norma nº 10/2011

CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.598/0001-75
PORTARIA Nº 10, DE 1º DE JUNHO DE 2011.
DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE EXPEDIENTE
DA CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Vereador PauLO CÉSAR CORTEZ, Presidente da
Câmara Municipal de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, usando das
atribuições que lhe confere o Art. 45, inciso Il da Lei Orgânica Municipal c/c
Art. 30, aliena “” do Regimento Interno:
RESOLVE:
Art. 1º. Fica estabelecido que o horário de expediente da Câmara
Municipal de Limeira do Oeste será de 5 (cinco) horas e 30 (trinta) minutos
ininterruptas, com início às 7h30min e término às 13h00min: exceto:
Parágrafo Único. Nas reuniões ordinárias, extraordinárias e
solenes o expediente será fixado conforme particularidade de cada reunião,
por solicitação do Presidente da Câmara de conformidade com os editais de
convocações ou por memorando emitido pela Divisão Administrativa da
Câmara Municipal de Limeira do Oeste.
Art. 2º. O pagamento de horas extras, em qualquer caso,
somente se dará após o cumprimento da carga horária estipulada para o
cargo em exercício, até o limite de 60 horas trabalhadas, não se admitindo
jornada de trabalho ininterrupta na hipótese de prestação de sobrejornada.
º 630 - Fone/Fax (34) 3453-1029 - 3453-1244 - 3453-1300 - CEP 38295-000 - Limeira do Oeste - MG
E-mail: legislimeirenseGnetsite.com.br
Av. Copacabana n.
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Art. 3º. Fica estabelecido um intervalo obrigatório de 15 (quinze)
minutos para repouso ou alimentação.
Parágrafo Único. Os intervalos de repouso ou alimentação não
serão computados na duração do trabalho.
Art. 4º. O motorista e os servidores com expediente noturno terão
horários fixados por memorando emitido pela Divisão Administrativa da
Câmara Municipal de Limeira do Oeste, conforme particularidades das
atribuições dos cargos em exercício.
Art. 5º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Limeira do Oeste - MG, 1º de junho de 2011.
— seem (a
PAULO CÉSAR CORTEZ
Presidente
Av. Copacabana n.º 630 - Fone/Fax (34) 3453-1029 - 3453-1244 - 3453-1300 - CEP 38295-000 - Limeira do Oeste - MG
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