norma nº 759/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE ç
LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34
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LEI N° 759, DE 28 DE MARÇO DE 2016.
CONCEDE REVISÃO GERAL E ANUAL AOS
VENCIMENTOS DOS CONSELHEIROS
TUTELARES DO MUNICÍPIO DE LIMEIRA
DO OESTE, ESTADO DE MINAS GERAIS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Limeira do Oeste, Estado
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais previstas no inciso V1 do art. 47 e
LOM, de acordo com 0 Art. 37
da Lei Municipal 668/2013, aprovou e
inciso 111. do art. 54 da Lei Orgânica do Município -
inciso X, da CF/88 e nos termos do Art. 21 § 2°
o Prefeito Municipal sancionou a seguinte Lei:
Art. 1° Fica concedida revisão geral e anual aos vencimentos dos
Conselheiros Tutelares, a partir de 1° de fevereiro de 2.016, em 10,70% (dez vírgula
setenta por cento) de reposição da perda da moeda (1PCA-2016, Fev 2015 /Jan 2016).
§ 1° Aos Conselheiros Tutelares além da revisão prevista no caput
deste artigo será também concedida a revisão referente ao exercício de 20l5, no
percentual de 6,41%.
§ 2° Os subsídios dos Conselheiros Tutelares para atendimento do
disposto neste artigo deverá primeiramente ser revisados no percentual de 6,41% e
sobre o valor apurado deverá ser aplicada a revisão do corrente exercício no
percentual de l 0,70%.
Art. 2° As despesas decorrentes dessa revisão correrão por conta
de dotações próprias no orçamento vigente.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a partir de 1° de fevereiro de 2016.
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Rua Pernambuco n° 780 -Fone/Fax: (34) 3453-1700 -3453-1713 -CEP 38295-000 ~ Limeira do Oeste -MG
e-mail: prefeitura@limeiradooestemgggovzbi'
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CNPJ 26.042.556/0001-34
Adm. ?OU/NH
Prefeitura Municipal de Limeir do Oekte -MG, 28 de março de 2016.
ENED O PEREIRA FILHO
Prefeito
Publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra.
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Priscila da Sil a a ntos
Secretária
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Rua Pernambuco n° 780 -Fone/Fax: (34) 3453-1700 -3453-1713 -CEP 38295-000 -Limeira do Oeste -MG
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