norma nº 28/2016

CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ: 26.042.598/0001-75
PORTARIA Nº. 28, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016
EXONERA TODOS OS SERVIDORES
DE CARGO DE PROVIMENTO EM
COMISSÃO, CONFORME NORMAS
ESTATUTÁRIAS PELO TÉRMINO DA
SEXTA LEGISLATURA 2013/2016.
O Vereador EDER AGUIAR TEIXEIRA, Presidente da
Câmara Municipal de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais,
usando das atribuições que lhe confere o artigo 45, inciso XIV, da Lei
Orgânica do Município c/c artigo 11 do Estatuto dos Servidores Público
Municipais (Lei nº 313/2002);
RESOLVE:
Art. 1º Exonerar os servidores listados abaixo dos seus
respectivos cargos, em 31 de dezembro de 2016:
| - Afonso Celso Praes Junior, do cargo de provimento em
comissão de Procurador-Chefe, nível de vencimento XXX;
Il - Antônio Soares de Lima, do cargo de provimento em
comissão de Controlador, nível de vencimento XXI;
III - Edmilson Antônio dos Santos, do cargo de provimento
em comissão de Chefe de Gabinete, nível de vencimento XXII;
IV - Eliane Ester de Biasi, do cargo de provimento em
comissão de Assistente Geral, nível de vencimento IV;
V — Orizon Alves de Souza, do cargo de provimento em
comissão de Auxiliar Legislativo, nível de vencimento Vl;
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AV. COPACABANA, 630 - FONE (34) 3453-1029 / 3453-1300 / 3453-1244 - CEP 38295-000 - LIMEIRA DO OESTE-MG
e-mail: secretaria limeiradooeste.cam.mg.gov.br
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VI - Rosilene de Brito Santos, do cargo de provimento em
comissão de Encarregado Parlamentar e Legislativo, nível de
vencimento VII;
Art. 2º Todos os servidores ora exonerados ficam na
obrigação de apresentar Declaração de Bens, devidamente registrada
no Cartório de Títulos e Documentos ou Declaração de Imposto de
Renda — Exercício 2016.
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua
publicação.
Limeira do Oeste - MG, 20 de dezembro de 2016.
EDER AGU TEIXEIRA
Presidenté'da Câmara
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