norma nº 758/2016

LIMEIRA DO OESTE 9 WMWHÍÂWÀM HILXHIEHÕ
CNPJ 26.042.556/0001-34 Í
LEI N° 758, DE 23 DE MARÇO DE 2016.
CONCEDE REVISÃO GERAL E ANUAL ms
REMUNERAÇÕES nos SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS DA CÂMARA
MUNICIPAL DE LIMEIRA no OESTE,
ESTADO m: MINAS GERAIS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Limeira do Oeste, Estado
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais previstas no inciso VI do art. 47 e
inciso III, do art. 54 da Lei Orgânica do Municipio - LOM, e de acordo com o Art. 37
inciso X, da CF/88, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica concedida revisão geral e anual das remunerações dos
servidores públicos municipais efetivos e comissionados do Poder Legislativo, a partir
de 1° de fevereiro de 2.016, em 10,70% (dez vírgula setenta por cento) de reposição da
perda da moeda (IPCA-20l6, Fev 2015 /jan 2016).
Art. 2° Os vencimentos dos servidores públicos municipais do
Poder Legislativo, que após a concessão da revisão geral e anual estabelecida no
artigo anterior, não atingir o valor de R3 880,00 (oitocentos e oitenta reais),
correspondente ao salário mínimo atual, serão, por força do artigo 39, § 3°, combinado
com artigo 7°, VII, ambos da Constituição Federal, complementados até atingirem a
importância de RS 880,00 (oitocentos e oitenta reais).
Art. 3" Para efeitos, exclusivamente, do disposto no artigo
primeiro desta Lei, o salário base da Câmara Municipal de Limeira do Oeste -MG,
passa a ter o valor de R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais).
Art. 4° As despesas decorrentes dessa revisão correrão por conta
de dotações próprias no Orçamento vigente.
Rua Pernambuco n° 780 -Fme/Fax: (34) 3453-1700 -3453-1713 -CEP 38295-000 -Limeira do Oeste -MG
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LIMEIRA DO OESTE c &MÉMÉÊÕÊÊÊ
CNPJ 26.042.556/0001-34 Í
Art. 5' O Anexo I -Tabela de Vencimentos é parte complementar
desta Lei.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a partir de 1° de fevereiro de 2016.
Prefeitura Municipal de Limeira o O ste -MG, 23 de março de 2016.
Publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra.
Pr
Secretária
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PREFEITURA MUNICIPAL DE I
LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34
TABELA DE VENCIMENTOS
A R 742,09
ANEXO l
RS 749,51 RS 757,00 RS 764,57 RS 772,22
RS 795,54 RS 803,49 RS 811,53 RS 819,64 RS 827,84
RS 852,84 RS 861,37 RS 869,98 RS 878,68 RS 887,47
RS 91 4,27 RS 923,41 RS 932,65 RS 941 ,97 RS 951,39
RS 980,13 RS 989,93 RS 999,83 RS 1 .009,83 RS 1.019,92
R$ 1 .040,32 RS 1.050,73 RS 1 .061,23 RS 1.071,84 RS 1 .082,56 RS 1 .093,39
RS 1.115,26 RS 1.126,41 RS 1.137,67 RS 1.149,05 RS 1.160,54 RS 1.1 72,15
RS 1.195,59 RS 1.207,54 RS 1.219,62 RS 1.231,82 RS 1.244,13 RS 1.256,58
RS 1 .281,71 RS 1.294,52 RS 1 .$07,47 RS 1.320,54 RS 1 .$33,75 RS 1 .$47,09
RS 1.374,03 RS 1.387,77 RS 1.401,65 RS 1.415,66 RS 1.429,82 RS 1.444,12
RS 1 473,00 RS 1.487,73 RS 1 .$02,61 as 1.517,63 RS 1.532,81 RS 1.548,14
RS 1 .579,10 RS 1.594,89 RS 1 .61 0,84 RS 1.626,95 RS 1.643,22 RS 1.659,65
RS 1 .692,84 RS 1.709,77 RS 1.726,87 RS 1.744,14 RS 1.761,58 R$ 1.779,20
RS 1.814,78 RS 1.832,93 RS 1 .851 ,26 RS 1.869,77 RS 1.888,47 RS 1.907,35
RS 1 .945,50 RS 1.964,95 RS 1 .984,60 RS 2.004,45 RS 2.024,49 RS 2.044,74
RS 2.085,63 RS 2.106,49 RS 2.127,56 RS 2.148,83 RS 2.170,32 RS 2.192,02
RS 2.235,86 RS 2.258,22 RS 2.280,80 RS 2.303,61 RS 2.326,65 RS 2.349,91
RS 2.396,91 RS 2.420,88 RS 2.445,09 RS 2.469,54 RS 2.494,24 RS 2.519,18
RS 2.569,56 RS 2.595,26 RS 2.621,21 RS 2.647,42 RS 2.673,90 RS 2.700,64
RS 2.754,65 RS 2.782,20 RS 2.810,02 RS 2.838,12 RS 2.866,50 RS 2.895,16
RS 2.953,07 RS 2.982,60 RS 3.01 2,42 RS 3.042,55
e-mail: prefeitmáíqllimeiradooestcamggmbr
RS 3.072,97 RS 3.103,70
Rua Pemambuco 11° 780 -Fone/Fax: (34) 3453-1700 -3453-1713 -CEP 38295-000 -Limeira do Oeste -MG
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PREFEITURA MUNICIPAL DE e WWW
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CNPJ 26.042.556/0001-34 Ó
R8 3.165,78 RS 3.197,44 RS 3.229,41 RS 3.261,70 RS 3.294,32 RS 3.327,26
RS 3.393,81 RS 3.427,75 RS 3.462,02 RS 3.496,64 RS 3.531,61 RS 3.566,93
RS 3.638,27 RS 3.674,65 RS 3.711,40 RS 3.748,51 RS 3.785,99 RS 3.823,85
RS 3.900,33 RS 3.939,33 RS 3.978,73 RS 4.018,52 RS 4.058,70 RS 4.099,29
RS 4.181,27 RS 4.223,09 RS 4.265,32 RS 4.307,97 RS 4.351,05 RS 4.394,56
RS 4.482,45 RS 4.527,28 RS 4.572,55 RS 4.618,27 RS 4.664,46 RS 4.711,10
RS 4.805,32 RS 4.853,38 RS 4.901,91 RS 4.950,93 RS 5.000,44 RS 5.050,44
RS 5.151,45 RS 5.202,97 RS 5.255,00 RS 5.307,55 RS 5.360,62 RS 5.414,23
RS 5.522,51 RS 5.577,74 RS 5.633,51 RS 5.689,85 RS 5.746,75 RS 5.804,22
Obs.:
1 -A cada nível corresponde um vencimento que se desenvolve por gruas, escalonados
em ordem crescente, no percentual de 1% (um por cento) na horizontal.
2 -A cada nível corresponde um vencimento que se desenvolve por grnas, escalonados
em ordem crescente, no percentual de 2% (dois por cento) na vertical.
3 -A progressão horizontal é a compensação pecuniária por antiguidade e ocorrerá
automaticamente quando o Servidor Público Municipal em atividade completar 1.095
(Um Mil e Noventa e Cinco) dias de nomeação, percorrendo os graus escalonados na
horizontal da tabela, sucessivamente até atingir a progressão vertical.
4 -O cálculo utilizou duas casas decimais depois da vírgula arredondando para cima.
Prefeitura Municipal de Limeira do Oste -MG, 23 de março de 2016.
Prefeito
Rua Pernambuco n° 780 -Fone/Fax: (34) 3453-1700 -3453-1713 -CEP 38295-000 -Limeira do Oeste -MG
e-mail: prefeitura@limeiradooeste.mg.gov.br