norma nº 770/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE
LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34
LEI N° 770, DE 07 OUTUBRO DE 2016.
“INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE
SANEAMENTO BÁSICO, INSTRUMENTO
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE
SANEAMENTO BÁSICO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito de Limeira do Oeste,
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, prevista no-inciso I, do
artigo 77 da Lei Orgânica Municipal -LOM, faz saber que a Câmara Municipal, por
seus representantes, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1°. Esta Lei, fundamentada na Lei Federal n° 11.445, de 5 de
janeiro de 2007, regulada pelo Decreto Federal n° 7.217/2010, institui o Plano
Municipal de Saneamento Básico e respectiva politica pública de saneamento do
Municipio de Limeira do Oeste.
Art. 2°. O Plano Municipal de Saneamento Básico reger-se-á pelas
disposições desta Lei, de seus regulamentos e normas administrativas, deles
decorrentes, e tem por finalidade a promoção da saúde e de qualidade de vida da
população, a salubridade e a sustentabilidade ambiental, além de disciplinar o
planejamento e a execução das ações, obras e serviços de saneamento no Municipio de
Limeira do Oeste.
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
Art. 3° - Os serviços públicos de saneamento básico serão prestados
com base nos seguintes princípios fundamentais:
I - universalização do acesso;
II - integralidade, compreendida como o conjunto de todas as
atividades e componentes de cada um dos diversos serviços de saneamento básico,
propiciando à população o acesso na conformidade de suas necessidades e
maximizando a eficácia das ações e resultados;
III - abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana
e manejo dos resíduos sólidos realizados de formas adequadas à saúde pública e à
proteção do meio ambiente;
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IV - disponibilidade, nas áreas urbanas, de serviços
de manejo das águas pluviais adequados à saúde pública, à segurança da vida e do
patrimônio público e privado;
V - adoção de métodos, técnicas e processos que considerem as
peculiaridades locais e regionais;
VI - articulação com as políticas de desenvolvimento urbano e
regional, de habitação, de combate à pobreza e de sua erradicação, de proteção
ambiental, de promoção da saúde e outras de relevante interesse social voltadas para a
melhoria da qualidade de vida, para as quais o saneamento básico seja fator
determinante;
VII - eficiência e sustentabilidade econômica;
VIII - utilização de tecnologias apropriadas, considerando a
capacidade de pagamento dos usuários e a adoção de soluções graduais e progressivas;
IX - transparência das ações, baseada em sistemas de informações e
processos decisórios institucionalizados;
X - controle social;
XI - segurança, qualidade e regularidade;
XII - integração das infraestruturas e serviços com a gestão
eficiente dos recursos hídricos.
Art. 4° - Para os efeitos desta Lei, considera-se saneamento básico
conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais de:
I - abastecimento de água potável, constituído pelas atividades,
infraestruturas e instalações necessárias ao abastecimento público de água potável,
desde a captação até as ligações prediais e respectivos instrumentos de medição;
II - esgotamento sanitário, constituído pelas atividades,
infraestruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, tratamento e
disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o seu
lançamento final no meio ambiente;
III - limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, conjunto de
atividades, infraestruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, transbordo,
tratamento e destino final do lixo doméstico e do lixo originário da varrição e limpeza
de logradouros e vias públicas;
IV - drenagem e manejo das águas pluviais urbanas, conjunto de
atividades, infraestruturas e instalações operacionais de drenagem urbana de águas
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pluviais, de transporte, detenção ou retenção para o amortecimento de
cheias, tratamento e disposição final das águas pluviais drenadas nas áreas urbanas.
CAPÍTULO 11
DA PRESTAÇÃO nos SERVIÇOS DE SANEAMENTO
Art. 5° - O Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de
Limeira do Oeste estabelece condições para a prestação dos serviços públicos de
saneamento básico, em conformidade com os princípios e as diretrizes expressas na
Lei Federal n° 11.445/2007 e no Decreto Federal n° 7.217/2010.
Art. 6° - O disposto no Plano Municipal de Saneamento Básico é
vinculante para o Poder Público e para os delegatários dos serviços públicos de
saneamento básico, especialmente no que se refere:
I - às metas imediatas, de curto, médio e longo prazo, com o
objetivo de alcançar o acesso universal aos serviços;
II - aos programas, projetos e ações necessários para atingir os
objetivos e as metas;
III -às ações para situações de emergência e contingências.
CAPÍTULO III
DA TITULARIDADE
Art. 7° - O Município como titular dos serviços públicos de
saneamento básico poderá delegar a organização, a regulação, a fiscalização e a
prestação desses serviços, nos termos do art. 241 da Constituição Federal e da Lei n°
11.107, de 06 de abril de 2005.
Art. 8° -A prestação de serviços públicos de saneamento básico por
entidade que não integre a administração do titular depende da celebração de contrato,
sendo vedada a sua disciplina mediante convênios, termos de parceria ou outros
instrumentos de natureza precária.
§ 1° - Os contratos de concessão ou permissão para prestação de
serviços públicos de saneamento estabelecerão as condições de seu controle e
fiscalização pelo poder concedente, término, reversão dos bens e serviços, direitos dos
concessionários ou permissionários, prorrogação, caducidade e uneração, que
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permitam o atendimento das necessidades de saneamento da população e que
disciplinem os aspectos econômicos financeiros dos contratos.
§ 2° - 0 Município deverá intervir ou retomar a operação dos
serviços delegados, por indicação da entidade reguladora, nos casos e condições
previstos em lei e nos documentos contratuais.
CAPÍTULO IV
DO SISTEMA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO
Art. 9° A Política Municipal de Saneamento Básico, contará, para
execução das ações dela decorrentes, com o Sistema Municipal de Saneamento Básico
de Limeira do Oeste.
Art. 10 - O Sistema Municipal de Saneamento Básico de Limeira do
Oeste fica definido como o conjunto de agentes institucionais que no âmbito das
respectivas competências, atribuições, prerrogativas e funções, integram-se, de modo
articulado e cooperativo, para a formulação das políticas, definição de estratégias e
execução das ações de saneamento.
Art. 11 - O Sistema Municipal de Saneamento Básico é composto
dos seguintes instrumentos:
l -Plano Municipal de Saneamento Básico de Limeira do Oeste;
II -Conferências Municipais de Meio Ambiente;
III - Conselho Municipal do Meio Ambiente;
IV -Fundo Municipal de Gestão Compartilhada;
V -Planos Diretores, sistemas e planos específicos de áreas que
integram o saneamento básico de Limeira do Oeste.
Art. 12. O Saneamento Básico será matéria de debate nas
Conferências Municipais de Meio ambiente, aberta à participação popular, com
representações dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saneamento
básico e propor diretrizes para a formulação da Política Municipal de Saneamento
Básico.
Art. 13. Ao Conselho Municipal de Meio Ambiente compete
participar dos estudos e elaboração do planejamento do Saneamento Básico.
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Seção I
Do Plano Municipal de Saneamento Básico
Art. 14. A prestação de serviços públicos de saneamento básico
observará o Plano Municipal de Saneamento Básico.
Art. 15. O Plano Municipal de Saneamento deverá ser compatível
com os planos da bacia hidrográfica em que estiver inserido, podendo ser alterado de
acordo com o caso.
Art. 16. Será assegurada ampla divulgação das propostas do Plano
Municipal de Saneamento Básico e dos estudos que as fundamentem, inclusive com a
realização de audiências ou consultas públicas.
Art. 17. Incumbe a entidade reguladora e fiscalizadora dos serviços
a verificação do cumprimento do plano de saneamento por parte dos prestadores de
serviços, na forma das disposições legais, regulamentares e contratuais.
Art. 18. O Plano Municipal de Saneamento Básico de Limeira do
Oeste foi elaborado para um horizonte de 20 (vinte) anos.
Parágrafo único. O Plano deverá ser revisado, em prazo não
superior a 4 (quatro) anos, e quando se fizer necessário, anteriormente à elaboração do
Plano Plurianual.
Art. 19. A revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico
deverá ser realizada pelo titular, podendo ser assessorado por empresas terceirizadas
devidamente capacitadas, através do funcionalismo público ou através dos Conselhos
Municipais que deliberam sobre o assunto.
§ 1°. A revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico deverá
ser elaborada em articulação com instituições da Administração Pública direta e
indireta, com ampla participação da população e de associações e representativas de
vários segmentos da sociedade.
§ 2°. O Poder Executivo Municipal deverá encaminhar a proposta de
revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico à Câmara de Vereadores, devendo
constar as alterações, caso necessárias, com a respectiva justificativa, assim como os
aspectos atualizados e consolidados do plano anteriormente vigente.
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Art. 20. A proposta de revisão do Plano Municipal de Saneamento
Básico deverá estar em compatibilidade com as diretrizes, metas e objetivos:
I - das Políticas Federal e Estadual de Saneamento Básico, de Saúde
Pública e de Meio Ambiente;
II -dos Planos Federal e Estadual de Saneamento Básico e de
Recursos Hídricos;
III - do Plano de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica do Rio
Paranaíba;
IV -das diretrizes básicas da Coordenadoria Municipal de Defesa
Civil.
Seção II
Do Fundo Municipal de Gestão Compartilhada
Art. 21. Deverá ser criado o Fundo Municipal de Gestão, destinado
a financiar, isolada ou complementarmente, os programas, ações e metas do Plano
Municipal de Saneamento Básico.
Art. 22. Constitui receita do Fundo Municipal de Gestão.
I - recursos provenientes de dotações orçamentárias do Município;
II - recursos de fundos estaduais e federais, inclusive
orçamentários do Estado e da União;
III - transferência de outros fundos do Município e do Estado para
a realização de obras de interesse comum;
IV - recursos provenientes de cooperação, termos de convênio ou
parceria com prestadores de serviços de saneamento;
V - recursos provenientes de doações ou subvenções de organismos
e entidades nacionais e internacionais, públicas ou privadas;
VI - recursos provenientes de ajuda e cooperação internacional e de
acordos bilaterais entre governos;
VII - as rendas provenientes das aplicações dos seus recursos;
VIII - recursos eventuais;
IX - outros recursos.
Parágrafo único. de Gestão deverá
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O Fundo Municipal ser
instituído por lei própria.
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Seção III
Do Sistema Municipal de Informações de Saneamento
Art. 23. Fica instituído o Sistema de Informações Municipais de
Saneamento -SIMS, de forma compatível com o Sistema Nacional de Informações em
Saneamento Básico -SINISA, com os seguintes objetivos:
I -coletar e sistematizar dados relativos às condições da prestação
dos serviços públicos de saneamento básico;
II -disponibilizar estatísticas, indicadores e outras informações
relevantes para a caracterização da demanda e da oferta de serviços públicos de
saneamento básico;
III -permitir e facilitar o monitoramento e avaliação da eficiência
e da eficácia da prestação dos serviços de saneamento básico;
IV -assegurar à população o direito de acesso às informações
municipais de saneamento básico;
V -dar publicidade às ações de saneamento básico e divulgar as
informações de interesse público;
VI -dar transparência às ações em saneamento básico;
VII - servir como mecanismo de controle social da administração
pública.
§ 1° - As informações do SIMS são públicas e acessíveis a todos,
devendo ser disponibilizadas por meio da internet.
§ 2° - O Município poderá solicitar cooperação técnica à União para
organização do SIMS.
Art. 24. Fica instituído o controle social, que consiste no conjunto
de mecanismos e procedimentos que garantem à sociedade informações,
representações técnicas e participação nos processos de formulação de políticas, de
planejamento e de avaliação relacionados aos serviços públicos de saneamento básico.
Parágrafo único. O controle social se dará através de mecanismos
de tomada de decisão de forma participativa, mediante a participação de órgãos
colegiados, especialmente conselhos municipais, em caráter consultivo, na formulação
da política de saneamento básico, bem como no seu planejamento e avaliação.
CAPÍTULO v
DOS DIREITOS E DOS DEVERES
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Art. 25. Para efeitos desta Lei, considerando que o
Saneamento Básico do Município tem caráter participativo, fica estabelecido que:
I - são direitos dos usuários, atendendo aos Princípios
Constitucionais elencados na Constituição Federal, exigir a aplicabilidade desta Lei
nas melhorias ambientais do Município, no intuito de buscar a universalização da
prestação do serviço público municipal de saneamento, observando-se as normas
técnicas contidas do Plano Municipal de Saneamento Básico;
II - são deveres dos usuários, após a entrada em vigor desta Lei,
observando-se o caráter participativo, aderir aos projetos de melhorias previstos junto
ao Plano de Saneamento Básico do Município, aplicar o disposto no plano, e demais
leis esparsas, no intuito de buscar-se a universalidade na prestação dos serviços.
CAPÍTULO v1
DA REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
Art. 26. O exercício da função de regulação atenderá aos seguintes
princípios:
I - independência decisória, incluindo autonomia administrativa,
orçamentária e financeira da entidade reguladora;
II - transparência, tecnicidade, celeridade e objetividade das
decisões.
Art. 27. São objetivos da regulação:
I - estabelecer padrões e normas para a adequada prestação dos
serviços e para a satisfação dos usuários;
II - garantir o cumprimento das condições e metas estabelecidas;
III - prevenir e reprimir o abuso do poder econômico, ressalvada a
competência dos órgãos integrantes do sistema nacional de defesa da concorrência;
IV - definir tarifas que assegurem tanto o equilíbrio econômico e
financeiro dos contratos como a modicidade tarifária, mediante mecanismos que
induzam a eficiência e eficácia dos serviços e que permitam a apropriação social dos
ganhos de produtividade.
Art. 28. As atividades administrativas de regulação, inclusive
organização, e de fiscalização dos serviços de saneamento básico poderão ser
executadas pelo titular:
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I - diretamente, mediante órgão ou entidade de sua a ° ' ção
direta ou indireta, inclusive consórcio público do qual participe; ou
II - mediante delegação, por meio de convênio de cooperação, a
órgão ou entidade de outro ente da Federação ou a consórcio público do qual não
participe, instituído para gestão associada de serviços públicos.
Art. 29. Em caso de gestão associada ou prestação regionalizada
dos serviços, os titulares poderão adotar os mesmos critérios econômicos, sociais e
técnicos da regulação em toda a área de abrangência da associação ou da prestação.
Art. 30 - Os prestadores de serviços públicos de saneamento básico
deverão fornecer à entidade reguladora todos os dados e informações necessários para
o desempenho de suas atividades, na forma das normas legais, regulamentares e
contratuais.
§ 1°. lncluem-se entre os dados e informações a que se refere o
caput deste artigo aquelas produzidas por empresas ou profissionais contratados para
executar serviços ou fornecer materiais e equipamentos específicos.
§ 2°. Compreendem-se, nas atividades de regulação dos serviços de
saneamento básico, a interpretação e a fixação de critérios para a fiel execução dos
contratos, dos serviços e para a correta administração de subsídios.
Art. 31. Deverá ser assegurada publicidade aos relatórios, estudos,
decisões e instrumentos equivalentes que se refiram à regulação ou à fiscalização dos
serviços, bem como aos direitos e deveres dos usuários e prestadores, a eles podendo
ter acesso qualquer do povo, independentemente da existência de interesse direto.
§ 1°. Excluem-se do disposto no caput deste artigo os documentos
considerados sigilosos em razão de interesse público relevante, mediante prévia e
motivada decisão.
§ 2°. A publicidade a que se refere o caput deste artigo deverá se
efetivar, preferencialmente, por meio de sítio mantido na rede mundial de
computadores - internet.
Art. 32. O Município titular do serviço, atendendo ao regrado no
art. 9° da Lei Federal n° 11.445/07, e art. 23, III, do Decreto Federal n° 7.217/2010,
definirá através de suas diretrizes o ente responsável pela fiscalização.
CAPÍTULO VII
DOS ASPECTOS ECONÔMICOS
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Art. 33. Os serviços públicos de saneamento básic
sustentabilidade econômico-financeira assegurada, sempre que possível, atendendo ao
Plano Municipal de Saneamento Básico, mediante remuneração pela prestação dos
serviços:
I - de abastecimento de água e esgotamento sanitário,
preferencialmente na forma de tarifas e outros preços públicos, que poderão ser
estabelecidos para cada um dos serviços ou para ambos conjuntamente;
II - de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos urbanos, taxas
ou tarifas e outros preços públicos, em conformidade com o regime de prestação do
serviço ou de suas atividades;
III - de manejo de águas pluviais urbanas, na forma de tributos,
inclusive taxas, em conformidade com o regime de prestação do serviço ou de suas
atividades.
§ 1°. Observado o disposto nos incisos l a III do caput deste Artigo,
a instituição das tarifas, preços públicos e taxas para os serviços de saneamento
básico observará as seguintes diretrizes:
a) prioridade para atendimento das funções essenciais relacionadas
à saúde pública;
b) ampliação do acesso dos cidadãos e localidades de baixa renda
aos serviços;
c) geração dos recursos necessários para realização dos
investimentos, objetivando o cumprimento das metas e objetivos do serviço;
d) inibição do consumo supérfluo e do desperdício de recursos;
e) recuperação dos custos incorridos na prestação do serviço, em
regime de eficiência;
f) remuneração adequada do capital investido pelos prestadores dos
serviços;
g) estímulo ao uso de tecnologias modernas e eficientes,
compatíveis com os níveis exigidos de qualidade, continuidade e segurança na
prestação dos serviços;
h) incentivo à eficiência dos prestadores dos serviços.
§ 2°. Poderão ser adotados subsídios tarifários e não tarifários para
os usuários e localidades que não tenham capacidade de pagament ou escala
econômica suficiente para cobrir o custo integral dos serviços.
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Art. 34. Os reajustes de tarifas de serviços públicos de sa
básico serão realizados observando-se o intervalo mínimo de 12 (doze) meses, de
acordo com as normas legais, regulamentares e contratuais.
Art. 35. As revisões tarifárias compreenderão a reavaliação das
condições da prestação dos serviços e das tarifas praticadas e poderão ser:
I - periódicas, objetivando a distribuição dos ganhos de
produtividade com os usuários e a reavaliação das condições de mercado;
II - extraordinárias, quando se verificar a ocorrência de fatos não
previstos no contrato, fora do controle do prestador dos serviços, que alterem o seu
equilíbrio econômico-financeiro.
§ 1°. As revisões tarifárias terão suas pautas definidas pelas
respectivas entidades reguladoras, ouvidos os titulares, os usuários e os prestadores
dos serviços.
§ 2°. Poderão ser estabelecidos mecanismos tarifários de indução à
eficiência, inclusive fatores de produtividade, assim como de antecipação de metas de
expansão e qualidade dos serviços.
Art. 36. As tarifas serão fixadas de forma clara e objetiva, devendo
os reajustes e as revisões serem tornados públicos com antecedência mínima de 30
(trinta) dias com relação à sua aplicação.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 37. Os órgãos, entidades municipais e prestadores de serviços
da área de saneamento serão reorganizados para atender o disposto nesta Lei.
Art. 38. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 180
(cento e oitenta) dias, a contar da data de sua publicação, a fim de definir os agentes
reguladores, fiscalizadores, e demais disposições necessárias.
Art. 39. O Poder Executivo Municipal deverá encaminhar projeto de
lei instruindo o Fundo Municipal de Gestão ao legislativo no prazo máximo de 180
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(cento e oitenta) dias a partir da promulgação desta Lei.
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Art. 40. Para todos os efeitos desta Lei deverão ser seg
normas técnicas contidas no Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de
Limeira do Oeste.
Art. 41. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 42. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeito
Publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra.
Priscila da Sil a Santos
Secretária
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