norma nº 49/2011

CÂMARAMUNICIPALDELIMEIRAD
CNPJ 26.042.598/0001-75
DECRETO LEGISLATIVO N° 49, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2011.
REGULAMENTA O § 1° DO ART. 2° DA LEI N° 10.520, DE 17
DE JULHO DE 2002, QUE TRATA DO PREGÃO POR MEIO
DA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DE TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Limeira do Oeste, Estado de Minas
Gerais, nos termos do Artigo 182 do Regimento Interno, decreta e eu, Presidente da
Câmara Municipal promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
CONSIDERANDO o disposto no § 1° do art. 2°, da Lei Federal
nO10.520102;
CONSIDERANDO, mais, a necessidade de promover a
transparência fiscal, o interesse público, a racionalização e a agilidade dos processos
administrativos para a aquisição de bens e serviços comuns pela administração pública;
CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de proporcionar a
facilitação do controle, a ampliação da disputa entre fornecedores, a redução de custos e a
celeridade na tramitação burocrática e, ainda, implementar uma moderna administração
governamental;
CONSIDERANDO, também, a necessidade de adotar medidas
que venham desempenhar relevante função no processo de aperfeiçoamento da gestão
pública, resguardados os requisitos de segurança e eficiência;
CONSIDERANDO, outrossim, a necessidade de adotar
medidas que contribuam para a redução do déficit público;
CONSIDERANDO, finalmente, a necessidade de utilização de
recursos de tecnologia da informação,
DECRETA:
Art. 1° - Este Regulamento estabelece normas e
procedimentos relativos à licitação no âmbito da Administração Pública Municipal do Poder
Legislativo, na modalidade pregão, por meio da utilização de recursos de tecnologia da
informação, denominada pregão eletrônico, destinado à aquisição de bens e serviços
comuns, qualquer que seja o valor estimado.
Parágrafo Único - Consideram-se bens e serviços comuns
aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser concisa e objetivamente
definidos no objeto do edital, em perfeita conformidade com as especificações usuais
praticadas no mercado.
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Art. 2° - O Poder Legislativo Limeirense poderá, a qualquer
tempo, proceder ao Pregão Eletrônico dos bens e serviços comuns, com vistas ao
abastecimento de seus diversos setores, assim como a manutenção dos serviços gerais.
Art. 3° - O Poder Legislativo Limeirense realizará os pregões
eletrônicos por intermédio da Bolsa Mercantil de Minas Gerais - BMMG
(www.bmmQ.com.br).nostermosdos §§ 20e 30do art. 20da Lein° 10.520102.
Art. 4° - Para participar de pregões eletrônicos as pessoas
interessadas em contratar com o Poder Legislativo Limeirense deverão estar devidamente
credenciadas junto às corretoras de mercadorias associadas à Bolsa Mercantil de Minas
Gerais.
§ 1° - O credenciamento junto à corretora de mercadorias
deverá ser realizado em até 03 (três) dias úteis antes da data fixada no edital para
apresentação da proposta e início do certame.
§ 2° - Os interessados participarão dos pregões eletrônicos por
intermédio de corretora de mercadorias com poderes para, em seu nome, oferecer
propostas, formular lances, negociar, recorrer e praticar os demais atos inerentes ao
certame.
§ 3° - A corretora de mercadorias é responsável por todos os
atos praticados pelo credenciado, em seu nome, no sistema eletrônico do pregão.
§ 4° - O envio da proposta vinculará o seu autor a todas as
condições e obrigações inerentes ao certame.
§ 5° - O requerimento do interessado, dirigido à Bolsa de
Mercadorias de Minas Gerais, para cancelamento da senha do representante por ele
indicado, não elide a sua responsabilidade pelos atos praticados pelo credenciado até o dia
e hora do respectivo protocolo.
Art. 5°. Para os efeitos deste Decreto, considera-se:
I - métodos de autenticação de acesso: recurso de tecnologia
da informação que visam garantir a autenticidade da identificação de quem está acessando
as informações do sistema e das informações que estão sendo disponibilizadas;
11 - recursos de criptografia: recursos que permitem escrever
informações e dados em cifra ou em código, mediante o uso de uma palavra chave secreta,
de forma a permitir que apenas quem tem acesso a ela possa decifrar ou compreender
esses dados e informações;
111- sistema eletrônico: conjunto de programas de computador
utilizando recursos de tecnologia da informação para autorizar rotinas e processos;
IV - provedor: uma organização ou companhia que provê
serviços de armazenamento de dados, de desenvolvimento, de manutenção, de
hospedagem, de acesso ao sistema eletrônico e à Internet e a garantia de segurança e
integridade de informações, dentre outros serviços;
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v - chave de identificação: conjunto de caracteres que
identificam,individualmente,o usuáriodo sistemaeletrônico;
VI - credenciamento: situação na qual os envolvidos com o
sistema eletrônico possuem ou passem a possuir chave de identificação e senha para
acesso ao mesmo, caso necessário;
VII - BMMG: Bolsa Mercantil de Minas Gerais.
Art. 6° - O Pregão Eletrônico será realizado em sessão pública,
por meio de sistema eletrônico que promova a comunicação pela internet.
§ 1° - A utilização dos recursos de tecnologia da informação
contemplará o uso de recursos de criptografia e de autenticação que assegurem condições
adequadas de segurança em todas as etapas da compra através do Pregão Eletrônico.
§ 2° - O pregão eletrônico será conduzido pelo órgão promotor
da licitação, por meio de utilização de recursos de tecnologia da informação próprios ou por
acordos de cooperação técnica junto a terceiros.
§ 3° - Todos quantos participem de licitação na modalidade
Pregão têm direito público subjetivo à fiel observância do procedimento estabelecido neste
Decreto,.podendo qualquer interessado acompanhar o seu desenvolvimento, desde que não
interfira de modo a perturbar ou impedir a realização dos trabalhos.
Art. 7° - Serão previamente credenciados perante o provedor do
sistema eletrônico a autoridade competente do órgão promotor da licitação, o pregoeiro, os
membros da equipe de apoio, os operadores do sistema e os licitantes (representados por
corretora de mercadorias) que participam do pregão eletrônico.
§ 1° - O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de
identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.
§ 2° - A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas
em qualquer pregão eletrônico, salvo quando canceladas por solicitação do credenciado ou
em virtude de sua inabilitação perante o cadastro de fornecedores.
§ 3° - A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser
comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.
§ 4° - O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua
responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu
representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação
responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
§ 5° - O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a
responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e a presunção de sua
capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
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Art. 8° - Caberá à autoridade competente do órgão promotor do
pregão eletrônico, providenciar o credenciamento do pregoeiro e da respectiva equipe de
apoio designados para a condução do pregão.
Parágrafo Único - À autoridade competente, designada de
acordo com as atribuições previstas em lei, cabe:
I - determinar a abertura da licitação;
11- designar o pregoeiro e os componentes da equipe de apoio;
111- decidir os recursos contra atos do pregoeiro e
IV - homologar o resultado da licitação e promover a celebração
do contrato.
Art. 9° - Caberá ao pregoeiro:
I - a abertura e exame das propostas iniciais de preços
apresentadas por meio eletrônico;
11- a adjudicação da proposta de menor preço;
111- a elaboração da ata;
IV - a condução dos trabalhos da equipe de apoio;
V - o recebimento, o exame e a decisão sobre recursos;
VI - o encaminhamento do processo devidamente instruído,
após a adjudicação, à autoridade superior, visando à homologação e a contratação;
VII - as demais atribuições previstas na Lei Federal nO10.520,
de 17 de julho de 2002.
Art. 10 - Caberá ao pregoeiro a abertura e exame das propostas
iniciais de preços apresentadas por meio eletrônico e as demais atribuições previstas no
Pregão Presencia!.
Art. 11 - O licitante será responsável por todas as transações
que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e
verdadeiras suas propostas e lances.
Parágrafo único - Incumbirá ainda ao licitante acompanhar as
operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável
pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer
mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
Art. 12 - A definição do objeto deve ser realizada de forma
precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou
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desnecessárias, limitem ou frustrem a competição ou a realização do fornecimento, devendo
estar refletida no termo de referência.
Art. 13 - A sessão pública do pregão eletrônico será regida pelas
regras especificadas no art. 4° da lei Federal nO10.520, de 17 de julho de 2002, e pelo
seguinte:
I - a convocação dos interessados será efetuada por meio de
publicação de aviso, facultativamente, por meios eletrônicos;
II - do aviso do Edital deverão constar o endereço eletrônico
onde ocorrerá a sessão pública, a data e hora de sua realização e a indicação de que o
pregão será realizado por meio de sistema eletrônico;
111- todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante
a sessão pública observarão obrigatoriamente o horário de Brasília - DF - e, dessa forma,
serão registradas no sistema eletrônico e na documentação relativa ao certame;
IV - a participação no pregão dar-se-á por meio da digitação da
senha privativa do representante do licitante e subsequente encaminhamento de proposta
de preço em data e horário previsto no Edital, exclusivamente por meio do sistema
eletrônico;
. V - como requisito para a participação no pregão, o licitante
deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e
atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital;
VI - a partir do horário previsto no Edital, terá início a sessão
pública do pregão eletrônico, com a divulgação das propostas de preços recebidas e em
perfeita consonância com as especificações e condições de fornecimento detalhadas pelo
Edital;
VII - aberta a etapa competitiva, será considerada como primeiro
lance a proposta inicial de menor valor apresentada, sendo que, em seguida, os licitantes
poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo o licitante
imediatamente informado do seu recebimento e respectivo horário de registro e valor;
VIII - os licitantes poderão oferecer lances sucessivos,
observado o horário fixado e as regras de aceitação;
IX - só serão aceitos lances cujos valores forem inferiores ao
último que tenha sido anteriormente registrado no sistema;
X - não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor,
prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar;
XI - durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão
informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado que tenha sido apresentado
pelos demais licitantes, vedada a identificação do detentor do lance;
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XII - a etapa de lances da sessão pública, prevista em Edital,
será encerrada mediante aviso de fechamento iminente dos lances, emitido pelo sistema
eletrônico aos licitantes, após o que transcorrerá período de tempo de até trinta minutos,
aleatoriamente determinado também pelo sistema eletrônico, findo o qual será
automaticamente encerrada a recepção de lances;
XIII - o pregoeiro anunciará o licitante vencedor imediatamente
após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após
negociação e decisão pelo pregoeiro acerca da aceitação do lance de menor valor;
XIV - como requisito para a celebração do contrato, o vencedor
deverá apresentar o documento original ou cópia autenticada;
XV - o interesse do licitante em interpor recurso deverá ser
manifestado, através do sistema eletrônico, imediatamente após o encerramento da fase
competitiva do pregão, sendo que, para o encaminhamento de memorial e contrarrazões
será facultada a utilização de endereço eletrônico na Internet ou fax previamente divulgados
em Edital, com posterior encaminhamento do original, observado o prazo de 03 (três) dias;
XVI - encerrada a etapa de lances da sessão pública, o licitante
detentor da melhor oferta deverá comprovar a situação de regularidade, no prazo e
endereço estabelecidos no Edital, podendo esta comprovação dar-se mediante
encaminhamento da documentação via fax, com posterior encaminhamento do original ou
cópia autenticada, observados os prazos estabelecidos no Edital;
XVII - a indicação do lance vencedor, a classificação dos lances
apresentados e demais informações relativas à sessão pública do pregão constarão de ata
divulgada no sistema eletrônico.
Art. 14 - Se a proposta ou o lance de menor valor não for
aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a
proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua
habilitação, na ordem de classificação e assim sucessivamente, até a apuração de uma
proposta ou lance que atenda ao edita!.
Parágrafo único - Na situação a que se refere acima, o pregoeiro
poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
Art. 15 - Constatado o atendimento das exigências fixadas no
edital, o licitante será declarado vencedor sendo-lhe adjudicado o objeto do certame.
Art. 16 - A declaração falsa relativa ao cumprimento dos
requisitos de habilitação sujeitará o licitante às sanções previstas na Lei Federal nO10.520,
de 17 de julho de 2002.
Art. 17 - No caso de desconexão com o pregoeiro, no decorrer
da etapa competitiva do pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos
licitantes para a recepção dos lances, retomando o pregoeiro, quando possível, sua atuação
no certame, sem prejuízo dos atos realizados.
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Parágrafo único - Quando a desconexão persistir por tempo
superior a dez minutos, a sessão do pregão será suspensa e terá reinício somente após
comunicação expressa aos participantes.
Art. 18 - Compete à Comissão Especial de Apoio estabelecer
normas e orientações complementares sobre a matéria regulada neste Decreto, bem como
resolver os casos omissos, em consonância com as Leis nO8.666, de 21 de junho de 1993 e
10.520, de 17 de julho de 2002.
Art. 19 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Limeira do Oeste-MG, 17 de fevereiro de 2011.
~a*
PAULO CESAR CORTEZ
Presidente
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