norma nº 2/2004

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ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Copacabana, 630 - Fone: (034) 3453-1029 - CEP: 38295-000 — Limeira do Oeste-MG
e-mail: legislimeirense(Denetec.com.br
PORTARIA CM N. 002/2004
NOMEIA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO
OESTE, ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA O
EXERCÍCIO DE 2004.
O Vereador WALTER Covizzi, Presidente da Câmara
Municipal de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais,
usando das atribuições legais:
Art. 1º - Ficam designados os servidores: Cenilda
Rodrigues Pires — Presidente da Comissão, Alexsander Jose Melo Covizzi — Vice
Presidente, e José Hipólito Sobrinho — Relator, para sob a presidência do primeiro e
sem prejuízo de suas atribuições, comporem a Comissão Permanente de Licitação desta
Câmara, para o exercício de 2004.
Parágrafo Único — Ficam designados também, como
suplentes dos membros acima indicados, os seguintes servidores: Josefina Oliveira de
Souza, Simone Domingues de Menezes e Purezinha da Silva Ferreira.
Art. 2º - O Presidente, em seus impedimentos, será
substituído por um dos membros da Comissão, indicado através de Portaria pelo
Presidente da Câmara Municipal.
Art. 3º - Quando necessário, em casos específicos, a
Comissão poderá convidar um elemento de notório conhecimento para integrar a
Comissão Permanente de Licitação, com aprovação e nomeação pelo Presidente da
Câmara Municipal, mediante Portaria.
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000067
Câmara YNunicipal de Zimeira do GJeste
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Art. 4º - Os serviços prestados pela Comissão não são
remunerados, sendo considerados de relevância para o Município, exceto em casos
especiais, quando então o Presidente deverá baixar Portaria fixando os valores.
Art. 5º - Os membros titulares, ou suplentes, esses últimos
nos casos de substituição da Comissão de Licitação, responderão solidariamente por
todos os atos praticados pela Comissão, salvo se posição individual divergente estiver
devidamente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião da respectiva
decisão.
Art. 6º - A investidura dos membros da Comissão não
excederá a um ano, vedada a recondução da totalidade de seus membros para a mesma
Comissão no período subsegiente.
Art. 7º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Limeira do Oeste/MG, 7 de janeiro de 2004.
- Presidente da Câmara -
Afixada ao mural da Câmara Municipal
Responsável