norma nº 10/2016

CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ: 26.042.598/0001-75
PORTARIA Nº 10, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2016.
DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE
EXPEDIENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE LIMEIRA DO OESTE.
O Vereador EDER AGUIAR TEIXEIRA, Presidente
da Câmara Municipal de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, usando
das atribuições que lhe confere o Art. 45, inciso Il da Lei Orgânica Municipal
c/c Art. 30, aliena “l” do Regimento Interno:
RESOLVE:
Art. 1º. Fica estabelecido que o horário de expediente da Câmara
Municipal de Limeira do Oeste será de 6h00min ininterruptas, com início às
7h00min e término às 13h00min.
Parágrafo Único. Nas reuniões ordinárias, extraordinárias e
solenes o expediente será fixado conforme particularidade de cada reunião,
por solicitação do Presidente da Câmara de conformidade com os editais de
convocações ou por memorando emitido pela Divisão Administrativa e
Financeira da Câmara Municipal de Limeira do Oeste.
Art. 2º. O pagamento de horas extras, em qualquer caso,
somente se dará após o cumprimento da carga horária estipulada para o
cargo em exercício, até o limite de 60 horas trabalhadas, não se admitindo
jornada de trabalho ininterrupta na hipótese de prestação de sobrejornada.
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AV. COPACABANA, 630 - FONE (34) 3453-1029 / 3453-1300 - FAX (34) 3453-1244 - CEP 38295-000 - LIMEIRA DO OESTE-MG
e-mail: secretariaDlimeiradooeste.cam.mg.gov.br
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Art. 3º. O motorista e os servidores com expediente noturno terão
horários fixados por memorando emitido pela Divisão Administrativa e
financeira da Câmara Municipal de Limeira do Oeste, conforme
particularidades das atribuições dos cargos em exercício.
Art. 4º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Limeira do Qeste - MG, 1º de fevereiro de 2016.
TEIXEIRA
nte
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