norma nº 16/2005

000130
Câmara Yunicipal de Limeira do QJeste
ESTADO DE MINAS GERAIS
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PORTARIA Nº. 015, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2005,
Disciplina a conduta dos Servidores Públicos da
Câmara Municipal de Limeira do Oeste e dá outras
providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Limeira do Oeste, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial ao que dispõe o artigo 45,
inciso Il da Lei Orgânica Municipal.
Considerando a necessidade de disciplinar a conduta dos servidores
públicos durante a jornada de trabalho;
Considerando que a presença de servidores de um setor em outro, ou a
permanência destes na portaria da Câmara, prejudica o bom andamento dos
serviços.
RESOLVE:
Art. 1º Fica proibido qualquer tipo de reunião ou agrupamento de
servidores públicos, principalmente na portaria da Câmara ou em salas de setores
diversos do qual estiver lotado, durante o horário de expediente, salvo por solicitação.
Art. 2º O servidor que não tiver tarefas a realizar deverá
permanecer no seu local de trabalho ou auxiliar outro servidor nas tarefas delegadas
pela administração.
Art. 3º O servidor flagrado na situação mencionada no art. 1º, será
advertido por escrito e no caso de reincidência será exonerado na forma da Lei.
Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Câmara Municipal de Limeira do Oeste-MG, 22 (vinte e dois) de fevereiro de 2.005.
ÉR A ARC
Presidente da Gâmara
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRÁ DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34
DECRETO Nº 1.484 DE 4 DE FEVEREIRO DE 2005.
DECRETA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS.
HONÓRIO JOSÉ DE LACERDA, Prefeito Municipal de Limeira do Oeste - MG, no uso de
suas atribuições legais,
Considerando os Festejos Carnavalescos; .
Considerando a inexistência de expediente nas repartições públicas Estaduais e
Federais;
DECRETA: %
Art. 1º - Fica decretado Ponto Facultativo nas repartições públicas municipais nos dias 7
(segunda-feira) e 9 de fevereiro de 2005 (quarta-feira), em virtude dos festejos
carnavalescos . o
8 1º - No dia do Ponto Facultativo, trabalharão normalmente os servidores municipais que
executarem serviços considerados essenciais. '
8 2º - Os servidores municipais cedidos aos órgãos públicos federais e estaduais,
obedecerão aos horários estabelecidos pelos respectivos órgãos. o
83º - A Prefeitura e os demais órgãos municipais retornarão ao seu expediente normal de serviço
no dia 9 de fevereiro do corrente ano (quarta-feira), a partir das 13:30 horas.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
.
“
Limeira do Oeste-MG, 4 de fevereiro de 2005.
E LACERDA
Prefeito Municipa
Smm. M