norma nº 11/2006

CÂMARA MUNICIPAL n¡ LIMEIRA no orar¡
CNPJ 26.042.598l0001-75
PORTARIA N°. 011, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2006.
Estabelece Ponto Facultativo na
Câmara Municipal de Limeira de
Limeira do Oeste-MG.
O Vereador Sergio Alves Garcia, Presidente da Câmara Municipal de
Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais. usando das atribuições que lhe confere o
Art. 45. inciso ll, da Lei Orgânica do Municipio.
Considerando que o Poder Executivo decretou ponto facultativo, por
meio do Decreto n” 1.607;
Considerando que o art. 280 do Regimento Interno veda a realização
de expediente do legislativo nos dias de ponto facultativo decretado no Municipio;
RESOLVE:
Art. 1° Fica estabelecido ponto facultativo na Câmara Municipal de
Limeira do Oeste-MG, nos dias 2? (segunda-feira) de corrente mês e 1° (primeiro) de
março. em virtude das festas alusivas ao Carnaval.
Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Limeira do 0este~MG, 24 (vinte e quatro] de fevereiro de
2006.
s RG &Ê/Sfukâí/ÇXÂQJÃO
President
Av. Copacabana n.° 630 -FoneIFax (34) 3453-1029 -3453-1244 -3453-1300 -Jard. Humaitá -CEP 38295-000 -Limeira do Oeste -MG
E-mail: Ie9lslimeirame@m|sita.com.hr _ |
: FFs-:e-ITLIPH Linea:: DCI rJEQTE i-qg num.-
23453 11 PEN. ?BEE 107133
PRELLIJURA MgMCLÊÊL 01s Liiiiiumix uuiíiusir. :L
CNPJ z5.n4z.uwruuú1-34
summary; -gemia- mg; m¡ ;guia-mim -Far :many ;ge 13305-000
DECRETO N” 1.607. DE 24 DE FEVEREIRO DE 2006
"DECRETA PONTO FAGULTATIVO NAS
REPARTIÇÕES PUBLICAS MUNICIPAIS".
HONÓRIO JOSÉ DE LACERDA, Prefeito Municipe! de Limeira do Oeste -MG_ no uso
do suas atribuição-s Fog-ais.
ttonsiderando os Festejos carnavalescos;
Considerando a inexistência de expediente nas repartições públicas Estaduais e
Ferjorais;
DECRETA:
Art. 1° - Fica decretado Ponto Facuitativo nas repartições púbiicas municipais nos dias
2? (segunda-feira) o 1° de março de 2006 (quarta-feira). em virtude dos festejos
carnavalescos.
§ 1” § 1° v No dia cio Ponto I-'acultaiivim trabalharão normalmente os seguintes
servidores municipais: covairo do cemitério, servidores da limpeza púbiica, Servidores
da Unidade Básica de Saúde Dr'. Marivone Ribeira de Lacerda, motoristas das
ambulâncias da Prefeitura Municipal, servidores que asteiam prestando serviços nas
estradas municipais e outros servidores municipais que execuiarem serviços
considerados EéSSHFiCiC-JÉS_
§ 2° - Os servidores municipais cedidos aos orgãos públicos federais e estaduais_
obedecerão aos horários esiaheieoidos pelos respectivos órgãos.
§ 3° -A Prefeitura e os demais órgãos municipais retornarão ao seu expediente normal
de serviço no dia 1° da março do corrente ano (quarta-feira). a partir das 13h30 horas.
Art. 2° - 'Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Limeira do Oasis-MG. 24 de fevereiro de 2006.
4.3123
HONÓRIO JOS D LACERDA
Prefeito Mimi 'pal
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