norma nº 12/2017

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CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ: 26.042.598/0001-75
PORTARIA Nº. 012, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2017.
EXONERA SERVIDORA EM CARGO DE
PROVIMENTO EM COMISSAO NOMEADA
PELA PORTARIA 008/2017.
O Vereador PAULO CESAR CORTEZ,
Presidente da Câmara Municipal de Limeira do Oeste - MG, usando das
atribuições que lhe confere o Art. 45, inciso XIV da Lei Orgânica do
Município c/c art. 11 da Lei nº 313/2002,
RESOLVE:
Art. 1º Exonerar a servidora ELIANE ESTER
DE BIASI, do cargo de provimento em comissão de Auxiliar Legislativo,
nível de vencimento VI, na data de 28 de fevereiro de 2017.
Art. 2º A servidora ora nomeada fica na
obrigação de apresentar Declaração de Bens, devidamente registrada
no Cartório de Títulos e Documentos ou Declaração de Imposto de
Renda - 2016.
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data
de sua publicação.
Limeira do Oeste-MG, 24 de fevereiro de 2017.
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PAULO CESAR CORTEZ
Presidente
AV. COPACABANA, 630 - FONE (34) 3453-1029 / 3453-1300 / 3453-1244 - CEP 38295-000 - LIMEIRA DO OESTE-MG
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