norma nº 50/2011

CNPJ 26.042.598/0001-75
DECRETO lEGISlATIVO N° 50, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2011.
Regulamenta os procedimentos para realização de
cotação eletrônica de preços para aquisição de bens
e contratação de serviços de pequeno valor por
dispensa de licitação, com fundamento no inciso 11
do art. 24 da Lei Federal nO8.666/93, no âmbito da
Administração Pública Municipal do Legislatívo
Limeirense e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Limeira do Oeste, Estado de Minas
Gerais, nos termos do Artigo 182 do Regimento Interno, decreta e eu, Presidente da
Câmara Municipal promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Considerando a necessidade de dotar de maior transparência os
processos de aquisição de bens de pequeno valor, por dispensa de licitação, com
fundamento no Inciso 11do Art. 24 da Lei nQ8.666, de 21 junho de 1993;
Considerando a necessidade de implementar uma moderna
administração governamental, com a ampliação da utilização da tecnologia da
informação.
Considerando a necessidade de se buscar a redução de custos, em
função do aumento da competitividade; e
Considerando a necessidade de racionalizar procedimentos, propiciando
maior agilidade aos referidos processos de aquisição;
Considerando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência, preconizados no artigo 37 da Constituição da República; e,
Considerando a competência estatuída pelo art. 118 do Estatuto das
Licitações, onde se admite a expedição de normas relativas aos procedimentos
operacionais de execução dos certames licitatórios no âmbito da Administração Municipal.
DECRETA:
CAPíTULO I
SEÇÃO I -DAS DEFINiÇÕES
Av. Copacabana n.o 630 - Fone/Fax 34 3453-1029 - 3453-1244 - 3453-1300 - CEP 38295-000 - Limeira do Oeste - MG
E-mail: legislimeirense@netsite.com.br
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Art. 1o Para fins deste Decreto considera-se:
I - Cotação Eletrônica: conjunto de procedimentos para aquisição de
bens e de serviços comuns de pequeno valor, visando à seleção de proposta mais
vantajosa, através da rede corporativa mundial de computadores;
11 - Promotor da Cotação Eletrônica: Órgão ou Entidade da
Administração Pública Municipal responsável pela realização da compra eletrônica;
111- Bense ServiçosComunsde PequenoValor:referem-seàquelesque
se enquadram na hipótese de dispensa de licitação prevista no inciso 11,do Art. 24
da Lei nO8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações posteriores, desde que não se
trate de parcelas de uma mesma compra de maior vulto que possa ser realizada de
uma só vez;
IV - Dispensa com disputa sem sessão pública: consiste no processo de
aquisição de bens e serviços comuns de pequeno valor utilizando-se da sistemática
de Cotação Eletrônica para a seleção de compra mais vantajosa, baseada somente
na última proposta válida apresentada pelos fornecedores e registrada pelo Sistema;
V - Termo de Participação: instrumento convocatório, disponibilizado em
meio eletrônico contendo a especificação do objeto e demais condições exigidas
para a participação na compra, o qual deverá ser objeto de aceitação por parte dos
fornecedores interessados em participar da Cotação Eletrônica;
VI - Fornecedor: pessoa jurídica credenciada a participar da sistemática
de Cotação Eletrônica;
VII - Autorização de Compra ou de Serviço: Documento formal emitido
com o objetivo de autorizar a entrega do bem ou produto ou o início da prestação do
serviço;
VIII- BMMG: Bolsa Mercantil de Minas Gerais.
SEÇÃO 11- DAS DISPOSiÇÕES GERAIS
Art. 20 - Fica instituído o Sistema de Cotação Eletrônica de Preços no
âmbito do Poder Legislativo Limeirense, cujo funcionamento será regido nos termos
da Portaria nO306, de 13 de dezembro de 2001, do Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão, e seus Anexos, com vista a ampliar a competitividade, e
racionalizar os procedimentos de aquisição de bens de pequeno valor, por dispensa
de licitação, com fundamento no inciso 11do art. 24 da Lei nO8.666, de 21 de junho de 1993.
§ 1 o - As aquisições de bens de pequeno valor deverão ser realizadas,
no âmbito do Poder Legislativo Limeirense, preferencialmente, por meio do Sistema
de Cotação Eletrônica de Preços.
§ 20 - Caracterizam-se como bens de pequeno valor, aqueles que se
enquadram na hipótese de dispensa de licitação prevista no inciso 11do art. 24 da
Av. CODacabanan.o630- Fone/Fax(34)3453-1029- 3453-1244- 3453-1300- CEP38295-000- Limeira do Oeste -MG
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Lei nO8.666/1993, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma compra de
maior vulto que possa ser realizada de uma só vez.
§ 3° - Quando do enquadramento de compras como dispensa de
licitação por limite de valor, as autoridades responsáveis por sua autorização e pela
homologação da contratação devem observar o contido no art. 89 da Lei nO
8.666/1993.
§ 4° - Os bens passíveis de aquisição pela utilização de Suprimento de
Fundos poderão ser adquiridos mediante cotação eletrônica de preços, sempre que
essa medida se comprovar mais vantajosa, a critério da autoridade competente para
a autorização da aquisição.
§ 5° - A utilização da Cotação Eletrônica de Preços poderá ser facultada
para a contratação de serviços, inclusive para aqueles que envolvam o fornecimento
de materiais.
SEÇÃO 11I- DA OPERACIONALlZAÇÃO DA COTAÇÃO ELETRÔNICA
Art. 3° - A cotação eletrônica será realizada em sessão pública virtual,
por meio de sistema eletrônico que promova a comunicação na internet.
§ 1° - Todos quantos participem de licitação na modalidade Pregão têm
direito público subjetivo à fiel observância do procedimento estabelecido neste
Decreto.
§ 2° - O Sistema de Cotação Eletrônica de Preços permitirá o
encaminhamento eletrônico de propostas de preços, com a possibilidade de
apresentação de lances sucessivos, em valor inferior ao último lance, durante o
período de realização da cotação.
§ 3° - A cotação eletrônica será realizada na home page da Bolsa
Mercantil de Minas Gerais, utilizando seu Sistema Eletrônico, no sítio
www.bmma.com.br e utilizará recursos de criptografia e de autenticação que
viabilizem condições adequadas de segurança em suas etapas.
§ 4° - A cotação eletrônica será conduzida pelo Poder Legislativo
Limeirense, por meio da Divisão de Licitação, com o apoio técnico e operacional da
BMMG, que atuará como provedor do sistema eletrônico, nos termos do Acordo de
Apoio Técnico-Operacional firmado com este Legislativo.
§ 5° - A sessão pública virtual de lances permanecerá disponível para
recepção de propostas e lances por período nunca inferior a 04 (quatro) horas.
Art. 4° - A Cotação Eletrônica será regida pelas seguintes regras:
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I - os Pedidos de Cotação Eletrônica de Preços serão divulgados no site
www.bmmQ.com.br e encaminhados por correspondência eletrônica, para todos os
fornecedores devidamente cadastrados junto ao Poder Legislativo Limeirense;
11 - no Processo de Cotação Eletrônica de Preços deverá constar a
especificação do objeto a ser adquirido, as quantidades requeridas, observadas as
condições da contratação, o endereço eletrônico onde ocorrerá a cotação eletrônica,
a data e horário de sua realização;
111 - as referências de horários, no Processo de Cotação Eletrônica de
Preços e durante a sessão pública virtual, se for o caso, observarão o horário de
Brasília - DF, o qual será registrado no Sistema Eletrônico e na documentação
pertinente;
IV - a participação em Cotação Eletrônica de Preços dar-se-á,
exclusivamente, após a digitação da senha privativa do fornecedor e subsequente
encaminhamento, por meio do Sistema Eletrônico, de proposta de preço e de
lances, em data e horário previstos na solicitação de compras;
V - a partir da divulgação do Processo de Cotação Eletrônica de Preços
terá início a sessão pública virtual de cotação com a recepção de propostas de
preço, qualquer que seja o valor ofertado, exclusivamente, por meio do Sistema,
vedada a apresentação de proposta em papel;
VI - durante a sessão pública virtual de lances, todos os fornecedores
participantes terão conhecimento do menor valor ofertado até o momento e poderão
. formular lances de menor valor, sendo informados, imediatamente, sobre o seu
recebimento com a indicação do respectivo horário e valor, vedada a identificação
de seu proponente;
VII - só serão aceitos novos lances, cujos valores forem inferiores ao do
último lance registrado no Sistema;
VIII - os lances serão aceitos em ordem cronológica e deverão ser
registrados, em reais, para a quantidade total de cada item, com validade de 30
(trinta) dias;
IX - a etapa de lances da Cotação Eletrônica será encerrada a qualquer
instante após apresentação de aviso de fechamento iminente, observado o período
de tempo máximo de 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado pelo Sistema
de Cotação Eletrônica de Preços;
X - após o encerramento da cotação eletrônica, o sistema divulgará a
classificação indicando os lances de menor valor até o máximo de três.
XI - como requisito para a participação em Cotação Eletrônica de
Preços, o fornecedor deverá assinalar, em campo próprio do Sistema:
a) a declaração de que os lances encaminhados estão de acordo com o
objeto social de sua empresa, sob pena de responsabilidade;
b) o pleno conhecimento e aceitação das presentes regras, do Termo de
Uso e das Condições Gerais da Contratação, constantes dos Anexos I e 11.
Art. 5° - O fornecedor classificado com menor preço e que atenda às
exigências da solicitação de compras será considerado vencedor, ficando a critério
da Administração Pública Municipal a adjudicação e aquisição do objeto.
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Parágrafo único. O Poder Legislativo Limeirense poderá anular ou
cancelar a cotação eletrônica de Preços, total ou parcialmente, sem que disso
resulte, para o proponente, direito a qualquer indenização ou reclamação.
Art. 6° - Em caso de manifestação de desistência do fornecedor fica
caracterizado o descumprimento total da obrigação assumida, consoante o
estabelecido no art. 81 da Lei nO8.666/93, sujeitando-o às penalidades legalmente estabelecidas.
Art. 7° - O fornecedor que não mantiver a proposta, falhar ou fraudar a
execução do fornecimento, estará sujeito às sanções previstas na Lei n°.
8.666/1993, sem prejuízo do eventual cancelamento da nota de empenho, não lhe
dando direito à indenização.
Art. 8° - A sessão pública virtual de cotação eletrônica será controlada
exclusivamente pelo Sistema.
SEÇÃO IV - DO CREDENCIAMENTO
Art. 9° - Serão previamente credenciados, perante o provedor do
sistema, a autoridade competente para adjudicação e homologação da contratação
e os servidores da Divisão de Licitação, que forem designados para a condução do
procedimento relativo às cotações eletrônicas.
§ 1° - O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de
identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao Sistema de
Cotação Eletrônica de Preços da BMMG.
§ 2° - O pedido de cancelamento de senha de acesso deverá ser
solicitado ao provedor do sistema.
§ 3° - Constatada a quebra de sigilo ou quaisquer outras situações que
justifiquem a necessidade de alteração ou cancelamento da senha de acesso, o fato
deve ser comunicado, imediatamente, ao provedor do Sistema, para as providências necessárias.
Art. 10 - Cabe Poder Legislativo Limeirense, neste ato:
I - efetuar o prévio credenciamento, junto ao provedor do Sistema, das
autoridades competentes para adjudicar e homologar as contratações e dos
servidores designados para a condução do procedimento relativo às cotações eletrônicas;
11- providenciara alocaçãode recursosorçamentáriosparao pagamento
das obrigações decorrentes da cotação eletrônica;
111- efetuaro registrodo Processode CotaçãoEletrônicade Preçosno
Sistema Eletrônico da BMMG, para divulgar e realizar a respectiva cotação
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eletrônica, informando a data e horário limite para recepção das propostas de preços
e apresentação de lances;
IV - providenciar a abertura de processo físico para o arquivamento dos
documentos relativos às cotações eletrônicas realizadas sob sua responsabilidade,
organizados em série anual, incluindo, para cada cotação eletrônica efetuada:
a) pedidos de materiais ou serviços emitidos pelo órgão que deu origem
ao processo de compra;
b) o relatório de classificação dos fornecedores participantes da sessão
de lances;
c) despacho de adjudicação do objeto e homologação da contratação
pela autoridade competente;
V - verificar o atendimento das especificações do objeto e adjudicá-Io ao
vencedor, considerado o menor preço;
VI - adjudicar o objeto ao fornecedor vencedor;
Art. 11 - Caberá ao fornecedor:
1- credenciar-se previamente junto aó Poder Legislativo Limeirense, para
obtenção da liberação de acesso ao Sistema de Cotação Eletrônica;
11- submeter-seàs presentesnormas,aoTermode Usoe às Condições
Gerais da Contratação, constantes dos Anexos I e 11;
111- assinalarem campo próprio do sistema o pleno conhecimentoe
aceitação das presentes regras, do Termo de Uso e das Condições Gerais da
Contratação, constantes dos Anexos I e 11;
IV - assinalar em campo próprio do sistema a declaração de que os
lances encaminhados estão de acordo com o objeto social de sua empresa, sob
pena de responsabilidade;
V - acompanhar as operações no Sistema de Cotação Eletrônica de
Preços durante a sessão pública virtual, ficando responsável pelo ônus decorrente
da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas
pelo Sistema ou de sua desconexão;
IV - responsabilizar-se pelas transações que forem efetuadas em seu
nome no sistema, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.
§ 1° - O login e a senha poderão ser utilizadas em qualquer cotação
eletrônica no Sistema de Cotação Eletrônica de Preços da BMMG.
§ 2° - O uso da senha de acesso é de responsabilidade exclusiva do
fornecedor, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu
representante, não cabendo à BMMG ou à Administração Pública Municipal,
responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda
que por terceiros não autorizados.
§ 3° - A participação do fornecedor na cotação eletrônica presume sua
capacidade técnica e jurídica para realização das transações dela decorrentes.
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§ 4° - Nos preços propostos deverão estar incluídos todos os tributos,
encargos sociais, frete até o destino e quaisquer outros ônus que porventura
possam recair sobre o fornecimento do objeto da cotação eletrônica, os quais ficarao
a cargo único eexclusivamente do fornecedor.
§ 5° - O custo de operacionalização e uso do sistema, a título de taxa
pela utilização dos recursos da tecnologia da informação, ficará a cargo do(s)
licitante(s) vencedor(es) do certame, que pagará(ão) a Bolsa Mercantil de Minas
Gerais, provedora do sistema eletrônico, o percentual estipulado no Termo de Apoio
Técnico Operacional firmado com este município, a título de taxa pela utilização dos
recursos de tecnologia da informação, nos termos do inciso 111do art. 5° da Lei nO
10.520/02.
CAPíTULO 11
DAS DISPOSiÇÕES FINAIS
Art. 12 - Compete à Divisão de Licitação estabelecer regras e
orientações complementares sobre a matéria regulada neste Decreto, bem como
resolver os casos omissos.
Art. 13 - Compete à Divisão de Licitação o aperfeiçoamento sistemático
das práticas gerenciais, relacionadas à utilização da Cotação Eletrônica nas
aquisições de bens e serviços comuns.
Art.14 - Os servidores que praticarem atos em desacordo com as
disposições contidas neste Decreto deverão ser responsabilizados administrativamente.
Art. 15. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Limeira do Oeste-MG, 17 de fevereiro de 2011.
~cç~~ PAULO CESAR CORTEZ
Presidente
Av. Copacabana n.o 630 - Fone/Fax 34 3453-1029 - 3453-1244 - 3453-1300 - CEP 38295-000 - Limeira do Oeste - MG
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ANEXO I
CONDiÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO
1. Fundamento Legal
a) As contratações realizadas pelo Sistema de Cotação Eletrônica de Preços
enquadram-se, como dispensa de licitação, por limite de valor, nos termos do inciso
11do Art. 24 da Lei nO.8.666/1993.
2. Condições de Participação
a) Poderão participar de cotações eletrônicas de preços, os fornecedores que
solicitarem seu credenciamento prévio junto ao Poder Legislativo Limeirense.
b) É vedada a participação de consórcios e de empresas impedidas de licitar e/ou
contratar com o Município de Limeira do Oeste, na forma estabelecida em lei.
3. Envio de Propostas e Lances
a) O envio de propostas e lances deverá ocorrer, exclusivamente, por meio
eletrônico, pela Internet, no endereço eletrônico www.bmmg.com.br - home page
da Bolsa Mercantil de Minas Gerais, vedada sua remessa em papel.
4. Cotação Eletrônica
a) A cotação eletrônica será conduzida no endereço eletrônico www.bmmg.com.br.
em data, horário e condições estabelecidos no Processo de Cotação Eletrônica de
Preços, de acordo com as condições estabelecidas no link da Bolsa Mercantil de
Minas Gerais e com as demais normas contidas neste documento.
b) Para participar da cotação eletrônica, o fornecedor deverá digitar seu usuário e
senha de acesso ao Sistema Eletrônico e assinalar, em campo próprio, a
inexistência de fato impeditivo para licitar e/ou contratar com o Poder Legislativo, e o
pleno conhecimento e aceitação do Termo de Uso.
c) A cotação de preços, bem como os lances subsequentes deverão ser registrados,
em reais, para a quantidade total de cada item, com validade de 30 (trinta) dias.
d) Será considerado vencedor da cotação eletrônica aquele que apresentar, durante
o período da cotação, o lance de menor valor sendo-lhe adjudicado o objeto, desde
que atenda as respectivas especificações.
e) O Poder Legislativo Limeirense poderá anular ou cancelar a cotação eletrônica,
total ou parcialmente, sem que disso resulte, para o proponente, direito a qualquer
indenização ou reclamação.
Av. Copacabana n.O630 - Fone/Fax (34) 3453-1029 - 3453-1244 - 3453-1300 - CEP 38295-000 - Limeira do Oeste - MG
E-mail: legislimeirense@netsite.com.br
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5. Contratação
a) As contratações oriundas das cotações eletrônicas serão formalizadas pela
emissão de Nota de Empenho que será comunicada ao adjudicatário.
b) As obrigações recíprocas entre a Contratada e o Órgão Contratante
correspondem ao estabelecido nas presentes Condições Gerais da Contratação e
no Processo de Cotação Eletrônica de Preços.
c) Em caso de manifestação de desistência do fornecedor, fica caracterizado o
descumprimento total da obrigação assumida, consoante o estabelecido no Art. 81
da Lei nO8.666/1993, sujeitando-o às penalidades legalmente estabelecidas.
d) A eventual rescisão do ajuste se dará nas hipóteses previstas na Lei nO
8.666/1993, não cabendo, à Contratada, direito a qualquer indenização.
6. Local de Entrega
a) Os bens deverão ser entregues no Almoxarifado Central.
7. Prazo Máximode Entrega
a) A entrega do objeto deverá ser feita nos prazos indicados no Pedido de Cotação
Eletrônica de Preços, contados a partir da notificação de adjudicação informando a
emissão da Nota de Empenho correspondente.
8. Sanções para o Caso de Inadimplemento
I - Se a Contratada inadimplir as obrigações assumidas, no todo ou em parte, ficará
sujeita às sanções previstas nos Arts. 86 e 87 da Lei nO8.666/1993 e ao pagamento de multa nos seguintes termos:
a) pelo atraso na entrega do material em relação ao prazo estipulado: 1% (um por
cento) do valor do material não entregue, por dia decorrido, até o limite de 10% (dez
por cento) do valor do material;
b) pela recusa em efetuar o fornecimento e/ou pela não entrega do material,
caracterizada em 10 (dez) dias após o vencimento do prazo de entrega estipulado:
10% (dez por cento) do valor do material;
c) pela demora em substituir o material rejeitado, a contar do segundo dia da data da
notificação da rejeição: 2% (dois por cento) do valor do material recusado, por dia
decorrido;
d) pela recusa da Contratada em substituir o material rejeitado, entendendo-se como
recusa a substituição não efetivada nos 05 (cinco) dias que se seguirem da data da
rejeição: 10% (dez por cento) do valor do material rejeitado;
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e) pelo não cumprimento de qualquer condição fixada nestas Condições Gerais ou
no Pedido de Cotação Eletrônica de Preços e não abrangida nas alíneas anteriores:
1% (um por cento) do valor contratado, para cada evento.
11- As multas estabelecidas no subitem anterior podem ser aplicadas isolada ou
cumulativamente, ficando o seu total limitado a 10% (dez por cento) do valor
contratado, sem prejuízo de perdas e danos cabíveis.
111- As importâncias relativas a multas serão descontadas do pagamento porventura
devido à Contratada ou efetuada a sua cobrança na forma prevista em lei.
IV - O Poder Legislativo Limeirense poderá, ainda, cancelar a Nota de Empenho
decorrente da Cotação Eletrônica de Preços, sem prejuízo das penalidades
previstas nos subitens anteriores e de outras previstas em lei.
9. Condições de Recebimento do Objeto
a) O servidor designado para acompanhar a entrega do objeto formalizará o seu
recebimento na própria nota fiscal e/ou fatura correspondente.
b) A Contratada se obriga a efetuar, a qualquer tempo, a substituição de material
rejeitado, se este apresentar defeito de fabricação ou divergências relativas às
especificações constantes do Processo de Cotação Eletrônica de Preços,
independentemente da quantidade rejeitada.
10. Faturamento
a) A nota fiscal, e/ou fatura, deverá ser emitida em nome da Câmara Municipal de
Limeira do Oeste-MG.
11. Informações e Casos Omissos
a) Informações, bem como os casos omissos, poderão ser obtidas junto à
Administração, a partir da divulgação do Processo de Cotação Eletrônica de Preços
no endereço eletrônico www.bmmg.com.br.
13. Foro
Para dirimir quaisquerquestõesdecorrentesdeste procedimentoe da contratação
dele originada,serácompetenteo Forodo municípiode Iturama- MG.
~~~~
PAULO CESAR CORTEZ
Presidente
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ANEXO 11
TERMO DE USO
Este termo de uso define as regras de utilização do Sistema de Cotação Eletrônica
de Preços da Bolsa Mercantil de Minas Gerais - BMMG, através do site
(http://www.bmmQ.com.br). A utilização do referido sistema está expressamente
condicionado à aceitação deste termo, sendo explícito o aceite do fornecedor às
regras abaixo definidas quando da sua utilização:
1. Do Cadastro do Usuário
1.1. Ao se cadastrar junto ao Órgão Público, o USUÁRIO compromete-se a fornecer
informações verdadeiras, atualizadas e completas. Dentre essas informações será
solicitado no caso de pessoa jurídica o CNPJ, razão social, inscrição estadual,
inscrição municipal, endereço completo, nome do representante com seu CPF,
telefone e e-mail e pessoa física o CPF, endereço completo, nome do representante
com seu CPF, telefone e e-mail.
1.2. A inserção, correção, bem como a veracidade de todos os dados e informações
fornecidos pelo USUÁRIO neste sistema, serão de inteira responsabilidade do USUÁRIO.
2. Da Senha, Segurança e do.Acesso
2.1. O USUÁRIO é completamente responsável pela confidencialidade de senha,
bem como de qualquer ato ou fato ocorridos em relação à mesma, ficando a BMMG
isento de qualquer responsabilidade.
3. Da Privacidade e Uso de Informações do Usuário
3.1. É política da BMMG respeitar a privacidade de seus USUÁRIOS. Assim sendo,
a BMMG não editará ou revelará nenhuma informação do USUÁRIO ou sobre o uso
destes serviços pelo USUÁRIO, sem sua permissão, exceto nas hipóteses de tal
conduta ser necessária para: (a) proteger o interesse da BMMG ou de terceiros; (b)
responder a eventual reclamação de que tal conteúdo viole direitos de terceiros; (c)
identificar e resolver problemas técnicos; (d) cumprir procedimento legal, inclusive
determinação judicial ou de qualquer órgão regulador competente; (e) fazer cumprir
os termos dos serviços ora prestados.
4. Das Obrigações do Fornecedor
4.1. O USUÁRIOcompromete-sea não utilizaros serviçosprestadospela BMMG
para:
Av. CODacabana n.o 630 - Fone/Fax (34) 3453-1029 - 3453-1244 - 3453-1300 - CEP 38295-000 - Limeira do Oeste - MG
E-mail:legislimeirense@netsite.com.br '~ -1. t'"co.~~
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4.1.1. fins ilegais ou para transmitir ou obter material em desacordo com a legislação
brasileira;
4.1.2. transmitir/divulgar material ilegal, difamatório, que viole a privacidade de
terceiros, ou que seja abusivo, ameaçador, obsceno, prejudicial, injurioso, calunioso;
4.1.3. transmitir e/ou divulgar material que viole direitos de terceiros, incluindo, mas
sem limitação, direitos de propriedade intelectual e direitos autorais;
4.1.4. enviar/divulgar quaisquer tipos de vírus ou, ainda encaminhar arquivos
contendo quaisquer tipos de vírus que possam causar danos ao seu destinatário ou
a terceiros;
4.1.5. obter ou tentar obter acesso não autorizado a outros sistemas ou redes de
computadores conectados ao serviço;
4.1.6. criar uma falsa identidade, inclusive utilizando, sem autorização, CNPJ, CPF e
outros documentos de terceiros;
4.2. O USUÁRIO é o único responsável pelo conteúdo das transmissões realizadas
através do sistema, a partir de sua senha ou conta.
4.3. O USUÁRIO é também o responsável pelos equipamentos necessários para
sua conexão à Internet (computador, linha telefônica e modem) e pelos custos de
conexão e outros.
5. Dos Direitos de Propriedade
5.1. O USUÁRIO reconhece que o conteúdo do SITE, incluindo, mas não se
limitando a texto, logos, banco de dados e outros materiais contidos em outras
propagandas disponíveis no serviço, bem como as informações divulgadas ao
USUÁRIO através do serviço ou de anunciantes, podem estar protegidos por direitos
autorais, marcas, patentes ou outros direitos de propriedade intelectual.
5.1.1. O USUÁRIO reconhece que somente poderá utilizar os referidos materiais e
informações se expressamente autorizado pela BMMG ou pelos anunciantes, não
podendo copiar, reproduzir, transmitir, distribuir ou criar obras derivadas a partir de
tais materiais ou informações sem a autorização expressão do respectivo proprietário.
6. Do Custo
6.1. O custo de operacionalização e uso do sistema, a título de remuneração pela
utilização dos recursos da tecnologia da informação, ficará a cargo do(s) licitante(s)
vencedor(es) do certame, que pagará(ão) a Bolsa Mercantil de Minas Gerais,
provedora do sistema eletrônico, o percentual estipulado no Termo de Apoio Técnico
Av. Copacabana n.o 630 - Fone/Fax 34 3453-1029 - 3453-1244 - 3453-1300 - CEP 38295-000 - Limeira do Oeste - MG
E-mail:egislimeirense@netsite.com.br ~ ~ ~&.?:'{(J-' --
CNPJ 26.042.598/0001-75
Operacional firmado com este município, a título de taxa pela utilização dos recursos
de tecnologia da informação, nos termos do inciso 111do art. 5° da Lei nO10.520/02.
6.1.1. a cada cotação eletrônica de preço realizada pelos Órgãos Públicos em que o
USUÁRIO lograr-se vencedor será emitido Boleto Bancário em desfavor do mesmo
com o valor da percentagem acima sobre o valor bruto dos itens por ele vencido.
7. Das Disposições Gerais
7.1. Todas e quaisquer comunicações entre as partes deverão ser realizadas por
meio eletrônico, correspondência ou qualquer meio escrito que possa comprovar o
recebimento pela outra parte.
7.2. O presente instrumento estará automaticamente rescindido, independentemente
de aviso ou notificação, judicial ou extrajudicial, no caso de descumprimento por
parte do usuário das obrigações assumidas neste instrumento.
7.3. A inobservância do disposto em qualquer das cláusulas do presente instrumento
ensejará imediata rescisão do mesmo, respondendo o usuário por eventuais
prejuízos, incluindo perdas e danos causados a BMMG.
7.4. A não aplicação da penalidade contratual pela BMMG será entendida como
mera tolerância, não constituindo jamais renúncia a direito previsto neste
instrumento.
7.5. Os termos dos serviços e o relacionamento entre as partes serão regidos e
interpretados de acordo com as Leis da República Federativa do Brasil. O USUÁRIO
e a BMMG concordam expressamente a submeter-se à competência única e
exclusiva dos tribunais brasileiros e, em especial, ao Foro da Comarca de
ITURAMA-MG, para dirimir quaisquer questões oriundas deste instrumento.
~~e~~
PAULOCESAR CORTEZ
Presidente
Av. Copacabana n.o 630 - Fone/Fax 34 3453-1029 - 3453-1244 - 3453-1300 - CEP 38295-000 - Limeira do Oeste - MG
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