norma nº 30/2006

CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA no OESTE
CNPJ 26.042.598.~'0001-75
PORTARIA N°. 30, DE 30 DE JUNHO DE 2006.
Designa Servidor Efetivo para ocupar Cargo de
Controlador Interno em Provimento de
Comissão
O Vereador Sergio Alves Garcia, Presidente da Câmara Municipal de Limeira do
Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais. em espacial ao que iha confere
o que dispõe o Artigo 45. Inciso XIV, da Lei Orgânica do Município. e ainda'.
CONSIDERANDO que os cargos em comissão a serem preenchidos por servidores
de carreira nos casos, condições e percentuais minimos previstos em Lei (CF. Art. 37, V), embora
de livre nomeação_ ficam condicionados à observância dos requisitos previstos em Lei Federal,
Estadual, Distrital ou Municipal;
CONSIDERANDO que e vedada a acumulação remunerada de cargos públicos.
exceto, quando houver compatibilidade de horários nos casos previstos na CF, Art. 3?'. XVI,
observando em qualquer caso o disposto no inciso Xl do retro citado Artigo;
CONSIDERANDO que a Câmara Municipal não pode gastar mais de 70% (setenta
por cento) de sua receita com folha de pagamento, incluido o gasto com o subsidio de seus
Vereadores (CF. Art. 29-A, § 1°.);
CONSIDERANDO que a proibição de acumular, sendo uma restrição de direito.
não pode ser interpretada ampliativamente, pois assim como veda a acumulação remunerada,
inexistem obices constitucionais à acumulação de cargos, funções ou empregos do serviço
público desde que o servidor seja remunerado apenas pelo exercicio de uma das atividades
acumuladas;
RESOLVE
Art. 1° Fica o servidor efetivo Eder Aguiar Teixeira, ocupante do cargo de
Secretário Administrativo e Comunicação, designado para ocupar o cargo de provimento em
comissão de Controlador Interno, nivel de vencimento XXI, a partir de 1° (primeiro) de julho de
2006, acumulando as atividades administrativas inerentes aos dois cargos.
Art. 2° O servidor ora designado fica na obrigação de apresentar Declaração de
Bens, devidamente registrada no Cartório de Titulos e Documentos, no ato de sua designação e
exoneração.
Art. 3° O servidor em designação fará sua opção de vencimento em conformidade
com a legislação pertinente em vigor.
Art. 4° Esta portaria entrara em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Limeira do Oeste-MG, 30 (trinta) de junho de 2006.
S R RCI ERJÃO
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