norma nº 2/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ: 26.042.598/0001-75
PORTARIA Nº. 002, DE 02 DE JANEIRO DE 2017.
NOMEIA SERVIDORA EFETIVA PARA
EXERCER CARGO DE PROVIMENTO EM
COMISSÃO.
O Vereador PAULO CESAR CORTEZ,
Presidente da Câmara Municipal de Limeira do Oeste - MG, usando das
atribuições que lhe confere o Art. 45, inciso XIV da Lei Orgânica do
Município c/c art. 12 da Lei nº 313/2002,
RESOLVE:
Art. 1º Nomear a Servidora Gislaine de Freitas
Borges, para cargo de provimento em comissão de Chefe de Gabinete,
nível de vencimento XXII, a partir de 02 de janeiro de 2017;
Art. 2º Nos termos do artigo 52 da Lei nº
313/2002, a servidora deverá optar pela remuneração integral de um dos
cargos durante o período que exercer função de confiança ou chefia, que,
em caso de omissão, será considerada a mais vantajosa para a servidora.
Art. 3º A servidora ora nomeada fica na
obrigação de apresentar Declaração de Bens, devidamente registrada no
Cartório de Títulos e Documentos ou Declaração de Imposto de Renda -
2016.
Parágrafo Único Também deverá apresentar
todos os documentos atualizados exigidos para nomeação de cargo de
comissão.
Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de
sua publicação.
Limeira do Oeste-MG, 02 de janeiro de 2017.
“fia
PAULO CESAR CORTEZ
Presidente
AV. COPACABANA, 630 - FONE (34) 3453-1029 / 3453-1300 / 3453-1244 - CEP 38295-000 - LIMEIRA DO OESTE-MG
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