norma nº 29/2016

PORTARIA Nº. 29, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016
Institucionaliza a Transição do Governo
de 2013/2016 para o Governo 2017/2020
no âmbito do Poder Legislativo Municipal.
O Vereador EDER AGUIAR TEIXEIRA, Presidente da
Câmara Municipal de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, usando das
atribuições que lhe confere a legislação que trata sobre a transição de
governo;
CONSIDERANDO a Recomendação n° 004/2016 enviada a
esta Casa de Leis pelo Ministério Público da Comarca de Iturama; 
CONSIDERANDO a necessidade de oficializar a transição
do Governo de 2013/2016 para o Governo de 2017/2020;
CONSIDERANDO o atendimento aos princípios da
transparência e eficiência estatuídos no art. 37 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO a ausência de lei municipal que regule a
matéria;
CONSIDERANDO a necessidade da comissão nomeada
para a Transição de Governo inteirar-se do atual estágio da administração da
Câmara Municipal e, com base no diagnóstico a ser realizado, preparar os
primeiros atos e viabilizar o seu plano de governo para a nova gestão; 
 RESOLVE:
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Art. 1º Fica institucionalizada a realização da transição do
Governo 2013/2016 para o Governo de 2017/2020, com a finalidade de
propiciar ao futuro Chefe do Poder Legislativo acesso às informações
governamentais necessárias ao início de mandato.
Art. 2º A transição de governo será realizada por intermédio
de três membros, sendo um indicado entre os Vereadores eleitos para o
mandato de 2017/2020 e os outros dois sendo servidores do quadro efetivo
desta Casa Legislativa, ficando desta forma constituída:
a) Paulo César Cortez – Vereador eleito e Presidente da
Comissão;
b) Gislaine de Freitas Borges – Membro;
c) Alexsander José de Melo Covizzi – Membro.
Parágrafo único. A Comissão de Transição será coordenada
pelo representante dos Vereadores eleitos, Paulo César Cortez.
Art. 3º O Coordenador da Comissão poderá solicitar, por
escrito, informações de interesse da transição, conforme legislação acima
citada.
Parágrafo único - Os documentos solicitados a atual
administração deverão ser fornecidos mediante recibo assinado somente pelo
Coordenador da Comissão de Transição.
Art. 4° Os trabalhos da Comissão de Transição iniciarão a
partir do dia 22 de dezembro de 2016 e terão encerramento em 31 de
dezembro de 2016.
Parágrafo Único – Será disponibilizada uma sala exclusiva
para este fim nas dependências da Câmara Municipal.
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Art. 5° Os membros da Comissão de Transição não serão
remunerados.
Art. 6º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua
publicação.
Limeira do Oeste - MG, 22 de dezembro de 2016.
EDER AGUIAR TEIXEIRA
Presidente da Câmara
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