norma nº 24/2005

000141 ;
Câmata YWunicipal de Zimeiva do CJeste
ESTADO DE MINAS GERAIS
Avenida Copacabana, 630 - Fone: (034) 3453-1029 - CEP: 38295-000 — Limeira do Oeste-MG.
E-mail: legislimeirense(Onetsite.com.br
PORTARIA Nº. 24, DE 25 DE MAIO DE 2005.
Estabelece Ponto Facultativo na Câmara
Municipal de Limeira do Oeste MG.
O Vereador Sérgio Alves Garcia, Presidente da Câmara Municipal
de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições
legais, em especial ao que lhe confere o que dispõe o artigo 45, inciso II, da Lei
Orgânica do Município.
Considerando que o Poder Executivo decretou ponto facultativo,
por meio do Decreto nº 1,520, em virtude das comemorações alusivas ao dia
26 (vinte e seis) de maio (Corpus Christi).
Considerando que o art. 280 do Regimento Interno veda a
realização de expediente do legislativo nos dias de ponto facultativo decretado
no Município;
RESOLVE:
Art. 1º Fica estabelecido ponto facultativo no dia 27 (vinte e sete) de
maio, na Câmara Municipal de Limeira do Oeste.
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Limeira do Oeste-MG, 25 (vinte e cinco) de maio de 2005.