norma nº 22/2005

000137
Câmara YMunicipal de Zimeira do CJeste
ESTADO DE MINAS GERAIS
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PORTARIA Nº. 22, DE 19 DE ABRIL DE 2005.
Estabelece Ponto Facultativo na Câmara
Municipal de Limeira de Limeira do
Oeste MG,
O Vereador Sérgio Alves Garcia, Presidente da Câmara Municipal
de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições
legais, em especial ao que lhe confere o que dispõe o artigo 45, inciso II, da Lei
Orgânica do Município.
Considerando que o Poder Executivo decretou ponto facultativo,
por meio do Decreto nº 1,509, em virtude das comemorações alusivas ao dia
21 (vinte e um) de abril (Dia de Tiradentes).
Considerando que o art. 280 do Regimento Interno veda a
realização de expediente do legislativo nos dias de ponto facultativo decretado
no Município;
RESOLVE:
Art. 1º Fica estabelecido ponto facultativo no dia 22 (vinte e dois) de
abril, na Câmara Municipal de Limeira do Oeste.
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Limeira do Oeste-MG, 19 (dezenove) de abril de 2005.
NR
ERGI Ss Cl
Presidente da C