norma nº 424/2005

PRIf~EitURAMUNICIPAL DE _~Mt
LIMEIRA
ESTADO DE
DO
MINAS GERAIS
OESTE M
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO .DE IMÓVEISDE
PROPRIEDADEDOMUNICIPIOA COMPANHIADE
HABITAÇÃODO ESTADODE MINASGERAIS- COHAB.MGE/OUA FAMíLIASDEBAIXARENDADO
MUNICíPIO,NA FORMA E CONDiÇÕESQUE
ESPECIFICA.
LEIN°.424,DE02DESETEMBRODE2005.
HONÓRIOJOSÉDE LACERDAPrefeitoMunicipalde Limeirado Oeste,Estadode Minas
Gerais,nousodesuasatribuiçõeslegais,emespecialnostermosdaLeiOrgânicaMunicipal,faz
saberquea CâmaraMunicipal,porseusrepresentantesaprovoue ele,sancionaaseguinteLei:
Art. 10- Ficao PoderExecutivoautorizadoa doarà Companhiade Habilitaçãodo Estadode
MinasGerais- COHAB-MGe/ou às pessoasde baixarendaresidentesno Municípioqueserão
por ele selecionadase classificadaspara o recebimentodo benefício,um imóvel de sua
propriedade,não edificado, que servirá exclusivamentepara edificação de residênciase
moradiasdessasfamílias,imóvelessesituadonesteMunicípio,no loteamentoJardimParaíso 11
compostodos lotes de propriedadeda PrefeituraMunicipalcom 28 Lotesda QuadraC8, 17
Lotesda QuadraC1 e 5 Lotesda QuadraC2, objetoda matrículanOR1/15.965do Serviço
Registral de Imóveis da Comarca de Iturama-MG,dentro dos limites e confrontações
estabelecidosno Anexo I, que fica fazendo parte integrantedesta Lei, independentede
transcrição.
Art. 20- Nosimóveiscujadoaçãooraé autorizadadeveráser pelaCOHAB-MGerigidoum
empreendimentohabitacional cujasunidadesresidenciaisdeverãoservendidasdeacordocom
as normasdoSistemaFinanceirodaHabitação,àsfamíliasde baixarendareferidasnoartigo
anterior.
ParágrafoÚnico- Osserviçose obrasde infra-estruturanecessáriosà urbanizaçãoda área,de
responsabilidadeda prefeitura,deverãoter cronogramade execuçãoadequadoao cronograma
dasobrasde implantaçãodasunidadeshabitacionaisdo empreendimento.
Art. 30- A doaçãode quetrataa presenteLeiserárevogada,revertendo-seos imóveisao
PatrimônioMunicipal,seocorrerqualquerdasseguintessituações:
I - Se nãofor construídaou edificadaem cada imóvelobjetoda doaçãoa unidaderesidencial
no prazomáximode05 (cinco)anos,contadosda publicaçãodestalei;
11- Seosbeneficiáriosnãomantiveremosimóveisnamaisperfeitasegurança, mantendo-os
emboascondiçõesde higienee limpezae emperfeitoestadodeconservação,ficando,desdejá,
estabelecidoque, em havendoa sua reversãoao PatrimônioMunicipal,nãoterãoelesdireitoa
retençãoou indenizaçãopor quaisquerbenfeitorias,ainda que necessárias,as quais ficarão
incorporadas,desdelogo,aosbens;
CNPJ 26.042.556/0001-34
Rua Brasil, 872 - Centro - Fone: (34) 3453-1308 - Fax: 3453-1134 - CEP 38295-000
000063
PREFEITURAMUNICIPAL DE _Jl,
LIMEIRA
ESTADO DE
DO
MINAS GERAIS
OESTE MPREFEITURA DE
LIMEIRA DO OESTE -
III - Se os beneficiáriosfinais não se responsabilizarema partirdo recebimentodos imóveis,
pelopagamentode impostose taxasdevidose sobreeles incidentes,bemcomodas contasde
luz, água,esgotamentosanitário,telefonee outras,alémde todasas despesasdecorrentesde
usodos imóveis;
IV - Se os beneficiáriosnão se responsabilizarempor todas despesas decorrentesda
instalaçãodos equipamentosque se tornaremnecessáriosnos imóveis,assim como pelas
despesasdecorrentesde reparos que vierem a ser feitos nos imóveis em função de sua
utilização;
V - Seosbeneficiáriosnãoseempenharem, mesmoemcasodeforçamaior,oucasofortuito,
pela salvação dos bens doados;
VI - Seos beneficiáriosrepassarema doação,transferirem,locarem,cederemou emprestarem
o imóvela outremsob qualquerpretextoou, ainda,alterarema destinaçãodo imóvel,sem
autorizaçãodaPrefeitura,ou;
VII - Seos beneficiáriosutilizaremo imóvelparafinscomerciaisou qualqueratividadeilícita.
Art.40- Ficaa PrefeituraMunicipalautorizadaa substituiros beneficiáriosda presenteLei,
sempreque houverinteressepúblicoe sempreque for necessárioadequaras diretrizes
habitacionaisestabelecidaspeloExecutivo.
Art. 50- Ficadispensadoo procedimentolicitatórioparaas doaçõesora autorizadas,tendoem
vistaestarclaramentedemostradoo seucarátersocial.
Art. 60- Ficaatribuídoa cada loteque será implantadono imóvelque será objetoda doação,
autorizadaporessalei,o valorfiscalde R$8.000,00( oitomilreais).
Art. 70- Ficamisentosdo pagamentode qualquertaxaou impostosos atosde aprovaçãodos
projetos arquitetõnicosreferentes ao empreendimentohabitacionala ser implantadopela
Companhiade Habitaçãodo Estadode MinasGerais- COHAB-MG.
Art.80- Ficaconcedidaà CompanhiadeHabitaçãodoEstadodeMinasGerais- COHAB-MG
isençãotributárianesteMunicípiopeloprazode(dez)10anos,contadosdestadata.
Art. 90- A isençãotributáriaconcedidano artigoanteriorse estendeaos serviçose obrasde
Construção(INSSQN)do empreendimentohabitacionala ser implantadoporquemfor vencedor
da licitaçãoparatantorealizadapelaCOHAB-MG.
Art.10- A isençãotributáriaconcedidanosartigosanteriorescorrespondeà reciprocidadeà
COHAB-MGpelaimplantaçãodoempreendimentohabitacional.
Art.11- Ficao PoderExecutivoautorizadoa regulamentara presenteLei,medianteDecreto,no
quecoubere for necessárioparasuafielexecução.
CNPJ 26.042.556/0001-34
Rua 8 rasi I, 872 - Centro - Fone: (34) 3453-1308 - Fax: 3453-1134 _ CEP 38295-000
PREFEITÜRAMUNICIPAL DE _~.L
LIMEIRA DO OESTE ~
ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURJ. DE
LlMEIPJ. DO OESTE IIOVERNANDO COM O POVO
AD". 200...008
Art. 12 - As despesas eventualmentenecessárias para o cumprimentodesta Lei, serão
suportadas pelas dotações pertinentes, constantes do orçamento em vigor.
PrefeituraMunicipalde LimeiradoOeste-MG,02 de setembrode 2005.
CNPJ 26.042.556/0001-34
Rua Brasil, 872 - Centro - Fone: (34) 3453-1308 - Fax: 3453-1134 - CEP 38295-000