norma nº 5/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ: 26.042.598/0001-75
PORTARIA Nº 005, DE 02 DE JANEIRO DE 2017.
Dispõe sobre remanejamento de dotação orçamentária
da Câmara Municipal de Limeira do Oeste-MG, no
exercício financeiro de 2017, e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Limeira do Oeste, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista, o que determina o Art. 30, |, “m” do
Regimento Interno C/C o Art. 45, VII, da Lei Orgânica Municipal.
RESOLVE:
Art. 1º Fica remanejado, nos termos do artigo 4º, inciso IV, da Lei Orçamentária
nº 776, de 08 de dezembro de 2016, as dotações orçamentárias abaixo detalhadas para
atendimento de despesas, na conformidade da funcional programática e modalidade de
aplicação detalhado abaixo:
SUPLEMEN- x
CLASSIFICAÇÃO TAÇÃO EM aeee
É E
01.00.00 - CAMARA MUNICIPAL
01.01.00 —- GABINETE E SECRETARIA DA PRESIDÊNCIA
01.031.0001.2.0002 - MANTER ATIVIDADE DA PRESIDÊNCIA
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vant. Fixas — Pessoal Civil 45.000,00 0,00
Ela am) 9.225,00 0.00
3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais (Ficha: 05) o E
01.04.00 — DIVISÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA
01.031.0001.2.0005 - MANTER ATIVIDADE ADM. E FINANCEIRA
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vant. Fixas — Pessoal Civil 0,00 45.000,00
(Fiehes 1.2) 0,00 9.225,00
3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais (Ficha: 13) ' o”
TOTAL GERAL 54.225,00 54.225,00
Art. 2º Instrui que o remanejamento dos recursos concedidos por meio desta
Portaria não acarretará impacto orçamentário e financeiro ao Poder Legislativo.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Limeira do Oeste - MG, 02 de janeiro de 2017.
—++
PAULO CESAR CORTEZ
Presidente
AV. COPACABANA, 630 - FONE (34) 3453-1029 / 3453-1300 / 3453-1244 - CEP 38295-000 - LIMEIRA DO OESTE-MG
e-mail: secretariaQDlimeiradooeste.cam.mg.gov.br