norma nº 7/2006

CÂMARA MUNICIPAL n¡ LIMEIRA no OESTE
CNPJ 26.D42.598.~'G001-75
PORTARIA N” 007, DE 17 DE JANEIRO DE 2006.
Dispõe sobre a adjudicação do Processo de
Licitação Pública de n° 00112006, referente à
Carta Convite n° 001/2006.
O Vereador Sérgio Alves Garcia, Presidente da Câmara
Municipal de Limeira do Oeste-MG, usando das atribuições que lhe
confere o Art. 30, do Regimento interno.
RESOLVE :
Art. 1° Fica adjudicado o Processo de Licitação Pública de n”
001/2006, referente à Carta Convite n° 001/2006, para efeitos legais e
de direitos, em favor do advogado Paulino José de Queiroz, o objeto da
Carta Convite n” 001, de 3 (três) de janeiro de 2006, destinado à
contratação de Assessoria e Consultoria Jurídica Parlamentar.
abragendo as atividades de assessoramento e consultoria na
elaboração do orçamento anual para o exercício de 2007, em
conformidade com o Plano Plurianual do Município, assessoramento e
consultoria em direito público ao Presidente da Câmara e à Mesa
Diretora, principalmente nas reuniões ordinárias e extraordinárias e
assessoramento e consultoria na revisão e acompanhamento na
elaboração de projetos de leis e emendas.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Câmara Municipal de Limeira do Oeste-MG, 17 (dezessete) de janeiro
de 2006.
SÉRGIÁ
Av. Copacabana n.° 630 -FoneiFax (34) 345341029 -3453-1244 -3453-1300 -Jard. Humaitá -CEP 30295-000 ~ Limeira do Oeste - MG
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C! -SERJÃO