norma nº 11/2005

000126
Câmara YNunicipal de Zimeira do CJeste
ESTADO DE MINAS GERAIS
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PORTARIA Nº 11, DE 17 DE JANEIRO DE 2005.
Dispõe sobre a adjudicação do Processo
de Licitação Pública de nº 001/2005,
referente à Carta Convite nº 001/2005.
O Vereador SÉRGIO ALVES GARCIA, Presidente da Câmara Municipal
de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, usando das atribuições legais.
Resolve:
Art. 1º Fica adjudicado o Processo de Licitação Pública de nº
001/2005, referente à Carta Convite nº 001/2005, para os efeitos legais e de direito, em
favor do advogado Paulino José de Queiroz, o objeto da Carta Convite nº 001, de 3
(três) de janeiro de 2005, destinado à contratação de Assessoria e Consultoria Jurídica
Parlamentar, abragendo as atividades de assessoramento e consultoria na elaboração do
orçamento anual para o exercício de 2006, em conformidade com o Plano Plurianual do
Município, assessoramento e consultoria em direito público ao Presidente da Câmara e à
Mesa Diretora, principalmente nas reuniões Ordinárias e Extraordinárias e
assessoramento e consultoria na revisão e acompanhamento na elaboração de projetos
de Leis e Emendas.
Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Limeira do Oeste-MG, 17 (dezessete) de janeiro de 2005.
É UM GARCIA
Presidente