norma nº 27/2016

CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ: 26.042.598/0001-75
PORTARIA N°. 027, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016.
Dispõe sobre o funcionamento da Câmara
Municipal no período do recesso legislativo.
O Vereador EDER AGUIAR TEIXEIRA, Presidente da Câmara
Municipal de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições
legais, em especial ao que lhe confere o que dispõe o artigo 45, inciso ll, da Lei
Orgânica do Município.
Considerando que no período de 16 de dezembro de 2016 a 14 de
janeiro de 2017 a Câmara Municipal encontra-se em recesso legislativo, nos termos
do art. 119 do Regimento Interno e art. 30 da Lei Orgânica Municipal;
Considerando a 'necessidade em rever todas as atividades
parlamentares, contábeis e administrativas do Poder Legislativo, que foram
realizadas no presente exercício financeiro;
Considerando a reforma do prédio da Câmara Municipal;
RESOLVE:
Art. 1° Fica estabelecido que de 21 a 31 de dezembro, o expediente
na Câmara Municipal de Limeira do Oeste será das 9 às 12 horas.
Parágrafo Único Por solicitação de autoridade competente o
expediente poderá retornar à sua normalidade, conforme ato regulamentador em
vigor.
Art. 2° Em caso de retorno do expediente a comunicação se fará por
escrito a todos os servidores.
Parágrafo Único Quando o servidor não estiver no Município o
comunicado poderá ser feito por qualquer meio de comunicação (telefone, e-mail,
etc.)
Art. 3° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Limeira do Oestegc, 16 de dezembro de 2016.
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EDER AGUIA EIXEIRA
Presid
AV. COPACABANA, 630 -FONE (34) 3453-1029 / 3453-1300 / 3453-1244 - cep 38295-000 - LIMEIRA oo OESTE-MG
e-moíl: secretorío@|ímeirodooesle.com.mg.gov.br