norma nº 24/2015

CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ: 26.042.598/0001-75
PORTARIA Nº 024, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2015.
Remaneja dotação orçamentária da Câmara
Municipal de Limeira do Oeste-MG, no exercício
financeiro de 2015, e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Limeira do Oeste, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista, o que determina o Art. 30, |,
“m” do Regimento Interno C/C o Art. 45, VII, da Lei Orgânica Municipal.
RESOLVE:
Art. 1º Nos termos do artigo 4º, inciso V, da Lei Orçamentária Anual nº 721, de
19 de dezembro de 2014 e suas alterações, fica remanejado as dotações orçamentárias
abaixo detalhadas para atendimento de despesas, na conformidade da funcional
programática e modalidade de aplicação detalhado abaixo:
o . 1- DAS SUPLEMENTAÇÕES:
ÓRGÃO: 01 - CÂMARA MUNICIPAL
UNIDADE: 01.03 — ASSESSORIA JURIDICA E CONSULTIVA
PROJETO ATIVIDADE: 2.004 MANTER ATIVIDADE JUR. E CONSULTIVA.
08 — 3.1.90.11.00 — Vencimento e Vantagens fixas... R$ 3.000,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES................ieereeereeereeneenaenaeeneemeameeaa R$ 3.000,00
no . 2- DAS REDUÇÕES:
ORGÃO: 01 - CÂMARA MUNICIPAL
UNIDADE: 01.02 — ASSESSORIA PARLAMENTAR E LEGISLATIVA
PROJETO ATIVIDADE: 2.003 - MANTER ATIVIDADE PARL. E LEGISLATIVA.
06 — 3.1.90.11.00 — Vencimento e Vantagens fixas... R$ 3.000,00
TOTAL DAS REDUÇÕES................irmemeeeemeeneeaeemeeeeareeareaseareereeserseesead R$ 3.000,00
Art. 2º Instrui que o remanejamento dos recursos concedidos por meio desta
Portaria não acarretará impacto orçamentário e financeiro ao Poder Legislativo.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Limeira do Oeste - MG, 19 de novembro de 2015.
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MARÇÃO QUEIROZ VALENTE
Presidente
AV, COPACABANA, 630 - FONE (34) 3453-1029 / 3453-1300 - FAX (34) 3453-1244 - CEP 38295-000 - LIMEIRA DO OESTE-MG
e-mail: secretaria limeiradooeste.cam.mg.gov.br