norma nº 21/2016

CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ: 26.042.598/0001-75
PORTARIA Nº 21, DE 01 DE JULHO DE 2016.
Dispõe sobre remanejamento de dotação
orçamentária da Câmara Municipal de
Limeira do Oeste-MG, no exercício financeiro
de 2016, e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Limeira do Oeste, Estado
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista, o que
determina o Art. 30, |, “m” do Regimento Interno C/C o Art. 45, VII, da Lei
Orgânica Municipal.
RESOLVE:
Art. 1º Fica remanejado, nos termos do artigo 4º, inciso V, da Lei
Orçamentária Anual nº 741, de 20 de novembro de 2015, as dotações
orçamentárias abaixo detalhadas para atendimento de despesas, na
conformidade da funcional programática e modalidade de aplicação detalhado
abaixo:
01.00.00 - CÂMARA MUNICIPAL
01.01.00 - GABINETE E SECRETARIA DA PRESIDÊNCIA
01.031.0001.2.0002 - MANTER ATIVIDADE DA PRESIDÊNCIA
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vant. Fixas — Pessoal Civil (Ficha: 04) 15.000,00 0,00
3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais (Ficha: 05) 3.000,00 0,00
01.04.00 - DIVISÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA
01.031.0001.2.0005 - MANTER ATIVIDADE ADM. E FINANCEIRA
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vant. Fixas — Pessoal Civil (Ficha: 12) 0,00 15.000,00
3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais (Ficha: 13 0,00 3.000,00
Art. 2º Instrui que o remanejamento dos recursos concedidos por
meio desta Portaria não acarretará impacto orçamentário e financeiro ao
Poder Legislativo.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Limeira
Oeste - MG, 01 de julho de 2016.
AV. COPACABANA, 630 - FONE (34) 3453-1029 / 3453-1300 - FAX (34) 3453-1244 - CEP 38295-000 - LIMEIRA DO OESTE-MG
e-mail: secretaria limeiradooeste.cam.mg.gov.br