norma nº 163/2016

CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ: 26.042.598/0001-75
RESOLUÇÃO N° 163, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2016.
REMANEJA DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DA
CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE-MG',
NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016, E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS PARA ENCERRAMENTO
DA SEXTA LEGISLATURA -2013/2016.
Faço saber que a Câmara Municipal de Limeira do Oeste, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista, o que determina o Art.
27, IV, do Regimento Interno c/c o Art. 44, III, da Lei Orgânica Municipal aprovou e eu
promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1° Nos termos do artigo 4°, inciso V, da Lei Orçamentária Anual n°
741, de 20 de novembro de 2015, fica remanejado as dotações orçamentárias abaixo
detalhadas para atendimento de despesas, na conformidade da funcional programática
e modalidade de aplicação detalhado abaixo:
1 -DAS SUPLEMENTAÇÕES:
ÓRGÃO: 01 -CÂMARA MUNICIPAL
UNIDADE: 01.01 -GAB. E SECRETARIA DA PRESIDÊNCIA
PROJETO ATIVIDADE: 2.002 -MANTER ATIV. DA PRESIDÊNCIA
O4 -3.1.90.11.00 -Vencimento e vantagens fixas pessoal civil .................... ..R$ 4.757,72
UNIDADE: 01.02 -ASSESSORIA PARLAMENTAR E LEGISLATIVA
PROJETO ATIVIDADE: 2.003 -MANTER ATIV. PARL. E LEGISLATIVA
O6 -3.1 .90.11.00 -Vencimento e vantagens fixas pessoal civil .................... ..R$ 2.692,15
O7 -3.1.90.13.00 -Obrigações patronais ......................................................... ..R$ 899,07
UNIDADE: 01.03 -ASSESSORIA JURÍDICA E CONSULTIVA
PROJETO ATIVIDADE: 2.004 -MANTER ATIV. JUR. E CONSULTIVA
O8 -3.1.90.11.00 -Vencimento e vantagens fixas pessoal civil .................. ..R$ 17.839,52
09 -3.1.90.13.00 -Obrigações patronais ......................................................... ..R$ 287,91
UNIDADE: 01.04 -DIVISÃO ADMINISTRATIVA FINANCEIRA
PROJETO ATIVIDADE: 2.005 -MANTER ATIV. ADM. E FINANCEIRA EM GERAL
12 -3.1.90.11.00 -Vencimento e vantagens fixas pessoal civil .................... ..R$ 5.597,57
PROJETO ATIVIDADE: 2.001 -AMPLIAÇÃO E REFORMA DO PRÉDIO DA CÂMARA
10 -4.4.90.51.00 -Obras e instalações ........................................................ ..R$ 5.610,84
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES................................................................R$ 37.684,78
Pagina I de 2
AV. COPACABANA, 630 -FONE (34) 3453-1029 / 3453-1300 / 3453-1244 -CEP 38295-000 - LIMEIRA DO OESTE-MG
e-maiI: secretoric@Iimeiradooestecam.mg.gov.br
l
CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ: 26.042.598/0001-75
2 -DAS REDUÇÕES:
ÓRGÃO: 01 -CÂMARA MUNICIPAL
UNIDADE: 01.01 -GAB. E SECRETARIA DA PRESIDÊNCIA
PROJETO ATIVIDADE: 2.001 -AGENTES POLITICOS
O3 -3.3.90.14.00 -Diárias ............................................................................. ..R$ 8.535,92
PROJETO ATIVIDADE: 2.002 -MANTER ATIV. DA PRESIDÊNCIA
05 -3.1 .90.13.00 -Obrigações patronais ...................................................... ..R$ 1.385,79
PROJETO ATIVIDADE: 2.005 -MANTER ATIVIDADE ADM. E FINANCEIRA EM
GERAL
13 -3.1.90.13.00 -Obrigações patronais......................................................... ..R$ 845,88
14 -3.2.90.21.00 -Juros sobre a divida por contrato......................................... ..R$ 50,00
15 -3.3.90.14.00 -Diárias ................................................................................ ..R$ 959,00
16 -3.3.90.30.00 -Material de consumo..................................................... ..R$ 21.144,20
17 -3.3.90.36.00 -Outros serviços de terceiro pessoa física.......................... ..R$ 168,99
18 -3.3.90.39.00 -Outros serviços de terceiro pessoa jurídica .................... ..R$ 4.000,00
19 -3.3.90.46.00 -Auxilio Alimentação.............................................................. ..R$ 50,00
20 -3.3.90.48.00 -Outros auxílios financeiros pessoa física .......................... ..R$ 545,00
TOTAL DAS REDUÇÕES............................................................................ ..R$ 37.684,78
Art. 2° Instrui que o remanejamento dos recursos concedidos por meio
desta Resolução não acarretará impacto orçamentário e financeiro ao orçamento do
Poder Legislativo.
Parágrafo Único Fica concedido um remanejamento por portaria, limite
de 15% (quinze) porcento sobre o montante das suplementações para encerramento do
exercício financeiro de 2016.
Art. 3° As dotações remanejadas do Legislativo Municipal para o exercício
financeiro de 2016 serão incorporadas no orçamento do município, observadas as
normas da Constituição Federal, Lei Federal n.° 4.320/64 e na Lei Complementar n.°
101 de 4/5/2000.
Art. 4° Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Limeira este -MG, 23 de dezembro de 2016.
Página 2 de 2
AV. COPACABANA, 630 -FONE (34) 3453-1029 / 3453-1300/ 3453-1244 -CEP 38295-000 - LIMEIRA DO OESTE-MG
e-mcil: secretaría@límeircdooesle.ccm.mg.gov.br