norma nº 54/2011

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CAMARAMUNICIPALDELIMEIRADOOESTE
CNPJ 26.042.598/0001-75
DECRETO LEGISLA TIVO N° 54, DE 16 DE JUNHO DE 2011.
Aprova as contas da Prefeitura Municipal
de Limeira do Oeste, Estado de Minas
Gerais, referente ao exercício financeiro de
2007, e toma outras providências.
A Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Limeira
do Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, conforme artigo 31 da
Constituição Federal, artigo 65 da Lei Orgânica Municipal e art. 198 do Regimento Interno,
apresentou ao Plenário aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1° Ficam aprovadas as contas da Prefeitura Municipal de Limeira
do Oeste, referente ao exercício de 2007, nos termos do parecer prévio constante das notas
taquigráficas de fis. 83/89 do Processo nO.749.654 da 23Câmara, do tribunal de Contas do
Estado de Minas Gerais.
Art. 2° Cabe ao Presidente da Câmara Municipal, enviar ao Tribunal de
Contas do Estado de Minas Gerais, cópias autenticadas das atas das sessões que esta matéria
foi discutida e votada, contendo a relação nominal dos Edis presentes, o resultado numérico
da votação, bem como cópia da respectiva resolução.
Art. 3° Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Limeira do Oeste, 16 de junho de 2011.
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~,..."'O. - PAULO CESAR CORTEZ
Presidente
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