norma nº 782/2017

aumentaram
LIMEIRA
DO OESTE ' IIIBIIISSÀHITE M"É
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34
ALTERAM OS ARTIGOS 3°, 5°, 6", 8°, 12 e 14 e
REVOGAM OS ARTIGOS 4° e 9°DA LEI N” 086,
DE 12 DE ABRIL DE 1994 QUE: “CRIA o
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE
LIMEIRA DO OESTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, aprovou e, eu Prefeito
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Ficam alterados os artigos 3°, 5°, 6°, 8°, 12 e 14 da Lei n° 086, de 12 de abril de 1994,
que passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3" O Conselho Municipal de Saúde, será eleito a cada dois anos e terá composição tripartite e
paritária com 12 membros, sendo 50% de usuários, 25% de trabalhadores na saúde e 25% de representantes
do Governo e prestadores de serviços (públicos e privados), ficando assim representados:
I -Representantes do Governo Municipal e prestadores privados de serviços de saúde:
A -O Secretário Municipal de Saúde e mais 01 representante indicado pelo Prefeito:
B -01 representante dos prestadores privados de serviços (hospitais, laboratórios, etc.)
II-Representantes dos profissionais da saúde:
A -01 representante dos servidores da saúde com nívelfundamental de ensino;
B -01 representante dos servidores da saúde com nível médio de ensino;
C -01 representante dos servidores da saúde com nível superior de ensino.
III -Representantes dos usuários:
A ~ 06 representantes das áreas de abrangência da ESF (Estratégia Saúde da Família).
§ I ° Os componentes do CMS (titulares e suplentes) serão eleitas entre os delegados que
participarem de cada conferência municipal de saúde, com exceção dos representantes do governo que
serão indicados pelo Prefeito Municipal. A eleição se dará em assembleia dos segmentos ao final de cada
conferência municipal de saúde.
§ 2°As atas das assembleias, com a assinatura dos presentes e a indicação dos efetivos e suplentes,
d
serão encaminhadas ao gestor do SUSpara homologação.
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CNPJ 26.042.556/0001-34
§ 3°A cada titular do CMS corresponderá um suplente de acordo corn a ordem de votação do
segmento na eleição correspondente ou indicação no caso de representantes do governo. No caso dos
usuários será considerada a ordem de votação de cada área de abrangência do ESF (ESTRATÉGIA SAÚDE
DA FAMÍLLA).
§ 4"0 mandato dos membros do CMS extingue a cada 02 anos na posse dos novos conselhei "
P' ua Pernambuco, 780 -Centro -Fone: (34) 3453-1700 -Fax: 3453-1713 -CEP 38295-000
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LIMEIRA
"Art. 5'A Mesa Diretora do Conselho Municipal de Saúde será composta de:
-Presidente;
-Vice-Presidente;
-Secretário Geral;
-Segundo Secretário;
§ I"A Mesa Diretora, inclusive o Presidente, será eleita pelo Plenário do Conselho, respeita z o a
paridade prevista no Art. 3" desta Lei, na primeira reunião após a eleição para o mandato de l (um) ano. 0
sobredito mandato poderá, com aprovação dos membros do conselho, serprorrogadopor igualperíodo.
§ 2' O Presidente do Conselho Municipal de Saúde não poderá acumular as junções de Secretário
Municipal de Saúde. "
“Art 6'Compete ao Conselho Municipal de Saúde, além do disposto noArt.2°:
I -Aprovar o Plano Municipal de Saúde. elaborado pelo Executivo Municipal, através de seus
órgãos competentes, observando a legislação e normas vigentes e as diretrizes estabelecidas pela
Conferência Municipal de Saúde.
II -Apreciar e definir critérios para a celebração de contratos, convênios, consórcios ou ajustes
entre o setor público e as entidades privadas de saúde no que tange a prestação de serviços de saúde e
fiscalizar seufuncionamento.
III -Apreciar a prestação de contas do Fundo Municipal de Saúde trimestralmente conforme a Lei
Federal n° 8689, de 27/07/93, no seu art. 12.
Parágrafo Único. 0 Conselho Municipal de Saúde poderá criar comissões técnicas por assunto,
segundo necessidades definidas pela plenária, composta por conselheiros efetivos e/ou suplentes, e ainda,
por pessoas da comunidade em geral, conforme a necessidade, sendo que todos os seus estudos, pareceres
ou sugestões deverão ser submetidos à plenária para deliberaçãofina . "
"Art. 8'0 Conselho Municipal de Saúde terá seujímcionamento regido pelas seguintes normas mínimas:
I -o plenário é o órgão de deliberação máxima;
II -as sessões plenárias serão realizadas ordinariamente uma vez por mês e, extraordinariamente,
quando convocadas pela Mesa Diretora , pelo Secretário Municipal de Saúde quando for de interesse
público ou por requerimento de 1/3 (um terço) dos Conselheiros.
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Rua Pernambuco, 780 -Centro -Fone: (34) 3453-1700 -Fax: 3453-1713 -CEP 38295-000
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§ 1 "As sessões plenárias instalar-se-ão com a presença da maioria simples de seus representantes
efetivos, e suas decisões deverão respeitar o quorum minimo de metade mais um de seus membros presentes
na sessão.
§ 2' As decisões do Conselho Municipal de Saúde serão consubstanciadas em Resoluções e
homologados pelo Prefeito Municipal, no prazo máximo de 30(trinta) dias de seu protocolo junto ao
Executivo.
¡ §3"Cada Conselheiro terá direito a um voto.
j § 4' 0 Presidente conduzirá o processo de votação, mas não terá direito a voto, exceto o voto de
minerva em caso de empate.
§ 5°As sessões plenárias ordinárias e extraordinárias deverão ter acesso assegurado ao público
com divulgação prévia da pauta, data e local das reuniões, através de comunicação escrita afixada em
muralpróprio.
§ 6' Nas reuniões do Conselho Municipal de Saúde será assegurado ao povo o direito a voz,
conñrrrne normas internas ".
“Art 12. Cabe à Secretaria Municipal de Saúde oferecer a infraestrutura necessária para o funcionamento
do Conselho. "
"Art. 14. Na elaboração do Programa Anual de Saúde e do Orçamento do Fundo Municipal de Saúde, será
definida Dotação Orçamentáriapara cobrir as despesas realizadas pelo Conselho Municipal de Saúde.
Parágrafo Único. Deverá o Municipio elaborar o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a
Lei Orçamentária Anual, orientando-se pelo Plano de Saúde, pelo Programa Anual de Saúde e pelo
Relatório Anual de Gestão do Conselho, incluindo as necessárias previsões orçamentárias de receitas e
despesas. "
Art. 2°. Ficam revogados os Artigos 4° e 9° da Lei n° 086, de 12 de abril de 1994.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
encontradas.
c do Oeste/MG; 20 de fevereiro de 2017.
PEDRO SOCORRO DO N › CIMENTO
Prefeito
Publicada por ñxação no local de costume dessa Prefeitura e arquivada na data sup .
zum¡sSANTOS
Secretária