norma nº 425/2005

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RATIFICAE REFERENDA O CONVÊNIO
FIRMADOPELO MUNICíPIODE LlMERIA
DO OESTE-MG E A COHAB-MG -
COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO
ESTADO DE MINASGERAIS.
HONÓRIOJOSÉ DE LACERDAPrefeito Municipal de Limeira do Oeste, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele,
sanciona a seguinte Lei:-
Art. 1° - Fica ratificado e referendado pelo Poder Legislativo o Convênio de Mútua
Cooperaçãofirmado entre a Companhiade habitaçãodo Estadode Minas Gerais e o
Municípiode Limeirado Oeste.
Art. 2° - O objetivo do referido convênio é reduzir o déficit habitacional no Município de
Limeira do Oeste onde a Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste e a Companhia de
Habitação do Estado de Minas Gerais - COHAB-MG,se comprometem a enviar esforços
para a construção pelo Programa do Governo do Estado "Lares Geraes - Habitação
Popular', de até 50 casas residenciais, em lotes do Município, os quais à COHAB-MG ou
diretamente aos beneficiários deverão ser doados.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal Limeira do Oeste-MG, 02 de setembro de 2005.