norma nº 21/2015

CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ: 26.042.598/0001-75
PORTARIA Nº 21, DE 27 DE JULHO DE 2015.
Dispõe sobre remanejamento de
dotação orçamentária da Câmara
Municipal de Limeira do Oeste-
MG, no exercício financeiro de
2015, e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Limeira do Oeste, Estado
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista, o que
determina o Art. 30, |, “m” do Regimento Interno C/C o Art. 45, VII, da Lei
Orgânica Municipal.
RESOLVE:
Art. 1º Nos termos do artigo 4º, inciso V, da Lei Orçamentária
Anual nº 721, de 19 de dezembro de 2014, fica remanejado as dotações
orçamentárias abaixo detalhadas para atendimento de despesas, na
conformidade da funcional programática e modalidade de aplicação detalhado
que ç
és abaixo:
CLASSIFICAÇÃO
01.00.00 - CÂMARA MUNICIPAL
01.04.00 — DIVISÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA
01.031.0001.1.1001 - AMPLIAÇÃO E REFORMA DO PREDIO DA CAM
4.4.90.51.00 — Obras e instalações (Ficha: 10).............is
28.843.0000.0.0001 - ENCARGO PAGTO DE DIVIDA
4.6.90.71.00 — Principal da divida por contrato (Ficha: 20)...
01.031.0001.1.1024 — AQUIS. DE BENS E MOVEIS
4.4.90.52.00 — Equipamento e material permanente (Ficha: 11)................. | ........24.440,00 | ............
- 19.440,00
-...5.000,00
Art. 2º Instrui que o remanejamento dos recursos concedidos por
meio desta Portaria não acarretará impacto orçamentário e financeiro ao
Poder Legislativo.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Limeira do Oeste - MG, 27 de julho de 2015.
O RR O
MARCIO GUEIROZ VALENTE
Presidente
AY. COPACABANA, 630 - FONE (34) 3453-1029 / 3453-1300 - FAX (34) 3453-1244 - CEP 38295-000 - LIMEIRA DO OESTE-MG
e-mail: secretariaQlimeiradooeste.cam.mg.gov.br