norma nº 41/2005

000043
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ESTADO DE MINAS GERAIS
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DECRETO LEGISLATIVO N°. 41, DE 07 DE OUTUBRO DE 2005.
Aprova, com ressalvas as contas da Prefeitura
Municipal de Limeira do Oeste, Estado de Minas
Gerais, referente ao exercício financeiro de 2000 e
toma outras providências.
A Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de
Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, conforme artigo
31 da Constituição Federal, artigo 65 da Lei Orgânica Municipal e art. 198 do Regimento
Interno, apresentou o Plenário aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1° Ficam aprovadas com ressalvas, as contas da Prefeitura
Municipal de Limeira do Oeste, referente ao exercício de 2000, nos termos do parecer
prévio constante das notas taquigráficas de fls. 124 a 127 do Processo nO.641400 da 1a.
Câmara, do tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
Art. 2° Cabe ao Presidente da Câmara Municipal, enviar ao Tribunal
de Contas do Estado de Minas Gerais, cópias autenticadas das atas das sessões que
esta matéria for discutida e votada, contendo a relação nominal dos Edis presentes, o
resultado numérico da votação, bem como cópia desta resolução.
Art. 3° Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Limeira do Oeste, 07 de outubro de 2005.
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