norma nº 46/2016

LIMEIRA DO OESTE ii - &GOVERNOMÃ/N/CIFAL DE
LIMÊÍEÁ x90 055?! TRABALHANDO PARA YODOS
Adm. 7013/7016
CNPJ 26.042.556/0001-34
LEI COMPLEMENTAR N°. 46, DE 23 DE MARÇO DE 2016.
“REESTRUTURAM OS DISPOSITIVOS
LEGAIS E O ANEXO I DA LEI
COMPLEMENTAR N” 10, DE 13 DE
OUTUBRO DE 2003, ALTERADA PELA LEI
COMPLEMENTAR N° 42, DE 26 DE
MARÇO DE 2015."
A Câmara Municipal de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais,
faz saber que a Mesa Diretora, com amparo no art. 54, inciso II, c/c. o art. 47, inciso
IV, ambos da Lei Orgânica Municipal ~ LOM, propôs e o Legislativo Limeirense,
através de seus representantes, aprovou e o Prefeito Municipal, com amparo no inciso
VII, do art. 77, da Lei Orgânica Municipal- LOM, sanciono a seguinte Lei:
vencimentos: XXII;
Art. 1°. Ficam alterados os seguintes níveis de vencimentos:
I -ASSESSORIA PARLAMENTAR E LEGISLATIVA
a) Secretário Parlamentar, nível de vencimentos: XXll;
b) Secretário Administrativo e de Comunicação, nível de
c) Auxiliar de Secretaria, nível de vencimentos: XIX;
II- ASSESSORIA JURÍDICA E CONSULTIVA
a) Advogado, nível de vencimentos: XXII;
III -DIVISÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA
a) Contador, nível de vencimentos: XXII;
b) Administrador RH, nível de vencimentos: XXII;
c) Vigia, nível de vencimentos: IX:
d) Copeira, nivel de vencimentos: IX;
e) Motorista, nível de vencimentos: X.
fa» f:
Rua Pernambuco n° 780 -Fone/Fax: (34) 3453-1700 -3453-1713 -CEP 38295-000 -Limeira do Oeste - MG
e-mail: prefcitura@l¡meiradooesteinggov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE e
LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34
a \Li> GÚVÍRNO MUNÍCÍF/ll 05
LIMEIRA D0 OESTE RABALHANDO PARA TODOS
Adm, 7013/2016
Art. 2°. As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão
por conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Legislativo autorizado
a realizar a suplementação que se fizer necessário.
Art. 3°. O Anexo 1, é parte desta Lei Complementar.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de 1° de abril de 2016,
revogada as disposições em contrário.
Prefeitura de Limeira do -MG, 23 de março de 2016.
ENE NO PEREIRA FILHO
Prefeito
Publicada por afixação no local _e costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra. ° '1
risci a da Silva a _tos
Secretária
gukív*
Rua Pernambuco n° 780 -Fone/Fax: (34) 3453-1700 -3453-1713 -CEP 38295-000 -Limeira do Oeste - MG
e-nwail: prefeitura@limeiradooeste.mggovzbi'
PREFEITURA MUNICIPAL DE @íon VERNO MUNICIPAL o¡
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ANEXO I
Código de Grupos Ocupacionais Imã?” Nível de Forma de
Classes Vencimentos Provimento Cargos
1.0.0.0 GABINETE E SECRETARIA DA PRESIDÊNCIA
Provimento em Comissão
1.0.0.1 1 Chefe de Gabinete Foi i XXII l Comissão
2.0.0.0 ASSESSORIA PARLAMENTAR E LEGISLATIVA
Provimento em Comissão
2.0.0.1 Encarregado Parlamentar e Legislativo 01 VII Comissão
2.0.0.2 Auxiliar Legislativo 01 Vl Comissão
Provimento em Efetivo
2.0.0.3 Secretário Parlamentar 01 XXII Efetivo
2.0.0.4 Secretario ~ Administrativo e de O¡ XXH Efetivo
Comunicacao
2.0.0.5 Auxiliar de Secretaria 0l XIX Efetivo
3. 0.0.0 ASSESSORIA JURÍDICA E CONSULTIVA
Provimento em Comissão
3.0.0. l Procurador-Chefe 0 l XXX Comissão
3.0.0.2 Controlador 01 XXI Comissão
Provimento em Efetivo
3.0.0.3 | Advogado | 01 | XXll I Efetivo
4. 0. 0. 0 DIVISÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA
Provimento em Comissão
4.0.0.1 Contador-Chefe Ol XXll Comissão
4.0.0.2 Assistente de Limpeza 02 Vll Comissão
4.0.0.3 Assistente Geral 04 IV Comissão
Provimento em Efetivo
4.0.0.3 Contador 0l XXll Efetivo
4.0.0.4 Administrador RH 0l XXII Efetivo
40.05 Encarregado do patrimonio, arquivo e 01 Vu Efetivo
almoxarifado
4.0.0.6 Recepcionista 01 Vll Efetivo
4.0.0.7 Segurança 01 V Efetivo
4.0.0.8 Vigia 01 IX Efetivo
4.0.0.9 Copeira 0l lX Efetivo
4.0.1.0 Motorista 01 X Efetivo
4.0.1.1 Auxiliar de Serviços Gerais 01 lV Efetivo
Limeira do Oeste-MG, 23 de março de 2016.
Prefeito
Rua Pernambuco n° 780 -Fone/Fax: (34) 3453-1700 ~ 3453-1713 -CEP 38295-000 -Limeira do Oeste -MG
e-mail: prefeitura/QD¡imeíradooeste.mggovbi'