norma nº 40/2006

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CÂMARA MUNICIPAL n¡ LIMEIRA no OESTE
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PORTARIA N°. 4D, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006.
Dispõe sobre o funcionamento da
Câmara Municipal no período do
recesso legislativo.
O Vereador Sergio Alves Garcia, Presidente da Câmara Municipal
de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,
em especial ao que lhe confere o que dispõe o artigo 45, inciso II. da Lei
Orgânica do Município.
Considerando que no período de 16 de dezembro de 2006 a 14 de
janeiro de 2007 a Câmara Municipal encontra-se em recesso legislativo_ nos
termos do art. 119 do Regimento Interno e art. 30 da Lei Orgânica Municipal;
Considerando a necessidade em rever todas as atividades
parlamentares, contábeis e administrativas do Poder Legislativo, que foram
realizadas no presente exercicio financeiro.
RESOLVE:
Art. 1° Fica estabelecido que no período de 'i6 de dezembro de 2006
a “i4 de janeiro de 2007, o expediente da Câmara Municipal de Limeira do Oeste,
será somente interno, não havendo atendimento ao público.
Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
gerando seus efeitos a partir do dia 16 de dezembro de 2006.
Câmara Municipal de Limeira do Oeste-MG. 15 de dezembro de 2006.
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