norma nº 24/2004

00090
SÉ Câmara Yunicipal de (Zimeira do ÇJeste
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Copacabana, 630 - Fone: (034) 3453-1029 - CEP: 38295-000 — Limeira do Oeste-MG
e-mail: legislimeirense(Menetec.com.br
Ny
3
NOMEIA COMISSÃO ESPECIAL PARA PROCEDER A
AVALIAÇÃO E DESINCORPORAÇÃO DO VEICULO UNO
FIRE, PLACA HMM-6670, DO PATRIMONIO DO PODER
LEGISLATIVO DE LIMEIRA DO OESTE-MG E TRANSFERE A
PROPRIEDADE E A POSSE AO MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO
OESTE.
O Vereador WALTER Covizzi, Presidente da Câmara Municipal de
Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, usando das
atribuições que lhe confere o Art. 94 e seguintes da Lei 4.320/64,
considerando a necessidade de ordenamento das atividades de
controle dos bens patrimoniais da Câmara.
RESOLVE:
Art. 1º - Ficam nomeadas as pessoas abaixo identificadas para compor a
Comissão Especial de Avaliação e Desincorporação do veículo Uno Mille
Fire: Marca: Fiat, Ano Fab.: 2001; Ano Mod.: 2002: Cód. Renavam:
761892990; Placa nº: HMM-6670; Chassi: 9BD15822524281993///:
Combustível: Gasolina; Cap/Pot/Cil: 05L/055CV; Cor Predominante: Cinza,
de propriedade da Câmara Municipal de Limeira do Oeste:
Presidente: Vereador Iradel Freitas da Costa;
Vice-Presidente; Vereador Jovino Ferreira Filho;
1º Secretário; Vereador Ademar Dezanetti.
Art. 2º - A comissão acima nomeada, terá o prazo de 3 (três)
dias, contados da publicação desta Portaria para apresentar o laudo de
avaliação, bem como a declaração de desincorporação e o termo de entrega
e recebimento do veiculo, que deverá ser firmado pelos representantes dos
Poderes Executivo e Legislativo.
ai
Es: Câmara YWunicipal de Limeira do QJeste
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Copacabana, 630 - Fone: (034) 3453-1029 - CEP: 38295-000 — Limeira do Oeste-MG
e-mail: legislimeirense(Denetec.com.br
Art. 3º - Após sua desincorporação, será imediatamente
transferida a propriedade e a posse do veiculo a Prefeitura Municipal de
Limeira do Oeste, mediante o Termo mencionado no artigo anterior, bem
como será também providenciado a baixa no patrimônio da Câmara
Municipal de Limeira do Oeste.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria
entrará em vigor na data de sua publicação.
Limeira do Oeste, 24 de maio de 2004.
VA
it
Presidente da Câmara
Afixada ao mural da Câmara Municipal
uv
Responsável
EEE Câmara YWWunicipal de (Jimeira do GJeste
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Copacabana, 630 - Fone: (034) 3453-1029 - CEP: 38295-000 — Limeira do Oeste-MG
e-mail: legislimeirense(Denetec.com.br
Declaração de Desincorporação
Os abaixo assinados, nomeados pela Portaria CM nº 24/2004,
apresentam neste ato a presente declaração de desincorporação do veículo
Uno Mille Fire: Marca: Fiat; Ano Fab.: 2001; Ano Mod.: 2002; Cód. Renavam:
761892990; Placa nº HMM-6670; Chassi: 9BD15822524281993///:
Combustível: Gasolina; Cap/Pot/Cil: 05L/055CV; Cor Predominante: Cinza, o
qual deixa de pertencer ao patrimônio da Câmara Municipal de Limeira do
Oeste-MG, para ser transferido para o domínio da Prefeitura Municipal de
Limeira do Oeste-MG, pelo valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos
reais).
Determinamos a Divisão Contábil da Câmara Municipal de Limeira do
Oeste que proceda aos devidos lançamentos para ajuste patrimoniais,
contábeis e financeiros.
Limeira do Oeste-MG, 24 de maio de 2004.
E
tra tas da Costa Ademar Dezanetti
Presidente Secretario
É Câmara YWunicipal de (Limeira do Qeste
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Copacabana, 630 - Fone: (034) 3453-1029 - CEP: 38295-000 — Limeira do Oeste-MG
e-mail: legislimeirense(denctec.com.br
Termo de Entrega e Recebimento
Pelo presente termo, a Câmara Municipal de Limeira do Oeste-MG, pessoa
jurídica de direito público, com CNPJ nº 26.042.598/0001-75 e sede à Avenida
Copacabana, 630, bairro Jardim Humaitá, através de seu Presidente o vereador Walter
Covizzi, brasileiro, casado, agente político, portador do CPF nº 260.006.526-15 e RG nº
9.574.756 SSP/SP, residente e domiciliado neste município, transfere à Prefeitura
Municipal de Limeira do Oeste-MG, pessoa jurídica de direito público, com CNPJ nº
26.042.556/0001-34, e sede a Rua Brasil, 872, bairro Centro, representado pelo Prefeito
Municipal Antonio Ferrari, brasileiro, casado, agente político, portador do CPF nº
168.679.808-30 e RG nº 6.065.318 SSP/SP, residente e domiciliado neste município, um
veículo Uno Mille Fire: Marca: Fiat; Ano Fab.: 2001; Ano Mod.: 2002; Cód. Renavam:
761892990; Placa nº: HMM-6670; Chassi: 9BD15822524281993//), Combustível:
Gasolina; Cap/Pot/Cil: 05L/055CV; Cor Predominante: Cinza, que até a presente data
pertencia ao Patrimônio do Poder Legislativo.
Dessa forma, neste ato a Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste recebe o veiculo
acima identificado para incorporá-lo a partir desta data ao seu patrimônio.
O Prefeito Municipal, na qualidade de representante da Prefeitura Municipal, nesta
oportunidade, juntamente com o veiculo, recebe suas chaves e documentação,
declarando de acordo com o presente termo e aceitando o veiculo e sua documentação.
LÁ Lo
Câmara Mu ELA Limeira do Oeste-MG Prefeitura Muy
Walter COvizzi - Presidente da Câmara
Limeira do Oeste-MG, 24 de maio de 2004.
Testemunhas:
CPFIRG:
SE Câmara YNunicipal de Zimeira do CJeste
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Copacabana, 630 - Fone: (034) 3453-1029 - CEP; 38295-000 — Limeira do Oeste-MG
e-mail: legislimeirense(Denetec.com.br
Laudo de Avaliação
Os abaixo assinados, nomeados pela Portaria CM nº 24/2004, como
avaliadores, apresentam a seguir o competente Laudo de Avaliação do
veículo Uno Mille Fire: Marca: Fiat; Ano Fab.: 2001; Ano Mod.: 2002; Cód.
Renavam: 761892990; Placa no: HMM-6670; Chassi:
9BD15822524281993///; Combustível: Gasolina; Cap/Pot/Cil: 05L/055CV:
Cor Predominante: Cinza: o veiculo acima descrito encontra-se em bom
estado de conservação, apresentando os desgastes naturais que decorrem
do tempo e outros fatores de uso. Dessa forma, entendemos que o veiculo
apresenta o valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais).
Limeira do Oeste-MG, 24 de maio de 2004.
Iradel itas da Costa Ademar Dezanetti
Presidente Secretario
AUTORIZAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO
a AUTORIZO O DEPARTAMENTO E RI DE TRÂNSITO-DETRAN,
| DETRAN-MG
e varoras -Z,5B0,00
CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEÍCULO —-
CAR NomeDO comprador Prefeitura Municipal de Lim,
RTB. —————
do Oeste-MG
FNOME/ENDEREÇO >>>
CAMARÁ MUNIC DE LIMEIRA DO DESTE
AM. DA SAUDADE, 624 |
CETRO o,
& DENATRANK
CÓD. RENAVAM:
crrycac: 26,042 ,554/0001-34
872 - Centro - Lim
E a
EP: 38295-000
DOR SE ISENTA DE QUALQUER RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA, CIVIL OU CRI-
MINAL A PARTIR DA DATA ACIMA, CABENDO AO COMPRADOR A IMEDIATA TRANSFERÊNCIA DE
REGISTRO DO VEÍCULO PARA O SEU NOME.
Sae b) A TRANSFERÊNCIA DE REGISTRO PODERÁ ÚICADA PELO VENDEDOR, REMETENDO
CÓPIA DESTE DOCUMENTO AO DETRAN, ENTE PREENCHIDO E FIRMADO.
ERR 7 l ANO 24] Ea MOD.
S asi casseu e CATEGORIA J COR PREDOMINANTE
a — OBSERVAÇÕES:
ESPÉCIE TIPO
DE ACORDO:
Masp 21157
TROCA