norma nº 5/2005

000118
E Câmara YWunicipal de «Limeira do QJeste
- ESTADO DE MINAS GERAIS
Anniás Copacabana, 630 — Fone: (34) 3453-1029 — CEP: 38295-000 — Limeira do Oeste.
E-mail: legislimeirense(Onetsite.com.br
PORTARIA CM N. 005/2005
ESTABELECE CRITÉRIOS PARA USO DO
VEÍCULO FIAT UNO JMILLE FIRE DE
PROPRIEDADE DO LEGISLATIVO LIMEIRENSE.
O Vereador SÉRGIO ALVES GARCIA, Presidente da
Câmara Municipal de Limeira do Oeste, Estado de
Minas Gerais, no uso das atribuições legais.
RESOLVE:
Art. 1º - Fica determinado que o veículo Fiat Uno
Mille Fire, Placa HMN 1021, Chassi nº. 9BD15822544581270 de propriedade
da Câmara Municipal de Limeira do Oeste será destinado para uso exclusivo
dos Vereadores, quando em missão oficial de interesse da municipalidade.
Parágrafo Único — O veículo indicado neste artigo,
também poderá ser conduzido pelos funcionários da Câmara Municipal,
mediante determinação expressa do Presidente da Casa e exclusivamente a
serviço do Poder Legislativo Limeirense.
Art. 2º - O requerimento para o uso do carro deverá
ser feito diretamente à secretaria da Câmara Municipal com antecedência
mínima de 48 (quarenta e oito) horas, esclarecendo destino, data da viagem
e a finalidade.
Parágrafo Único - O Presidente poderá deferir ou
não o requerimento mencionado no “caput” desse artigo.
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és ECâmara YWunicipal de Zimeira do QJeste
ESTADO DE MINAS GERAIS
devendo Copacabana, 630 — Fone: (34) 3453-1029 — CEP: 38295-000 — Limeira do Oeste.
E-mail: legislimeirense(Onetsite.com.br
Art. 3º - Ao término do uso do veículo, quando de
sua entrega junto a Câmara Municipal, deverá ser apresentado um relatório,
contendo o percurso realizado, a quilometragem rodada e a ocorrência de
defeitos ou danos. Ficando a cargo do usuário as eventuais multas por
infrações à legislação de trânsito, bem como os consertos e reparos
decorrentes de acidentes provocados por sua culpa e ainda eventuais
indenizações a terceiros, também oriundos de sua responsabilidade.
8 1º - O usuário do veículo será responsável ainda
pelas providencias de limpeza deste quando de sua devolução, oportunidade
na qual deverá entregá-lo à Câmara Municipal, limpo, em perfeitas condições
de uso e abastecido, com o tanque de combustível completo.
8 2º - Deverá também o usuário do veículo, no ato
de sua entrega à Câmara Municipal, após utilizá-lo, apresentar devidamente
preenchido o formulário do “Mapa de Deslocamento”.
Art. 4º - Em virtude de ser o Presidente da Câmara
Municipal, o representante do Poder Legislativo, ficará o veículo sob sua
guarda, razão pela qual fará uso deste, no exercício de suas atribuições.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário,
esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Limeira do Oeste-MG, 03 de janeiro de 2005.
Cia
- Pres ente ai 6 Câmara -