norma nº 43/2007

A
CAMARAMUNICIPALDELIMEIRADOOESTE
CNPJ 26.042.598/0001-75
DECRETO LEGISLATIVO N°. 43, DE 15 DE JUNHO DE 2007.
Aprova com ressalvas as contas da Prefeitura
Municipal de Limeira do Oeste, Estado de Minas
Gerais, referente ao exercício financeiro de 2002, e
toma outras providências.
A Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de
Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, conforme artigo
31 da Constituição Federal, artigo 65 da Lei Orgânica Municipal e art. 198 do Regimento
Interno, apresentou o Plenário aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1° Ficam aprovadas com ressalvas, as contas da Prefeitura
Municipal de Limeira do Oeste, referente ao exercício de 2002, nos termos do parecer
prévio constante das notas taquigráficas de fls. 103 a 108 do Processo n°. 679.783 da 1a,
Câmara, do tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
Art. 2° Cabe ao Presidente da Câmara Municipal, enviar ao Tribunal
de Contas do Estado de Minas Gerais, cópias autenticadas das atas das 'sessões que
esta matéria foi discutida e votada, contendo a relação nominal dos Edis presentes, o
resultado numérico da votação, bem como cópia da respectiva resolução.
Art. 3° Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Limeira do Oeste, 15 de junho de 2007.
~ ROBERTO EUZÉBIO DA SILVA
Presidente
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