norma nº 3/2006

CÂMARA MUNICIPAL o¡ LIMEIRA no OESTE
CNPJ 25.u42.59arooo1-75
PORTARIA N° 003, DE 3 DE JANEIRO DE 2006.
Dispõe sobre o horário de expediente
do Legislativo Limeirense.
O Vereador Sérgio Alves Garcia, Presidente da Câmara
Municipal de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições legais, em especial ao que lhe confere o que dispõe o artigo 45,
inciso lI, da Lei Orgânica do Município.
RESOLVE:
Art. 1° Fica estabelecido que o horário de expediente do
Legislativo Limeirense será de 6 (seis) horas ininterruptas, com início às 7
(sete) horas e término às 13 (treze) horas.
Art. 2°. 0 horário estabelecido terá início no dia 16 (dezesseis) de
janeiro corrente, por período indeterminado.
Art. 3° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Limeira do- Oeste-MG, 3(três) de janeiro de 2006.
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