norma nº 22/2006

CÂMARA MUNICIPAL n¡ LIMEIRA no OESTE
CNPJ 2s.o42.59srooo1-75
PORTARIA N”. 22. DE 3D DE JULHO DE 2006.
Dispõe sobre o funcionamento da
Câmara Municipal no período do
recesso legislativo.
O Vereador Sérgio Alves Garcia, Presidente da Câmara
Municipal de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições legais, em especial ao que lhe confere o que dispõe o artigo 45,
inciso II, da Lei Orgânica do Município.
Considerando que no período de 1° de julho a 31 de julho à
Câmara Municipal encontra-se em recesso legislativo;
Considerando a necessidade em rever todas as atividades
parlamentares e contábeis que foram executadas durante os meses de
janeiro, fevereiro, março, abril, maio e junho, a qual objetiva a organização e
correção.
RESOLVE:
Art. 1° Fica estabelecido que no período de 3 (três) a 31 (trinta e
um) de julho do corrente exercício, o expediente da Câmara Municipal de
Limeira do Oeste, será somente interno, não havendo atendimento ao
púbtico.
Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Limeira do Oeste-MG, 30 (trinta) de junho de 2006.
Pre dente da à ara
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