norma nº 422/2005

000060
PREFEITURAMUNICIPALDELIMEIRADOOESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34
AUTORIZA O MUNICÍPIO
LIMEIRA DO OESTE, ESTADO DE
MINAS GERAIS, A ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2.005.
Rua Brasil, 872 -Centro -Fone: 134
LEI N°. 422, DE 18 DE JULHO DE 2005.
o Prefeito do Município de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições
legais, previstas no inciso I, do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e com amparo no inciso VII, do art. 77 da Lei Orgânica Municipal -LOM,
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Município de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, autorizado a abrir Crédito
Especial no Orçamento de 2005, no valor de R$ 330.000,00 (Trezentos e trinta mil reais), com as
seguintes dotações:
02 -Poder Executivo
02.12 - Secretaria Municipal de Agricultura Pecuária e Meio Ambiente
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
13.695.0013.1.043 - Ampliação e Reforma do Parque de Exposições R$330.000,00
1043 - Projeto ( Infra-Estrutura Turística Construção e/ou Reforma do Parque de Exposições)
Art. 2° - Como recurso ao Crédito Especial aberto no artigo anterior será utilizado recursos do saldo
de transferência voluntária do termo de convênio nO.2690.0168409-66/2004, que entre si celebram a
União Federal por meio do Ministério do turismo representado pela "CEF" e a prefeitura Municipal,
no valor de R$ 300.000,00, sendo utilizado como excesso de arrecadação, do exercício em curso nos
termos do § 30 artigo 43 da Lei Federal nO.4.320, de 17 de março de 1964, e como contra partida do
Município o valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais) com anulação parcial:
02 - Poder Executivo
02.12 - Secretaria Municipal de Agricultura Pecuária e Meio Ambiente
3.3.50.41.12 - Contribuição Sindicato dos Produtores Rurais
20.122.0018.2.080 - Contribuição Entidades Apoio Rural R$ 30.000,00
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste-MG, 18 dejulho de 2005.
~ HONÓRIO JO~E LACERDA
Prefeito ~urciPal
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