norma nº 38/2006

PORTARIA Nº. 38, DE 13 DE DEZEMBRO 2006
NOMEIA COMISSÃO ESPECIAL PARA PROCEDER A
AVALIAÇÃO E DESINCORPORAÇÃO DOS ITENS
CONSTANTES DO ANEXO I, DO PATRIMÔNIO DA
CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE-MG, E
TRANSFERE A PROPRIEDADE E A POSSE AO
MUNÍCIPIO DE LIMEIRA DO OESTE-MG.
O Vereador SÉRGIO ALVES GARCIA, Presidente da Câmara
Municipal de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, usando das atribuições
que lhe confere o Art. 94 e seguintes da Lei 4.320/64, considerando a necessidade
de ordenamento das atividades de controle dos bens patrimoniais da Câmara.
R E S O L V E :
Art. 1º Ficam nomeadas as pessoas abaixo identificadas para
compor a Comissão Especial de Avaliação e Desincorporação dos Itens
constantes do Anexo I, de propriedade da Câmara Municipal de Limeira do Oeste:
Presidente: Vereador Pedro Socorro do Nascimento;
Vice-Presidente: Servidora Natalha Nascimento Porto;
1º Secretário: Servidora Udelucia Geraldino Rodrigues de Almeida.
Art. 2º A comissão acima nomeada, terá o prazo de 2 (dois)
dias, contados da publicação desta Portaria para apresentar o laudo de avaliação,
bem como a declaração de desincorporação e o termo de entrega e recebimento
dos itens, que deverá ser firmado pelos representantes dos Poderes Executivo e
Legislativo.
Art. 3º Após sua desincorporação, será imediatamente
transferida a propriedade e a posse dos itens a Prefeitura Municipal de Limeira do
Oeste, mediante o Termo mencionado no artigo anterior, bem como será também
providenciado a baixa no patrimônio da Câmara Municipal de Limeira do Oeste.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria
entrará em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal Limeira do Oeste - MG, 13 (treze) de dezembro de 2006.
SÉRGIO ALVES GARCIA - SERJÃO
Presidente
ANEXO I – PORTARIA Nº. 038/2006
(Relação dos Itens que serão desincorporados do patrimônio da Câmara Municipal
e transferidos ao Poder Executivo de Limeira do Oeste - MG)
QUANT. ITENS FICHA DE
CONTROLE
01 Cadeira Giratória com Braço 0015
02 Ventilador Arno – Portátil 0081-0082
01 Escrivania c/duais repartições 0183
SÉRGIO ALVES GARCIA - SERJÃO
Presidente
LAUDO DE AVALIAÇÃO
A Comissão Especial de Avaliação e Desincorporação, nomeado pela
Portaria nº. 038/2006, apresenta a seguir o competente Laudo de Avaliação:
QUANT. DISCRIMINAÇÃO ITENS FICHA DE
CONTROLE
VALOR
UNITÁRIO TOTAL
01 Cadeira giratória com braço 0015 35,00 35,00
02 Ventilador Arno – Portátil 0081-0082 40,00 80,00
01 Escravania c/dual repartições 0183 320,00 320,00
Sendo assim, declaramos para os devidos fins de direitos que os itens
discriminados acima encontram-se em bom estado de conservação, apresentando
os desgastes naturais que decorrem do tempo e outros fatores de uso. Dessa
forma, entendemos que os itens apresentam o valor global total de R$ 435,00
(quatrocentos e trinta e cinco reais). 
Limeira do Oeste - MG, 13 (treze) de dezembro de 2006.
PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO
Presidente
UDELUCIA GERALDINO RODRIGUES DE ALMEIDA
Secretária
NATALHA NASCIMENTO PORTO
Vice-Presidente
DECLARAÇÃO DE DESINCORPORAÇÃO
A Comissão Especial de Avaliação e Desincorporação apresentam neste ato
a presente declaração de desincorporação dos itens constantes do Anexo I, da
Portaria nº. 038/2006, o qual deixam de pertencer ao patrimônio da Câmara
Municipal de Limeira do Oeste - MG, para ser transferido para o domínio da
Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste - MG, pelo valor de R$ 435,00
(Quatrocentos e trinta e cinco reais).
Determinamos a Divisão Contábil da Câmara Municipal de Limeira do Oeste
que proceda aos devidos lançamentos para ajuste patrimoniais, contábeis e
financeiros. 
Limeira do Oeste - MG, 13 (treze) de dezembro de 2006.
PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO
Presidente
UDELUCIA GERALDINO RODRIGUES DE ALMEIDA
Secretária
NATALHA NASCIMENTO PORTO
Vice-Presidente
TERMO DE ENTREGA E RECEBIMENTO
Pelo presente termo, a Câmara Municipal de Limeira do Oeste - MG,
pessoa jurídica de direito público, com CNPJ nº. 26.042.598/0001-75 e sede à
Avenida Copacabana, 630, bairro Jardim Humaitá, através de seu Presidente o
Vereador Sérgio Alves Garcia, brasileiro, casado, agente político, portador do
CPF nº. 341.041.606-44 e RG nº. 1.179.254 SSP/GO, residente e domiciliado na
Rua Guanabara, 90, nesta cidade de Limeira do Oeste - MG, transfere à
Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste - MG, pessoa jurídica de direito público,
com CNPJ nº. 26.042.556/0001-34, e sede a Rua Brasil, 872, bairro Centro,
representado pelo Prefeito Municipal Honório José de Lacerda, brasileiro, viúvo,
engenheiro civil, portador do CPF nº. 211.900.896-53 e RG nº. M-177.711
SSP/MG, residente e domiciliado neste município, os itens constantes do Anexo I,
da Portaria nº. 38/2006, que até a presente data pertencia ao Patrimônio do Poder
Legislativo.
Dessa forma, neste ato a Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste recebe os
itens constantes do Anexo I, para incorporá-lo a partir desta data ao seu
patrimônio.
Limeira do Oeste - MG, 13 (treze) de dezembro de 2006.
Câmara Municipal de Limeira do Oeste-MG
SÉRGIO ALVES GARCIA 
Presidente da Câmara
Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste-MG
HONÓRIO JOSÉ DE LACERDA
Prefeito Municipal
Testemunhas:
1._______________________________
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CPF/RG:________________________
2._______________________________
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CPF/RG:________________________