) promover, em conjunto com as demais secretarias campanhas de educação
comunitária'.
ic) adquirir e desapropriar imóveis;
Ii construir centro administrativo',
m) indenizar e restituir:
n) promover a reforma administrativa municipal;
o) promover a realização de concursos públicos para provimento de cargos efetivos;
p) coordenar o planejamento municipal;
q) revisar o cadastro imobiliário:
ri adquirir veiculos e equipamentos;
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OÚDÚÊ?
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s) construir e instalar a oficina mecânica municipal: . filial." 'ÍLL r
c_ .lj. o
t) modernizar e informatizar a maquina administrativa; 'e' """""4""-""*"'"'
u] organizar o arquivo Municipal;
v) catalogar e registrar os bens moveis e imoveis pertencentes ao patrimonio Municipal;
x) implantar a caixa de sugestão nas Unidades Administrativas',
ai) atualizar salarios do funcionalismo municipal;
a2) promover campanha visando o incremento e a dinamização da receita propria
municipal.
Iv) Função: sEGuRANçA aúsuca
a] implantar programa de manutençao da policia militar. civil, no Municipio. mediante
convênios:
b) celebrar convênio com o Estado para realização de obras de melhoria do predio do
presídio da regional;
c) celebrar convênio para construção de postos policiais;
d) construir o predio para a Delegacia da Policia Civil;
e] implantar o Conselho de Segurança Pública;
f) celebrar convênios para a construção de casas para os policiais militares.
V) Função: ASSISTÊNCIA. SOCIAL
a) coordenar_ formular e executar a politica de assistência social;
b) celebrar e manter convênios corn orgãos e entidades públicas privadas visando a
assistência social:
c) apoiar a criança carente em creche;
d) proteger e amparar o idosos e inválidos;
e) apoiar familias carentes;
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C NFJ 257Ú42+55Efü0 [H +34
FREFEFTURÀDE
Rua Brasil, BT: - centra - Fono: [3413453-1305 › Fax: 3453-1134 - CEP SHES-üüü
f) implantar projeto da guarda mirim:
gi assistir pessoas portadoras de deficiências;
hj melhorar as condições de moradias populares;
i) implantar projetos de assistência a criança e ao adolescente;
j] contratar especialistas em fisioterapia_ fonoaudiologa, psicóloga e terapeuta ocupacional
para dar assistencia aos deficientes:
lj priorizar financiamento da Politica de Assistência Social;
m) construir unidades destinadas a atender crianças deficientes. e idosos;
n] adquirir moveis e equipamentos:
o) firmar convênios com empresas_ com poderes constituídos das federações, com
entidades não governamentais bem como pessoas fisicas para captação de recursos a
serem destinados ao fundo do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
:Bud olescente;
p) desenvolver politica de prevenção ao uso de substâncias entorpecentes e álcool entre
o público infanto-juvenil.
UI) Função: PREVIDÊNCIA SOCIAL
a) manter, em dia, o pagamento das contribuições previdenciárias devidas ao INSS;
b) contribuir com o PASEP- Programa de Formação do Patrimonio do Servidor Público',
c) manter Convenios com entidades públicas e privadas para assistencia medico
hospitalar aos servidores públicos municipais ativos e inativos_
Vil) Função: SÀÚDE
a) executar o Sistema Único de Saúde do Municipio (SUS);
b) manter o Programa de Saúde da Familia (PSF):
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000029
; PREFEITURA MUNICIPAL DE IIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.55=BfüüD1 -34
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c) manter inspeção e vigilãncia sanitária;
d) combater a dengue em convenio com a FUNASA:
e) gerir e administrar o Fundo Municipal de Saúde;
f) promover campanhas de vacinação infantil e idoso;
g) promover cursos de aperfeiçoamento profissional nas areas de saúde;
h) construir, ampliar e reformar Unidades de Saúde;
i) implantar os serviços oftalmologicos da rede de ensino fundamental;
j) implantar o Programa de .assistência Integral à Saúde da Mulher:
k) construir Hospital;
l) implantar laboratorio para fabricação de remedios genéricos;
m) ampliar a Unidade Básica no assentamento da Fazenda Barreiro;
n) implantar exames laboratoriais, citologicos e anatomopatologioos;
o) implantar Programa de Planejamento Familiar;
p) implantar Programa de prevenção do câncer da prostata;
q) implantar Programa de Doenças sexualmente transmissíveis (DST);
r) implantar serviços de controle da tuberculose, hipertensão e diabetes;
s) atender aos deficientes fisicos, sensoriais ou mentais;
t) implantar Programa de atendimento infantil;
u) aquisição de equipamentos ambulatoriais;
v) contratação de especialistas medicos;
x) celebrar convênios com entidades públicas e privadas para execução dos programas
de Saúde;
z) adquirir veiculos. moveis. maquinas e equipamentos medico- hospitalares;
a1) implantar as ações do Conselho Municipal de Saúde;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IIMEIIIA DO OESTE
CNPJ 25.0 42.555!!! 001 -34
PFIEFEITLIFLADE
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a2] implantar laboratorio de protese dentaria.
VIII) Função: TRÀEÀLHD
a) apoiar os serviços de proteção dos direitos do trabalhador e entidades representativas;
oo Função: Eoucaçño
a) coordenar e executar as ações do ensino infantil. pré-escolar, fundamentar e a
educação de jovens e adultos no Municipio;
b) manter a merenda escolar;
c) manter o programa de distribuição de materiais escolares e uniformes aos alunos
carentes das escolas públicas Municipais;
d) implementar as ações do Conselho Municipal de Educação;
e) incentivar a criação de associações e cooperativas;
f) estabelecer programas de saúde escolar e o censo escolar;
g) construir e ampliar unidades do ensino infantil pre-escolar e fundamental;
h) adquirir moveis, veiculos e equipamentos;
i) incentivar o educando por mérito de desempenho;
j) manter o transporte escolar em parceria com o Estado;
lc) construir e ampliar quadras poiiesportivas em escolas públicas Municipais;
I] contribuir com o FUNDEF, nos termos da legislação vigente;
mi gerir e administrar os recursos do FUNDEF;
n) celebrar e manter convênios com orgãos públicos e privados;
o) realizar seminários e encontros educacionais;
p) promover a realização de cursos profissionalizantes;
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Rua Brasil. E?? - Centro - Fone: [341 3453-1303 - Fair: 3453-1134 - CEP 33295-130!) IIVIIILINDD num n
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q) implantar programas de capacitação ds professores da rede Municipal de en_ '
X) Função: CULTURA
a) promover atividades artistico-culturais;
b] manter a biblioteca Publica Municipal;
c) ampliar o acervo bibliotecário;
d) criare instalar museu historico;
e) reformar e ampliar as instalações da Biblioteca Pública Municipal;
f) manter as atividades de comemorações cívicas religiosas e folclóricas do Municipio¡
g) informatização da biblioteca pública municipal;
h) capacitação para auxiliar cle bibliotecário',
i) criação de programa SAB -Sociedade Amigos da Biblioteca;
j) ministrar aulas de literatura e incentivo a leitura.
XI) Função: DIREITOS DA CIDADANIA
a) oferecer apoio a menores infratores;
b) promover a inclusão social:
c) democratizar a informaçao.
XII) Função: URBANISMO
a) implantar o pre -ordenamento urbanístico;
b) elaborar projetos urbanisticos e arquitetônicos',
c) executar e 'fiscalizar obras e serviços públicos;
d) ampliar e reformar o Cemitério Municipal;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IIMEIRA DO OESTE gp' \
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Rua Brasil. BW. - Centro - Fono: I34I 3453-1305 - Fax: 3453-1134 - CE? 33295-000 -unH :si-um qu..-
e) construir o Velório Municipal:
f] abrir e melhorar vias urbanas;
g) construir meio fios e sarjetas;
hj pavimentar vias públicas;
i) construir. ampliar e reformar prédios públicos;
j) construir e restaurar praças:
I-r) adquirir máquinas e equipamentos;
I) estender rede de Iiurninação pública;
m) ampliar a rede eletrica na zona urbana;
n) adquirir veiculos e equipamentos destinados a coleta de lixo urbano;
o) Legalizar a documentação dos loteamentos.
XIII) Funçao: HABITAÇÃO
a) construir e melhorar moradias para famílias de baixa renda:
b) adquirir terrenos para construçao de casas populares',
o] melhoria das habitações na zona rural.
XIV) Função: SâNEAMENTü
a) sanear córregos;
b] construir e recuperar galerias pluviais;
oi construir aterro sanitário;
d) estender a rede de agua;
e) estender a rede de esgoto;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IIMEIIIA D0 OESTE
CNPJ 251142555110001 -34
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f) oelebrare manter convênios com entidades públicas e privadas.
34v) Função: GESTÃO AMBIENTAL
a) eiaborar e manter projetos de preservação ambiental;
b) criar parques e bosques naturais;
c) eliminara erosão urbana;
d) implantar programas de conservação e preservação do solo;
e) implantar programas de recuperação de micro bacias;
f] celebrar convênios com entidades públicas e privadas inclusive policia florestal;
g) incentivar o turismo ecologico;
h) coleta seletiva;
i) usina de reciclagem e compostagem.
XVI) Função: AGRICULTURA
a) apoiar e incentivar a produção agricola e pecuária:
b) elaborar projetos de incentivo a produção agropecuaria;
c) promover seminários. encontros e palestras;
d) incentivar a criaçao de granjas:
e) incentivar e implantar cooperativas e associações;
t) incentivar a piscicultura:
gl construir centro de apoio ao trabalhador rural;
i1) celebrar convênios com entidades públicas e privadas;
i) adquirir maquinas e implementos agrícolas'.
j) implantar o programa de horta e lavoura comunitária Municipal;
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0000341
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE _
CNPJ 2E.ü42.55EIüüD1-34
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I) implantar programa de entreposto de calcário.
xvll) Função: oRGAI~IIzAçAo AGRARIA
a) celebrar e manter convênios com Governo Federal e Estadual para programas de
“Reforma Agrária".
XVIII) Função: INDÚSTRIA
a) elaborar e implantar piano de desenvolvimento economico do municipio;
b) manter convênios com entidades públicas e privadas. visando o fomento de atividades
empresariais no municipio.
XIX) Função: ooMÉRcIo E sERvIços
a) fomentar e implementar o desenvolvimento economico do municipio;
b) construir o matadouro Municipal;
c) adquirir maquinas e equipamentos para instalaçao da fábrica de pre-maldades;
d) celebrar convênios corn entidades públicas e privadas.
XX) Função: COMUNICAÇÕES
a) instalar telefones públicos nas comunidades rurais;
b) dar publicidade em torno das belezas naturais do município;
c) apoiar os meios de comunicação local.
XXI) Função: ENERGIA
a] manter e estender a rede de energia eletrica no programa de eletrificação rural;
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000035
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 2B.ü42.55Efüüü1 -34
Rua Brasil. a3: - Centro . Fone: [341 3453-1333 - Fax: 3453.1134 - CEP 3329543133
b) estender rede de energia eletrica em areas urbanas nao beneficiadas. c?
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XXH) Função: TRANSPORTE
a] manter o controle e a segurança do trafego urbano:
b) implantar normas do novo Codigo Nacional de Trânsito;
c) construir, restaurar e conservar rodovias Municipais;
d) construir e recuperar pontes. passagens e mata-burros;
e) adquirir patrulha mecanizada;
f) nivelamento e cascalhamento das estradas municipais.
XXIII) Função: DESPORTO E LAZER
a) incentivar a pratica do esporte e lazer;
o) construir e reformar quadras poliesportivas;
c) adquirir materiais esportivos;
d) promover o desporto amador;
e) reformar e ampliar o Estadio Municipal;
f; construir o recinto para realização de festas de peão e outras;
g) celebrar convênios com entidades públicas e privadas;
h) construir um centro de lazer para a população em geral.
XXIV) Função: ENCARGOS ESPECIAIS:
a) manter o pagamento de juros e amortizaçoes da divida fundada Municipal;
b) manter os ressarcimentos devidos pelo municipio, a qualquer titulo. “'
000036
ç ç PREFEITURA MUNICIPAL DE IIMEIIIII DO OESTE
CNPJ 2E.ü42.556ID001-34
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às prioridades e metas estabelecidas no caput do artigo. não se constituindo. todavia. em
limite ã programação das despesas.
§ 2" - Na elaboração da Proposta Orçamentária para EUDB. o Poder Executivo
podera aumentar ou diminuir as metas fiscais da Despesa identificadas no ANEXO il.
objetivando adequar a despesa fixada a receita prevista de forma ã preservar o equilibrio
das contas públicas_
III- DA ESTRUTURA DD ORÇÀMENTD
Art- 4° - D orçamento fiscal compreenderá a programação da Prefeitura e da
Câmara Municipal de Limeira do Oeste.
Art. 5° - Ci projeto de Lei Orçamentária An ual sera encaminhado ao Poder
Legislativo ate 30 de setembro do corrente exercicio e serã composto:
J - texto da lei;
II- consolidação dos quadros orçamentários;
Ill -anexo do orçamento fiscal, discriminando a receita e a despesa;
IV -discriminação da legislação da receita.
Art. B" -Constituem receitas do Municipio aquelas provenientes de:
I. tributos de sua competencia;
II. rendas e foros. laudemios, alugueis e dividendos;
lII. receita de alienação de bens;
lv. receitas industriais, agropecuárias e de serviços:
V. receitas de multas, juros e atualização monetária;
Vl. receita financeira da aplicação de seus ativos;
VII. transferencia por força de determinação constitucional ou
convênios firmados com entidades governamentais. e privadas;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
É: CNPJ 26.Ú42.55BIIJ D01 -34
Iii￾Rua Brasil, B?! - Centro - Fone: [3413453-13113 - Fax: 3453-1134 r CEP 38295-»1100
VIII. contribuições sociais e econômicas;
IX. empréstimos e financiamentos autorizados por lei especitic .eu
Art. T” - D Municipio aplicará, no exercicio ñnanceiro de Züüñ, da receita
resultante de impostos. compreendida a proveniente de transferências:
I -no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) na manutenção e
desenvolvimento do ensino;
ll -no mínimo 159a [quinze por cento) nas ações e serviços públicos de
saúde.
Art. E” -A estimativa das receitas terá por base as demonstrações mensais.
por rubrica da arrecadação dos tres últimos exercicios, bem como a circunstância de
ordem conjuntural e outras. que possam afetar a produtividade de cada fonte.
ArL 5° - Constituem despesas do Município aquelas destinadas ã manutenção
e funcionamento de serviços públicos em geral e aquisição ou constituição de bens de
capital.
Art. 11] -No projeto de lei orçamentária. a discriminação da despesa. quanto à
sua natureza_ far-se-ã, no minimo _ por categoria economica de natureza de despesa.
modalidade de aplicação e elemento de despesa_
IV - DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO
DRÇÀMENTÚ DO MUNICÍPIO
Art. 11 ~ A estimativa da receita e a ñxaçãc da despesa, constante do projeto
de lei orçamentária_ serã elaborada a preços correntes do exercicio a que se refere.
Art. '12 -A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei
orçamentária serão orientadas no sentido de alcançar superávit primário necessário a
garantir uma trajetória de solidez financeira da administração municipal.
Art. 13 -Na hipotese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput
do artigo 9°. e no inciso II do § 1° do artigo 31, todos da Lei Complementar iüliãüüü. o
Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão a respectiva limitação de empenho e
14 M7” ®
000038
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 2E.ü42.55BIIJÚD1 -34
FREFHÍLIHJLDE
Rua Brasil, E72 »- Centro - Fone: 1:34] 3453-1311!! - Fair.: 3453-1134 - CEF' 33295-000 IPPIlHlHD-I nuno n nwn
constitucionais e legais do Municipio e as despesas destinadas ao pagamento dos
serviços da divida.
§ 2° - No caso de limitação de empenho e de movimentação financeira de que
trata o caput deste artigo, buscar-se-a preservar as despesas abaixo hierarquizadas:
I -com pessoal e encargos patronais;
II -com a conservação do Patrimonio Público, conforme prevê o
disposto no artigo 45 da Lei Complementar 1ü1f2üüU;
§ 3° - Na hipotese de ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder
Executivo comu nica ra ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponivel,
para empenho e movimentação financeira.
Art. 14 -A Lei Orçamentária do exercicio financeiro de 2005 conterá
autorização ao Executivo para:
I -abrir creditos suplementares ate o limite de 2096 do montante da
despesa fixada;
II -utilizar o superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do
exercício anterior, o produto de operações de credito autorizadas, o
excesso de arrecadação, bem como anular, total ou parcialmente,
dotações orçamentárias como recursos a abertura de creditos
adicionais;
III - transpor, remanejar, ou transferir recursos de uma categoria de
programação para outra ou de uma unidade orçamentária para outra.
Art. 15 -Na programação da despesa, não poderão ser ñxadas dotações, sem
que estejam definidas as fontes de recursos.
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000039
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CNPJ 26404255 BID D01 -34
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Art. 1B -O Poder Executivo promcvera, com autorização da Camara.
alterações e adequações de sua estrutura administrativa com o objetivo de mcder
conferir maior eficiencia e eficacia ao poder público municipal.
Art. t? -übservadas as prioridades a que se refere o art. 3° desta lei,
Orçamentária ou as de Creditos Adicionais, somente incluirão novos projetos e despesas
obrigatórias de duração continuada a cargo da administração Pública, se:
I --houverem sido adequadamente atendidos todos os que estiverem em
andamento;
II e estiverem preservados os recursos necessários ã conservação dc
Patrimonio Público;
III- estiverem perfeitamente definidas suas fontes de custeio;
IV -os recursos alocados forem destinados a contrapartidas de recursos
federais estaduais ou de operações de credito, com objetivos de concluir
etapas de uma ação municipal;
Art. 18 -É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus creditos
adicionais de quaisquer recursos do Municipio. para clubes. associações de semidores e
de dotações a títulos de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades
privadas sem fins lucrativos. de atividades de natureza continuada de atendimento direto
ao público nas areas de assistencia social, saúde ou educação e que estejam registradas
no Conselho Nacional de Assistencia Social -CNAS.
§ 1° - Para habilitar-se ao recebimento de recursos referidos no caput, a
entidade privada sem fins lucrativos devera apresentar declaração de funcionamento
regular nos últimos dois anos emitida no exercicio de zocs e comprovante de
regularidade do mandato de sua diretoria.
§ 2° -As entidades privadas beneñciadas com recursos públicos municipais, a
qualquer título, submeter-se-ão a fiscalização do Poder Público com a ñnalidade de
verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos. n
'à 3° -A concessão de beneficio de que trata o caput deste artigo devera estar
i6 “V ;à
definida em lei especifica,
Úüüüáü
PREFEITURA MUNICIPAL n¡ mirim no orsrr l
CN PJ 253425551000144
para o custeio de despesas de outros entes da Federação somente podera ocorrer em
situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais, atendidos os
dispositivos constantes do art. B2. da Lei Complementar “lili, de 4 de maio de 20GB.
Art. 2D -A lei orçamentária conterá dotação para reserva de contingência,
constituida exclusivamente com recursos do orçamento fiscal de 2006. destinada a:
a) - até 4°fo da receita corrente liquida prevista para abertura de creditos
adicionais;
b) -ate iii:: da receita corrente liquida prevista para atendimento de passivos
contingentes e outros riscos e eventos tiscais imprevistos.
Art. 21 -Os estudos para definição do orçamento das receitas para 20GB
deverão observar os eventos da alteração da legislação tributária. incentivos fiscais
autorizados, a inflação do periodo. o crescimento economico, ampliação da base de
calculo dos tributos a sua evolução nos últimos tres exercicios.
Parágrafo Único -Ate 30 (trinta) dias antes do encaminhamento da Proposta
Orçamentária ao Poder Legislativo. o Poder Executivo Municipal colocará à disposição da
Camara Municipal os estudos e as estimativas de receitas para o exercicio subsequente.
inclusive da receita corrente liquida e a respectiva memoria de cálculo.
Art. 22 -As Despesas Dbrigatorias de Caráter Continuado em relação ã
Receita Corrente Liquida programada para 20GB. poderão ser expandidas em ma,
tomando-se por base as despesas obrigatórias de carater continuado fixada na Lei
Orçamentária Anual_ conforme demonstrada no Anexo L4 desta iei.
Art.23 -Constituem riscos fiscais capazes de afetar o equilibrio das contas
públicas do municipio aqueles constantes do Anexo III desta lei.
§ 1° -Os riscos fiscais, caso se concretizem1 serão atendidos com recursos da
reserva de contingência e tambem. se houver. do excesso de arrecadação e do superávit
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financeiro do exercicio de 2004.
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PREFEITURA MUNlClPAI. DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.555!!! 001 -34
investimentos, desde que não comprometidos.
Art. 24 - Os procedimentos administrativos de estimativa do imp
orçamentário-financeiro e declaração do ordenador de despesa, deverão ser inseridos no
processo que abriga os autos da licitação ou da sua dispensa linexigibilidade.
Parágrafo Único -Para efeito do disposto no artigo 16, § 3° da LRF são
consideradas despesas irrelevantes aquelas decorrentes da criação. expansão ou
aperfeiçoamento da ação governamental que acarreta o aumento da despesa, cujo
montante, no exercicio financeiro de 2005, em cada dotação, não exceda ao valor limite
para dispensa de licitação. fixada no item I do artigo 24 da Lei n" BEEBH 993 devidamente
atualizado.
Art. 25 - Os programas priorizados por esta lei e contemplados na lei
orçamentária de 2006, serão objetos de avaliação permanente pelos responsaveis de
modo a acompanhar o cumprimento de seus objetivos, corrigir desvios e avaliar seus
custos e cumprimento das metas fiscais estabelecidas_
V -DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2B -A Lei Orçamentária de 2006 podera conter autorização para
contratação de operações de credito para atendimento ã despesas de capital, observado
o limite de endividamento previsto nas Resoluções do Senado.
Art- 2? -A contratação de operações de credito dependerá de autorização em
lei especiñca.
Art. 2B -A Lei Orçamentária garantirá recursos para pagamento das despesas
decorrentes de débitos financiados e re-financiados, inclusive com a previdência social.
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'fl -DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS CUM PESSOAL
Art. 29 - Ci Executivo e Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa
poderão em 20GB, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreiras, corrigir ou
aumentar e remuneração dos servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado
em concurso público ou em carater temporario na forma da lei, observados os limites e as
regras da Constituição Federal e da Lei de Responsabilidade Fiscal- LRF.
Parágrafo Único - Os recursos para despesas decorrentes destes atos
deverão estar previstos na Lei de Orçamento para 20GB.
Art. 30 ~Nos casos de necessidade temporária, excepcional interesse público,
devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal podera
autorizar a realização de horas~extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal
excederern a 9594:¡ (noventa e cinco por cento) do limite estabelecido no artigo 2D, lll, da
Lei de Responsabilidade Fiscal,
art. 31 -D Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as
despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na Lei de
Responsabilidade Fiscal , artigos 19 e 20:
i. ~ eliminação das despesas com horas-extras;
II. -exoneração de servidores ocupantes de cargos em comissão;
lll. -demissão de servidores admitidos em carater temporário.
vu - DAS DISPOSIÇÕES scene ALTERAÇÃO os LEGISLAÇÃO
TRIBUTÁRIA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IIMEIIIA DO OESTE __
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Rua Brasil. 8T: - centro - Fone: [34] 3453-1300 - Fax: 3453-1134 › CEP 30205-000 _
Art. 32 -A estimativa da receita que constará do projeto de lei orçamentária de
consideração. adicionalmente. o impacto de alteração na legislação tributária. observada
a capacidade do contribuinte e ajusta distribuição de renda. com destaque para:
I- atualização da planta genérica de valores do Município;
II - revisão da legislação aplicável aos tributos municipais;
Ill -adequação da legislação municipal ã reforma tributária realizada
pelo Governo Federal.
VIII -DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
art. 34 - É vedado consignar na Lei Orçamentária credito com finalidade
imprecisa ou com dotação ilimitada.
Art.35 -Ressalva-se do disposto no artigo 16, da Lei Complementar 10ii2000.
a despesa considerada irrelevante nos termos do parágrafo único:
Parágrafo Únicc -É considerada irreievante:
l- despesa ate o valor de F~t$ 5.0ü0.ü0(cinco mil reais):
il -despesa superior a estabelecida no inciso anterior, limitada a lütiri:
(dez por cento) do valor consignado na respectiva dotação
orçamentária.
Art. 3B -A publicação da Iei orçamentária do exercicio de 2006. com os
anexos da receita e detalhamento da despesa será feita mediante a afixação no quadro
de editais na sede da Prefeitura_ imediatamente apos sua sanção.
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Art. 3? -Ate 3D (trinta) dias apos a publicação do orçamento o Poder
Executivo estabelecerá, atraves de decreto, a Programação Financeira e o Cronograma
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de Execução Mensal de desembolso, nos termos do disposto no artigo B”
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Legislativo para propor modificações nos projetos de Iei relativos ao Plano Plurianual_ as
Art. 38 -O Poder Executivo podera encaminhar mensagem ao
Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento .anual e aos Creditos Adicionais enquanto não
iniciada a votação. no tocante as partes cuja alteração a proposta.
Art. 39 -O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo sua proposta
orçamentária parcial ate o dia 3D de agosto de ZÚDE, de conformidade com a Emenda
Constitucional de n” zsrzooo_
Art. 4D -0 Executivo Municipal assinará convênios com o Governo Federal e
Estadual, atraves de seus orgãos da administracao direta ou indireta. para a realização ou
serviços de competencia ou não do Municipio, mediante autorização Legislativa.
art. 41 -Quando da elaboração do projeto de Lei Orçamentária se verificado
que a receita estimada poderá não comportar o cumprimento das metas ñscais
estabelecidas ou encontraose super-estimada os valores estimados poderão ser
aumentados ou diminuidos nos montantes necessários, adequando-os a realidade do
momento.
Art. 42 -Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 43 -Esta lei entra em vigor em 1° de janeiro de Züüõ.
Prefeitura Municipal Limeira do Deste, 2T dejunho de Éüüñ.
HoMoRIo JDS 'LACERDA
Prefeito Mün ipal
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