norma nº 423/2005

000061
” ç PREFEITURA MIIIIICIPIII DE IIMEIRA DO OESTE
CNPJ 2E.ü42.55 BH] 001 -34
LEI N”. 423, DE U2 DE SETEMBRO DE 2005.
AuToRIzA o MUMIDIPID os LIMEIRA oo DESTE -
cELseRAR GGNvÊMID com o EsTAoo os MINAS
csRAIs, com o oeJsrrvo os INGREGGAR E PARrIcIPAR
co PRooRAmA MAouINAs PARA o oEsEMvoLvImERTo
E oA ouTRAs PRovIoÉNcIAs.
D Prefeito do Municipio de Limeira do Deste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições legais, previstas no inciso I, do artigo T? da Lei Grgariica Municipal e com
fundamento na Lei Estadual n". 15595, de 21 de julho de 2005, faz saber que a Camara
Municipal aprovou e ele com amparo no inciso VII, do art. T? da Lei Drgãnica Municipal -
LDM sanciona a seguinte Lei:
Art. 1" -Esta Lei autoriza o Município de Limeira do Deste a celebrar convento com o
Estado de Minas Gerais, com objetivo de ingressar e participar do Programa Maquinas
para o Desenvolvimento, e da outras providencias.
Art. 2° -Fica o Municipio de Limeira do Deste autorizado a celebrar convenio com o
Estado de Minas Gerais, com o objetivo de ingressar e participar do Programa Maquinas
para o Desenvolvimento, instituído pela Lei Estadual nf'. 15695, de 21 de julho de 2005.
Art. 3" - Fica o Municipio de Limeira do Deste autorizado a permitir que o Estado de
Minas Gerais retenna, mensalmente, nas parcelas das cuotas-partes de recursos que
deve ao Municipio, relativos ao repasse obrigatorio de receitas tributárias, o montante de
ate R$ ftlüüllüü (dez mil reais), a titulo de Contrapartida Financeira, em favor do Fundo
Maquinas para o Desenvolvimento.
§ 1° Fica o Municipio de Limeira do Deste autorizado a tomar todas as providencias
viabilizederas do cumprimento da obrigação mensal prevista no caput, incluindo abertura
de credito orçamentário suplementar.
§ 2" A obrigação prevista no caput entregara as leis orçamentárias a que se refere o art.
1155 da Constituição Federal, para que haja racionalização de custos e atendimento as
necessidades do Municipio.
Art. 4° -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrario.
Prefeitura Municipal de Limeira do Deste-MG., 02 de setembro de 2005.
HDNÓRID s' os LAcERoA
Prefeito M rticipal