norma nº 55/2011

A.
CAMARAMUNICIPALDELIMEIRADOOESTE
CNPJ 26.042.598/0001-75
DECRETO LEGISLA TIVO N° 55, DE 16 DE JUNHO DE 2011.
Aprova as contas da Prefeitura Municipal
de Limeira do Oeste, Estado de Minas
Gerais, referente ao exercício financeiro de
2009, e toma outras providências.
A Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de
Liq1eirado Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, conforme artigo
31 da Constituição Federal, artigo 65 da Lei Orgânica Municipal e art. 198 do
Regimento Interno, apresentou ao Plenário aprovou e eu promulgo a seguinte
Resolução:
Art. 1° Ficam aprovadas as contas da Prefeitura Municipal de
Limeira do Oeste, referente ao exercicio de 2009, nos termos do parecer prévio
constante das notas taquigráficas de fis. 45/49 do Processo n°. 834.399 da Ia Câmara,
do tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
Art. r Cabe ao Presidente da Câmara Municipal, enviar ao
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, cópias autenticadas das atas das
sessões que esta matéria foi discutida e votada, contendo a relação nominal dós Edis
presentes, o resultado numérico da votação, bem como cópia da respectiva resolução.
Art. 3° Esta Resolução entrará em vigor na data de sua
publicação.
Câmara Municipal de Limeira do Oeste, 16de maio de 2011.
~r'~~
PAULO CESAR CORTEZ
Presidente
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